Agenda das comissões da Câmara: 23 a 27 de maio

Share

Veja o que as comissões poderão deliberar nesta semana.

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural  (CAPADR) 
Quarta-feira (25), às 10h, plenário 06.

Audiência pública para debater a realidade da agricultura familiar no Brasil e os impactos a serem causados pela extinção do Ministério do Desenvolvimento Agrário

REQ 253/2016 - Deputado Davidson Magalhães (PCdoB-BA) - Requer a realização de audiência pública para discutir a realidade da agricultura familiar no Brasil e os impactos a serem causados pela extinção do Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA.

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural  (CAPADR) 
Audiência Pública, Terça-feira (24), às 14h30, plenário 06.

Importância do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) na valorização da agricultura familiar

Audiência Pública / Tema: Debater a importância do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) na valorização da agricultura familiar. (Autor do REQ. 241/2016, deputado Heitor Schuch – PSB-RS)

Convidados:

  1. 1.Osmar Terra - Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Agrário;
  2. 2.Tarcísio Minetto - Secretário de Desenvolvimento Rural e Cooperativismo (SDR) do Estado do Rio Grande do Sul;
  3. 3.Alberto Ercílio Broch - Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (CONTAG);
  4. 4.Marcos Rochinski - Coordenador-geral da Federação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar (FETRAF);
  5. 5.Maurício Antônio Lopes - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA); e
  6. 6.Lúcio Taveira Valadão - Diretor Executivo da Associação Brasileira das Entidades Estaduais de Assistência Técnica e Extensão Rural (ASBRAER).

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Terça (24), às 14h30, Quarta (25) e Quinta-feira (26), às 10h, no plenário 1

Regula as condições de elegibilidade do militar
PL 195/2015 - Deputado Capitão Augusto (PR-SP) - Altera o Decreto-lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal. O projeto regula as condições de elegibilidade do militar. 

Fixa o valor da contribuição sindical anual dos agentes e trabalhadores autônomos e dos profissionais liberais e para dispor sobre a sua atualização
PL 2141/2011 (PLS 324/2010) -Senador Gerson Camata (PMDB-ES) - Altera o art. 580 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para fixar o valor da contribuição sindical anual dos agentes e trabalhadores autônomos e dos profissionais liberais e para dispor sobre a sua atualização. 

Estabelece normas gerais sobre os serviços de medicina legal

PL 6187/2013 (PLS 20/2012) - Senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) - Estabelece normas gerais sobre os serviços de medicina legal. 

Permite que a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ocorra por meio eletrônico
PL 7705/2014 (PLS 466/2013) - Senador Blairo Maggi (PR-MT) - Acrescenta art. 14-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ocorra por meio eletrônico. 

Veda ao estrangeiro participar da administração ou representação de sindicato ou associação profissional, bem como de entidade fiscalizadora do exercício de profissão regulamentada
PL 4029/2008 - Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT) - Proíbe impedimentos e restrições a profissionais liberais estrangeiros, atuando legalmente no País. O projeto altera a Lei nº 6.815, de 1980. Revoga dispositivo que veda ao estrangeiro participar da administração ou representação de sindicato ou associação profissional, bem como de entidade fiscalizadora do exercício de profissão regulamentada. 

  • Parecer  do relator: deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com Substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional .
  • Leitura do parecer do relator - deputado Valtenir Pereira (PMDB-MT).
  • Foi concedida vista conjunta aos deputados Delegado Waldir (PR-GO), Fábio Sousa (PSDB-GO), Fausto Pinato (PP-SP), João Campos (PRB-GO), Laura Carneiro (PMDB-RJ), Marcos Rogério (DEM-RO), Pr. Marco Feliciano (PSC-SP), Rocha (PSDB-AC) e Valtenir Pereira (PMDB-MT).

Institui o Dia Nacional do Engenheiro de Custos
PL 5567/2013 - Deputado Edinho Bez (PMDB-SC) - Institui o Dia Nacional do Engenheiro de Custos. 

