Agenda das comissões do Senado: 16 a 20 de maio

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Veja o que de importante os órgãos poderão deliberar nessa semana.

As comissões do Senado Federal têm extensa pauta a deliberar essa semana. Destaque para os debates da CDH e da CSF, dos projetos da CAS e da CCJ de interesse dos trabalhadores. Confira as matérias importantes.

Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa - CDH

Audiência Pública - Segunda-feira (16), plenário 6, às 9h, Ala Alexandre Costa.

Audiência pública / Tema: Debater sobre: “A retomada do crescimento econômico e a geração de emprego e renda”.

Convidados:

1) José Calixto Ramos, Presidente da Nova Central Sindical dos Trabalhadores – NCST;
2) João Carlos Pimenta, Presidente do Clube de Engenharia de Brasília – CenB;
3) José Velloso Dias Cardoso, Presidente Executivo da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos – ABIMAQ
Clemente Ganz Lúcio, Diretor Técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos – DIEESE;
Representante da Fundação ABRINQ;
Representante da Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores – ANFAVEA;
Representante da Câmara Brasileira da Indústria da Construção – CBIC;
Representante da Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção – ABIT;
Representante da União Geral dos Trabalhadores – UGT;
Representante da Central dos Sindicatos Brasileiros – CSB;
Representante da Força Sindical; e
Representante da Central Única dos Trabalhadores - CUT.

Comissão de Senado do Futuro - CSF
Audiência Pública Interativa, terça-feira (16), plenário 3, às 10h, Ala Nilo Coelho.

Audiência pública / Tema: Debater o tema "Indicadores para avaliação da atividade legislativa".

Convidados:

  1. Maria Regina Alvares Magalhães, Consultora Legislativa da Assembleia Legislativa de Minas Gerais Antonio;
  2. Augusto de Queiroz; Diretor de documentação do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar – DIAP;
  3. Magna Inácio, Professora da Universidade Federal de Minas Gerais;
  4. Paulo Carlos Du Pin Calmon, Professor da Universidade de Brasília; e
  5. Fabiano Guilherme Mendes Santos, Professor do Instituto de Estudos Sociais e Políticos da Universidade Estadual do Rio de Janeiro.

Comissão de Assuntos Sociais - CAS

Quarta-feira (18), 9 horas, plenário 9, Ala Senador Alexandre Costa

Turno suplementar do substitutivo oferecido ao PLS 727/2015, que sobre a vigilância sanitária
PLS 727/2015- Senador José Serra (PSDB-SP) - Altera as Leis nº 6.360/1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências, e nº 9.782/1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências, para dar transparência e previsibilidade ao processo de concessão e renovação do registro de medicamentos e de alterações pós-registro. Relatório:Turno Suplementar. Relatoria do Projeto: Senador Waldemir Moka.

Estabelece base de cálculo do adicional de insalubridade

PLS 294/2008-Senador Paulo Paim (PT-RS) - Altera o art. 192 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/1943, para dispor sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade.
Relatório:Pela aprovação do Projeto e da Emenda que apresenta.Relatoria: Senador Vicentinho Alves.

Institui a carteira do paciente bariátrico

PLC 41/2014 -Senador Jorge Afonso Argello - Institui a Carteira de Identificação do Paciente Bariátrico e define regras para sua emissão.
Relatório:Pela rejeição do Projeto.Relatoria: Senador Eduardo Amorim.

Contrato de trabalho por prazo intercalado no setor de hotelaria
PLS 107/2015-Senador Eduardo Amorim (PSC-SE) - altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/1943, para disciplinar o contrato de trabalho por prazo intercalado no setor de hotelaria.
Parecer do relator: senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA),pela aprovação, com três emendas. Apreciação em caráter terminativo.

Proibição de exigência de estágio para estagiário

PLS 140/2015- Senador Acir Gurgacz - Acrescenta o art. 17-A à Lei nº 11.788/2008, para proibir a exigência de prévia experiência para a seleção de estagiário.
Relatório:Pela aprovação do Projeto. Relatoria: Senador Marcelo Crivella.

Regra para licença maternidade em caso de morte da genitora
PLS 492/2015- Senador Aécio Neves (PSDB-MG) - Modifica a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/1943, e a Lei nº 8.213/1991 (Plano de Benefícios da Previdência Social), para dispor sobre a concessão da licença maternidade ao segurado da Previdência Social em caso de falecimento da genitora.
Relatório:Pela aprovação do Projeto na forma de substitutivo que apresenta.Relatoria: Senadora Marta Suplicy (PMDB-SP).

Implante de válvula aórtica pelo SUS
PLS 688/2015 - Senador Acir Gurgacz - Determina que o Sistema Único de Saúde (SUS) ofereça tratamento de implante por cateter de prótese valvar aórtica.
Relatório: Pela aprovação do Projeto. Relatoria: Senador Waldemir Moka.

Envio para o exterior material genético em casos em emergência em saúde pública
PLS 26/2016 - Senador José Serra (PSDB-SP) - Altera as Leis nos 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde), e 13.123/2015 (Marco Legal da Biodiversidade), para dispor sobre o envio e a remessa, ao exterior, de amostra que contenha informação de origem genética, em situações epidemiológicas que caracterizem emergência em saúde pública.
Relatório: Pela aprovação do Projeto. Relatoria: Senadora Ana Amélia.

Repelente contra Dengue gratuito para gestantes
PLS 72/2016 -Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) - Altera a Lei nº 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para assegurar o direito de as gestantes receberem gratuitamente repelente do mosquito Aedes aegypti.
Relatório: Pela aprovação do Projeto e da Emenda que apresenta.Relatoria: Senador Acir Gurgacz.

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ

Quarta-feira (18), 10 horas, plenário 3, Ala Senador Alexandre Costa

Proibição de doação a candidatos e partidos políticos por comissionados e ocupantes de função de confiança
TURNO SUPLEMENTAR DO SUBSTITUTIVO OFERECIDO AO PLS 663/2015- Senador Aécio Neves (PSDB-MG) - Altera o art. 31 da Lei nº 9.096/1995, e o art. 24 da Lei nº 9.504/1997, para proibir, por período determinado, doações a candidatos e partidos políticos por servidores ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Relatoria do Projeto: Senador Ricardo Ferraço. Relatório:Pela aprovação do Substitutivo.
 
Direito sobre o imóvel residencial da família
PLS 63/2016- Senador José Maranhão (PMDB-PB) - Acrescenta parágrafo único ao art. 1.831 da Lei nº 10.406/2002, para assegurar ao companheiro sobrevivente direito real de habitação sobre o imóvel destinado à residência da família.
Relatório:Pela aprovação do Projeto com duas emendas que apresenta.Relatoria: Senador Antonio Anastasia (PSDB-MG).

Competência da justiça federal para julgar ações trabalhista de interesse da União
Emendas e plenário àPEC 127/2015- Senador José Pimentel (PT-CE) - Altera o art. 109 da Constituição Federal, para dispor sobre a competência da justiça federal para o julgamento de ações decorrentes de acidentes de trabalho em que a União, entidades autárquicas, empresas públicas ou sociedades de e outros economia mista federal forem interessadas. Relatório:Favorável à Emenda nº 2-PLEN; pela não admissão da Emenda nº 3-PLEN e contrário à Emenda nº 4-PLEN.

Assistência à saúde integral à presa gestante
PLS 75/2012– Senadora Maria do Carmo Alves - altera os arts. 14 e 199 da Lei nº 7.210/1984 – Lei de Execução Penal, para estabelecer a assistência à saúde integral, promovida pelo Poder Público, à presa gestante, bem como para vedar a utilização de algemas em mulheres em trabalho de parto.
Parecer da relatora:senadora Angela Portela (RR-RR),pela aprovação, nos termos do Substitutivo que apresenta. Caso aprovado o Substitutivo, será submetido à votação em turno suplementar. Apreciação em caráter terminativo.

Normas relacionadas à responsabilização em contratos de obras públicas

PLS 56/2012– Senador Pedro Taques - Institui normas relacionadas à responsabilização na contratação de obras públicas e dá outras providências.
Parecer:Pela aprovação do Projeto, das Emendas nº 1-CAE a 6-CAE e 22-CI, pelo acolhimento parcial da Emenda nº 7-CAE, com a subemenda apresentada, e com três Emendas que apresenta. Senador Alvaro Dias (PV-PR).

Devolução do que foi pago em fim de contrato de compra e venda de imóveis

PLS 774/2015- Senador Romero Jucá (PMDB-RR) - Acrescenta o art. 67-A à Lei 4.591/1964, para dispor sobre a devolução das prestações pagas em caso de desfazimento do contrato de promessa de compra e venda de imóveis.
Parecer:Pela aprovação do Projeto. Relator, Senador Benedito de Lira (PP-PI).

Racionaliza e simplifica atos administrativos nos Poderes da União
PLS 214/2014- Senador Armando Monteiro (PTB-PE) - Racionaliza e simplifica atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União e dá outras providências.
Parecer:Pela aprovação do Projeto, com quatro emendas.Relatora, senadora Gleisi Hoffman (PT-PR).