Comissão de Cultura (CCULT)
Quarta-feira (25), plenário 10, às 14h30

Convida o Ministro Interino da Educação e Cultura a prestar explicações sobre o fim do Ministério da Cultura e a junção de suas atribuições com o Ministério da Educação

REQ 55/2016 - Deputada Margarida Salomão (PT-MG) - Solicita que seja convidado o Exmo. Ministro Interino da Educação e Cultura, a fim de prestar explicações sobre o fim do Ministério da Cultura e a junção de suas atribuições com o Ministério da Educação.

Comissão de Cultura (CCULT)
Audiência Pública, Terça-feira (24), plenário 12, às 14h30

Proposta de extinção do Ministério da Cultura

Audiência Pública / Tema:Discutir a proposta de extinção do Ministério da Cultura. (Requerimentos nº 48/2016 dos deputados Chico D'Angelo (PT-RJ), Waldenor Pereira (PT-BA), Jean Wyllys (Sol-RJ), Luizianne Lins (PT-CE), e Alice Portugal (PCdoB-BA); e 52/2016, da deputada Jandira Feghali - PCdoB-RJ).

Convidados:

  1. Chico Simões, mamulengueiro;
  2. Tico Santa Cruz, músico;
  3. Dhi Ribeiro, cantora;
  4. Sônia Guajajara, liderança da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil;
  5. Pablo Capilé, ativista cultural, representante do Circuito Fora do Eixo;
  6. Ana Muylaert, roteirista e diretora cinema e televisão;
  7. Silvério Pontes, compositor e trompetista;
  8. Paula Lavigne, atriz e produtora brasileira;
  9. Fernando Yamamoto, ativista cultural; e
  10. Leoni, músico.

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS)
 Terça-feira (24), Plenário 5, às 9h30

Torna opcional a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta
PL 1762/2015 - Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT) - Torna opcional a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta. 

Participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa
PL 258/2015 - Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT) - Revoga o inciso II do § 4º do art. 2º da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.

Orienta a participação das entidades sindicais nos casos de empresas com múltiplas atividades ou filiais
PL 3016/2015 - Deputado Laercio Oliveira (SD-SE) - Modifica o art. 2º da Lei 10.101, de 19 de dezembro de 2000. O projeto altera a norma referente aos Programas de Participação nos Lucros ou Resultados, para orientar a participação das entidades sindicais nos casos de empresas com múltiplas atividades ou filiais. 

Cria critério suplementar de financiamento do seguro-desemprego

PL 1579/2015 - Deputado André Figueiredo (PDT-CE) - Regulamenta o artigo 239, §4º da Constituição Federal de 1988, ao criar critério suplementar de financiamento do seguro-desemprego a partir da cobrança de percentual adicional sobre alíquota de contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), criado pela Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), criado pela Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970, dos sujeitos passivos cujos índices de rotatividade da força de trabalho supere o índice médio da rotatividade do respectivo setor econômico na Unidade da Federação.

  • Parecer do relator: deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE), pela rejeição deste, e do PL 3800/2015, apensado.

Atualização anual pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA do valor da bolsa estágio

PL 3664/2015 - Deputado Laudivio Carvalho (PMDB-MG) - Altera a Lei 11.788 de 25 setembro de 2008 que dispõe sobre o estágio de estudantes. O projeto trata da atualização anual pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA do valor da bolsa estágio. 

Comissão de Educação (CE)
Quarta-feira (25), Plenário 10, às 10h

Obriga beneficiário de bolsa de estudo de programa da União a prestar colaboração a estabelecimento público de educação básica

REQ 179/2016 (PL 3632/2015) - Deputado Sergio Vidigal - Requer a realização de audiência pública da Comissão de Educação para discutir o Projeto de Lei nº 3.632, de 2015, que obriga beneficiário de bolsa de estudo de programa da União a prestar colaboração a estabelecimento público de educação básica.