Mudanças nas regras de licitação de empreendimentos que exige licença ambiental
PLS 401/2013-Autoria: Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) - Acrescenta o inciso V ao art. 40 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para estabelecer que a respectiva licença de instalação é anexo obrigatório do edital de licitação de empreendimento para o qual seja exigido licenciamento ambiental.
ParecerPela aprovação do Projeto, nos termos de Substitutivo.Senador Antonio Anastasia (PSDB-MG).

Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
PLS 141/2015– Senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) - altera a Lei nº 8.906/1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para tipificar penalmente a violação de direitos ou prerrogativas do Advogado e o exercício ilegal da Advocacia, e dá outras providências.
Parecer do relator:senador Ciro Nogueira (PP-PI),pela aprovação,com quatro emendas. Apreciação em caráter terminativo.

Diário Eletrônico da OAB
PLS 156/2014– Senador Jayme Campos (DEM-MT) - altera os arts. 45 e 69 da Lei nº 8.906/1994, para instituir o Diário Eletrônico da OAB.
Parecer do relator:senador Ciro Nogueira (PP-PI),pela aprovação.A matéria será apreciada em caráter terminativo.

Veda interrupção do fornecimento de energia, água e telefonia para entidades públicas
PLS 292/2015- Senador Dário Berger - Altera a Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previstos no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências, para vedar a interrupção de fornecimento de serviços de energia, água e telefonia para entidades do Poder Público que exerçam atividades de utilidade pública.
Relatório:Pela aprovação do Projeto, com a subemenda que apresenta à Emenda nº 1- T.Relatoria: Senador Paulo Paim (PT-RS).

Cria o banco nacional de impressões digitais
PLS 417/2015- Senador Omar Aziz - Cria o banco nacional de impressões digitais.
Relatório:Pela aprovação do Projeto.Relatoria: Senador Blairo Maggi.

Registro de candidatos nas eleições
PLS 43/2016- Senador João Capiberibe (PSB-AP) - Modifica a Lei nº 9.504/1997, para facultar a partidos ou coligações o registro de candidatos que promovam campanha eleitoral exclusivamente pela Internet.
Relatório:Pela aprovação do Projeto, com duas emendas.Relatoria: Senador Blairo Maggi (PR-MT). 

Lei dos Cartórios
PLC 80/2015– Deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR) - altera a Lei nº 8.935/1994 – Lei dos Cartórios, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
Parecer do relator:senador Romero Jucá (PMDB-RR),pela aprovação.

Atualização de juros de mora em depósitos judiciais
PLS 377/2013- Senador Ciro Nogueira (PP-PI) - Dispõe sobre a atualização monetária e os juros de mora incidentes sobre os débitos judiciais.
Relatório:Favorável ao Projeto.Relatoria: Senador Antonio Anastasia (PSDB-MG).

Mudanças nas regras para edição de medidas provisórias
PEC 111/2015– Senador Renan Calheiros e outros - Altera o Artigo 62, § 1°, da Constituição Federal, que dispõe sobre as vedações à edição de medidas provisórias.
Parecer:Favorável à PropostaRelator, Senador Romero Jucá (PMDB-RR). 

Atividades de trabalho de risco acentuado
PLS 261/2010– Senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) - altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho para considerar outras atividades de trabalho em condições de risco acentuado.
Parecer do relator:senador Paulo Paim (PT-RS),pela aprovação, com uma emenda.

Correção dos proventos da aposentadoria especial dos servidores públicos
PEC 54/2013– Senador Paulo Paim (PT-RS) e outros - altera o art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, para estabelecer critérios para o cálculo e a correção dos proventos da aposentadoria especial dos servidores públicos que ingressaram no serviço público até a data da publicação daquela Emenda Constitucional.
Parecer do relator:senador Romero Jucá (PMDB-RR),pela aprovação,com emenda.

Regras para CPI por iniciativa popular
PEC 147/2015-Senador Lasier Martins e outros - Dá nova redação ao § 3º do art. 58 da Constituição Federal, para prever a hipótese de criação de Comissão Parlamentar de Inquérito por meio de iniciativa popular.
Relatório:Favorável à Proposta, com uma emenda que apresenta. Relatoria: Senador Randolfe Rodrigues.

Institui a Cédula Imobiliária Rural
PLC 212/2015- Deputado Roberto Balestra - Dispõe acerca da constituição de imóvel rural ou fração dele como patrimônio de afetação; institui a Cédula Imobiliária Rural – CIR; e dá outras providências.
Relatório:Favorável ao Projeto.Relatoria: Senador Blairo Maggi (PR-MT).

Limitação à quantidade de cargos em comissão em agências reguladoras
PEC 156/2015- Senador José Serra (PSDB-SP)- Inclui os §§ 13, 14 e 15 no art. 37 da Constituição Federal, para dispor sobre o recrutamento de diretores de agências reguladoras e limitar a quantidade de cargos em comissão nessas entidades.
Relatório:Favorável à Proposta, com uma emenda que apresenta. Relatoria: Senadora Simone Tebet (PMDB-MS).

Campanhas eleitorais apenas na internet
PLS 43/2016- Senador João Capiberibe - Modifica a Lei nº 9.504/1997, para facultar a partidos ou coligações o registro de candidatos que promovam campanha eleitoral exclusivamente pela Internet.
Relatoria: Senador Blairo Maggi. Relatório:Pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta.

Receita de multas de trânsito ao SUS
PLS 426/2012– Senador Eduardo Amorim (PSC-SE) - altera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e o art. 32 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Lei Orgânica da Saúde, para destinar trinta por cento da receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito ao Sistema Único de Saúde (SUS).
Parecer do relator:senadora Marta Suplicy (PMDB-SP),pela aprovação,com a emenda nº1-CAS, e pela rejeição doPLS 193/2011,apensado. Apreciação em caráter terminativo.

Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle - CMA

Terça-feira (17), às 9h430, plenário 6, Ala Senador Nilo Coelho

Campanhas educacionais para uso racional da água
PLS 587/2015 - Senador José Agripino (DEM-RN) - Altera a Lei nº 9.433/1997, para incluir nos Planos de Recursos Hídricos a promoção de campanhas educacionais periódicas para estimular o uso racional da água.
Relatório: Pela aprovação. Relatoria: Senador Otto Alencar.

Exclusão da sivicultura do rol de atividade poluidoras
PLS 214/2015 - Senador Alvaro Dias - Moifica o Código 20 do Anexo VIII da Lei nº 6.938/1981, acrescido pela Lei nº 10.165/2000, para excluir a silvicultura do rol de atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais.
Relatório: Pela aprovação. Relatoria: Senador Blairo Maggi.

Novas construções devem prever captação de água da chuva
PLS 324/2015 - Senador Donizeti Nogueira - Institui obrigatoriedade para as novas construções, residenciais, comerciais, e industriais, público ou privado, a inclusão no projeto técnico da obra, item referente a captação de água da chuva e seu reuso não potável e dá outras providências.
Relatório: Pela aprovação com três emendas e pela rejeição das emendas nºs 1 e 2- CDR. Relatoria: Senadora Lídice da Mata.

Comissão de Assuntos Econômicos - CAE

Terça-feira (17), 11h, plenário 19, Ala Senador Alexandre Costa

Uso obrigatório de ABS em veículos
PLS 195/2012- Senador Cyro Miranda (PSDB-GO) - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para tornar obrigatório o uso de sistema antitravamento das rodas (ABS) nos veículos automotores.
Parecer:Favorável ao projeto nos termos do substitutivoque apresenta. Relator, Senador Ciro Nogueira (PP-PI).

Exercício do trabalho a distância

PLS 326/2013- Senador Eduardo Amorim (PSC-SE) - Acrescenta ao Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, o Capítulo VIII-A para dispor sobre o trabalho exercido a distância.
Parecer:Favorável ao projeto
.Relator, Senador Roberto Requião (PMDB-PR).

Fortalecimento da gestão fiscal responsável

PLS 229/2009- Complementar – Senador Tasso Jereissati - Estabelece normas gerais sobre plano, orçamento, controle e contabilidade pública, voltadas para a responsabilidade no processo orçamentário e na gestão financeira e patrimonial, altera dispositivos da Lei Complementar nº 101/2000, a fim de fortalecer a gestão fiscal responsável e dá outras providências.
Relatório:
Favorável ao projeto nos termos do substitutivo que apresenta.Relator, Senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES).

Regulamentação da profissão de instrumentador cirúrgico

PLC 75/2014- Deputado George Hilton - Dispõe sobre a regulamentação da profissão de instrumentador cirúrgico. 
Relatório:Favorável ao projeto nos termos do substitutivo que apresenta. Relatoria: Senador Benedito de Lira.