Autoriza o trabalhador que não possui imóvel a movimentar a conta vinculada para pagamento do preço da aquisição de lote para uso residencial

PL 465/1999 - Deputado Geraldo Magela (PT-DF) - Inclui inciso no art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e dá outras providências.  O projeto acrescenta inciso ao artigo 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, autoriza o trabalhador que não possui imóvel a movimentar a conta vinculada para pagamento do preço da aquisição de lote para uso residencial.

  • Parecer do relator: deputado Glauber Braga (PSol-RJ), pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao PL 465/1999, com emendas.
  • Vista concedida ao deputado Rogério Marinho (PSDB-RN).

Altera texto que regulamenta o FUNDEB

PL 1439/2015 - Deputado Merlong Solano (PT-PI) - Altera o § 2o do art. 10 e acrescenta parágrafo único ao art. 11 da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, que regulamenta o Fundo  de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB.

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Quarta-feira (25), plenário 07, às 9h30

Lei da Cantada

PL 1806/2015 - Deputado Laudivio Carvalho (PMDB-MG) - Altera o Decreto-Lei nº 3.688, de 03 de outubro de 1941, para estabelecer como contravenção penal a conduta de abordar, importunar ou constranger mulher com gestos ou palavras torpes ou obscenas. (Lei da "Cantada"). 

  • Parecer da relatora: deputada Érika Kokay, pela aprovação, com substitutivo.
  • Vista conjunta concedida aos deputados Flavinho (PSB-SP), Jean Wyllys (PSol-RJ) e Laura Carneiro (PMDB-RJ).

Concede aos garimpeiros e feirantes a condição de segurado especial

PL 4151/2008- Deputado Cleber Verde (PRB-MA) - Acrescenta alíneas ao art. 11, inciso VII, para conceder aos garimpeiros e feirantes a condição de segurado especial e altera o art. 143 para estipular o tempo de concessão, ambos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

  • Parecer do relator: deputado Jhonatan de Jesus (PRB-RR), pela aprovação deste, e do PL 7340/2010, apensado, com substitutivo.
  • Vista conjunta concedida aos deputados Elcione Barbalho (PMDB-PA), Eleuses Paiva (PSD-SP) e Jô Moraes (PCdoB-MG).

Realização de ginástica laboral na administração pública federal

PL 6083/2009 - Deputado Luiz Couto (PT-PB) - Institui a obrigatoriedade de realização de ginástica laboral no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta. 

  • Parecer do relator: deputado Adelmo Carneiro Leão (PT-MG), pela aprovação deste, com substitutivo.

Credenciamento de para o atendimento de pacientes do SUS em nível ambulatorial

PL 6951/2013 - Deputado Ronaldo Nogueira (PTB-RS) - Dispõe o credenciamento de profissionais e de empresas da área de saúde, para o atendimento de pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) em nível ambulatorial.

Manutenção do benefício de prestação continuada para a pessoa com deficiência

PL7332/2014 - Deputado André Figueiredo (PDT-CE) - Altera o art. 21-A da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre a manutenção do benefício de prestação continuada para a pessoa com deficiência que exerça atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual, com rendimentos de até dois salários mínimos mensais.

  • Parecer do relator: deputado Mário Heringer (PDT-MG), pela aprovação deste, do PL 1662/2015, e do PL 1854/2015, apensados, com substitutivo.

Responsabilidade das empresas pela lavagem dos uniformes usados por seus empregados

PL 323/2015 - Deputado Jorge Solla (PT-BA) - Dispõe sobre a responsabilidade das empresas pela lavagem dos uniformes usados por seus empregados. 

  • Parecer do relator: deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), pela aprovação, com emenda.

Medidas de proteção e prevenção do tétano para trabalhadores da construção civil

PL 1621/2015 - Deputado Walter Alves - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para promover medidas de proteção e prevenção do tétano para trabalhadores da construção civil, da agricultura e do processamento de resíduos sólidos. 

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Quarta-feira (25), plenário 12, às 10h

Debater a regulamenta a profissão de costureira

REQ 117/2016 (PL 7806/2014) - Deputada Flávia Morais (PDT-GO) - Rrequer a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, no intuito de debater o PL 7806/14, que regulamenta a profissão de costureira em todo o território nacional e dá outras providencias.

Debater o projeto que assegura acesso, independente da cobrança de qualquer valor, de educadores físicos a estabelecimentos de prática de exercício físico para acompanhar seus alunos

REQ 118/2016(PL 2885/2015) - Deputada Flávia Morais (PDT-GO) - Requer a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, no intuito de debater o PL 2885/15, que assegura acesso, independente da cobrança de qualquer valor, de educadores físicos a estabelecimentos de prática de exercício físico para acompanhar seus alunos.

Debater as denúncias relacionadas ao trabalho análogo ao escravo utilizado por fazendas no sul de Minas Gerais

REQ 119/2016 - Deputada Erika Kokay (PT-DF) - Requer a realização conjunta de audiência pública nas Comissões de Direitos Humanos e Minorias e de Trabalho, Administração e Serviço Público a fim de debater as denúncias relacionadas ao trabalho análogo ao escravo utilizado por fazendas no sul de Minas Gerais.

Debater sobre as atividades dos representantes comerciais autônomos

REQ 120/2016 (PL 2668/2015) - Deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS) - Requer a realização de audiência pública para debater sobre o objeto do Projeto de Lei 2.668/2015, que trata sobre as atividades dos representantes comerciais autônomos.

Convoca o Ministro de Estado da Fazenda para prestar esclarecimentos sobre o ajuste Fiscal

REQ 121/2016 - Deputado Silvio Costa (PTdoB-PE) - Convocação do Exmo. Sr. Ministro de Estado da Fazenda Henrique Meirelles para prestar esclarecimentos sobre o ajuste Fiscal.

Convida o Ministro de Estado do Trabalho para prestar informações sobre o plano de trabalho para a área, tendo em vista os atuais índices de desemprego no país

REQ 122/2016 - Deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS) - Requer o convite do Ministro de Estado do Trabalho, Sr. Ronaldo Nogueira, para prestar informações sobre o plano de trabalho para a área, tendo em vista os atuais índices de desemprego no país.

Convidado Ministro de Estado do Trabalho, para apresentar as diretrizes e os programas prioritários da sua pasta para o ano de 2016

REQ 123/2016 - Deputada Flávia Morais (PDT-GO) - Requer que seja convidado para reunião de audiência pública o Excelentíssimo Senhor Ronaldo Nogueira de Oliveira, Ministro de Estado do Trabalho, para apresentar as diretrizes e os programas prioritários da sua pasta para o ano de 2016.

Possibilita o saque do saldo da conta vinculada do FGTS para tratamento de saúde de parentes em 1º grau do titular acometidos da AIDS

PL 3310/2000 - Deputado Euler Morais (PMDB-GO) - Modifica a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de possibilitar o saque do saldo da conta vinculada do FGTS para tratamento de saúde de parentes em 1º grau do titular acometidos da AIDS.

  • Parecer do relator: deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE), pela rejeição e do Substitutivo 4 adotado na CSSF.
  • Concedida vista ao deputado Daniel Vilela (PMDB-GO).

Prevê o pagamento, pelo Poder Público, de danos morais e pensão indenizatória aos dependentes das vítimas fatais de crimes de violência sexual e violência doméstica

PL 7441/2010 - Deputada Jô Moraes (PCdoB-MG) - Prevê o pagamento, pelo Poder Público, de danos morais e pensão indenizatória aos dependentes das vítimas fatais de crimes de violência sexual e violência doméstica, nos casos em que for comprovado erro material do Estado.

Normas de equidade de gênero e raça, de igualdade das condições de trabalho, de oportunidade e de remuneração no serviço público

PL 756/2011 - Deputado Paulo Pimenta (PT-RS) - Dispõe sobre normas de equidade de gênero e raça, de igualdade das condições de trabalho, de oportunidade e de remuneração no serviço público.

  • Parecer da relatora: deputada Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação deste e do PL nº 4.690/2012, apensado, com substitutivo.
  • Parecer proferido pela deputada Geovânia de Sá (PSDB-SC).
  • Vista conjunta concedida aos deputados Aureo (SD-RJ) e Roberto Sales (PRB-RJ).

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para garantir a licença capacitação a todos os profissionais da educação pública

PL 3326/2012 - Deputado Wilson Filho (PMDB-PB) - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para garantir a licença capacitação a todos os profissionais da educação pública.

  • Parecer da relatora: deputada Jozi Rocha (PTB-AP), pela aprovação, com emenda.
  • Vista concedida ao deputado Augusto Coutinho (SD-PE).

Autoriza o pagamento de inativos e pensionistas das áreas de saúde e educação com recursos oriundos do Fundo Constitucional do Distrito Federal

PL 1342/2015 - Deputado Augusto Carvalho (SD-DF) - Acrescenta o §4º ao art. 1º da Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002, com o objetivo de autorizar o pagamento de inativos e pensionistas das áreas de saúde e educação com recursos oriundos do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF).

Contagem como tempo de contribuição no gozo do seguro-desemprego

PL 4080/2012 - Deputado Vilson Covatti (PP-RS) - Acrescenta inciso VII ao art. 55 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a contagem como tempo de contribuição do período em que o segurado do Regime Geral de Previdência Social esteve em gozo de seguro-desemprego.

Determina que os 10 dias convertidos em abono pecuniário deverão ser remunerados acrescidos de um terço sobre a remuneração devida nos dias correspondentes

PL 4705/2012 - Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT) - Altera a redação do "caput" do art. 143 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para determinar que os dez dias convertidos em abono pecuniário deverão ser remunerados acrescidos de um terço sobre a remuneração devida nos dias correspondentes.

Estabelece que a atualização financeira dos contratos de serviço passa a ser obrigatória na data-base da categoria, devendo haver disposição expressa nos termos assinados

PL 5100/2013 - Deputado Laercio Oliveira (SD-SE) - Altera a Lei nº 7.238, de 29 de outubro de 1984. 

Aumenta o valor da multa por demisão sem justa causa

PL 5886/2013 - Deputado André Figueiredo (PDT-CE) - Altera o art. 18 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

Couvert artístico

PL 7710/2014 - Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC) - Dispõe sobre o repasse do "couvert" artístico cobrado em bares e similares em todo Território Nacional.

  • Parecer do  relator: deputado Leonardo Monteiro (PT-MG), pela aprovação deste e do PL 8.274/2014, apensado, nos termos do substitutivo.

Regulamentação da Profissão de Agente Desportivo de Futebol

PL 7739/2014 - Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) - Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Agente Desportivo de Futebol, cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Agentes Desportivos de Futebol e dá outras providências.

Garante a contratação e a manutenção no emprego de mulheres nas empresas que exploram concessões florestais

PL 1397/2015 - Deputado Angelim (PT-AC) - Dá nova redação à Lei n.º 11.284, de 2 de março de 2006, para garantir a contratação e a manutenção no emprego de mulheres nas empresas que exploram concessões florestais.

Obrigatoriedade de os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas disponibilizarem meios de acesso público para consulta a informações cadastrais dos profissionais registrados

PL 1944/2015 - Deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB) - Dispõe sobre a obrigatoriedade de os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas disponibilizarem meios de acesso público para consulta a informações cadastrais dos profissionais registrados. 

Documento de identificação do profissional de educação

PL 1988/2015 - Deputado Jorginho Mello (PR-SC) - Dispõe sobre documento de identificação do profissional de educação.

  • Parecer do relator: deputado Daniel Vilela (PMDB-TO), pela aprovação, com emenda.

Regula o trabalho ao maior de 16 anos

PL 1997/2015 - Deputado Paulo Magalhães (PSD-BA) - Regula o trabalho ao maior de 16 anos. 

  • Parecer do relator: deputado Benjamin Maranhão (SD-PB), pela rejeição.

Regulamentação da profissão de Disc Jockey (DJ) Profissional

PL 2081/2015 - Deputado Vicentinho (PT-SP) - Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Disc Jockey (DJ) Profissional.

Nós apoiamos

Nossos parceiros