Incentivos para fomentar a reutilização de recursos hídricos
PLS 12/2014- Senador Cássio Cunha Lima - Dispõe sobre incentivos para fomentar a reutilização de recursos hídricos no âmbito da Contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ.
relatório:Pela aprovação do projeto, acolhida a Emenda nº 1-CMA e rejeitadas as Emendas nºs 2 e 3-CMA, nos termos do substitutivo que apresenta.Relatoria: Senador Roberto Rocha.

Ações para evitar que loterias federais sejam usadas em crimes
PLS 62/2007– Senador Alvaro Dias (PV-PR) - Estabelece instrumentos para evitar que as loterias da Caixa Econômica Federal possam vir a ser utilizadas para ações de "lavagem" de dinheiro.
Parecer: Pela
aprovação do projeto na forma da Emenda nº 2 (substitutivo) e pela prejudicialidade da Emenda nº 1-CCJ (substitutivo). Relator, Senador José Pimentel (PT-CE).

Regime Especiação de Tributação para Fontes Alternativas de Energia

PLS 311/2009- Senador Fernando Collor (PTB-AL) - Institui o Regime Especial de Tributação para o Incentivo ao Desenvolvimento e à Produção de Fontes Alternativas de Energia Elétrica - REINFA e estabelece medidas de estímulo à produção e ao consumo de energia limpa.
Parecer:Pela aprovação do projeto e das Emendas nºs 1 a 5-CI, nos termos do substitutivoque apresenta. Relator, Senador Walter Pinheiro (PT-BA).

Comissão de Transparência e Governança Pública - CTG
Terça-feira (17), plenário 13, às 14h30, Ala Alexandre Costa.

Publicação na internet de gastos com cartão realizados pela Presidência da República
PLS 62/2016 - Senador Ronaldo Caiado (DEM-GO) - Determina que os gastos pessoais realizados pela Presidência da República, bem como as despesas do governo federal realizadas por meio do Cartão de Pagamento do Governo Federal sejam listados e publicados na Internet, vedando a classificação de parte desses gastos como sigilosos.
Relatório: Favorável ao projeto nos termos do substitutivo que apresenta. Relatoria: Senador Antonio Anastasia (PSDB-MG).

Comissão de Educação, Cultura e Esporte – CE

Terça-feira (17), plenário 15, às 11h45, Ala Alexandre Costa.

Regulamentação da profissão de educador e educadora social
PLS 328/2015 - Telmário Mota (PDT-RR) - Dispõe sobre a regulamentação da profissão de educadora e educador social e dá outras providências.

Relatório: Favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CCJ e duas emendas que apresenta. Relatoria: Senador Paulo Paim (PT-RS).

Disciplina de Inovação no currículo da Educação Básica
PLS 246/2015 - Senador Ciro Nogueira (PP-PI) - Altera a Lei nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir a inovação como conteúdo dos currículos do ensino fundamental.
Relatório: Pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta.
Relatoria: Senadora Regina Sousa (PT-PI).

Publicidade ao trabalho de conclusão de curso em nível superior

PLS 199/2012 - Senador Blairo Maggi (PR-MT) - Altera a Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), para dispor sobre o caráter público dos trabalhos acadêmicos de conclusão de curso na educação superior.
Relatório: Pela aprovação do Projeto, com três emendas que apresenta, e da Emenda nº 1, de autoria do Senador Wellington Dias, nos termos de subemenda que apresenta. Relatoria: Senadora Simone Tebet (PMDB-MS)

Piso salarial dos Técnicos e Auxiliares em Saúde Bucal
PLS 387/2014
- Senador Acir Gurgacz - Altera a Lei nº 11.889/2008, para estabelecer o piso salarial dos Técnicos em Saúde Bucal – TSB e Auxiliares em Saúde Bucal – ASB, e modifica a competência dos TSB.

Relatório: Pela aprovação do Projeto, com três emendas que apresenta.
Relatoria: Senador Hélio José Textos (PMDB-DF).

Comissão de Serviços de Infraestrutura – CI

Quarta-feira (18), plenário 13, às 8h30, Ala Alexandre Costa.

Regras para eleição do presidente do BNDES

PLS 271/2015- Senador Roberto Rocha (PSB-MA) - Determina que a escolha do presidente do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) depende de aprovação prévia pelo Senado Federal, por voto secreto, após arguição pública, e modifica a Lei nº 9.478/1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências, para determinar a mesma exigência para a escolha do presidente da Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras).

Relatório:Pela rejeição. Relatoria: Senador Romero Jucá (PMDB-RR).

Regras para aterro sanitário em municípios com mais de 200 mil habitantes

PLS 494/2009 - Senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) - Dispõe sobre a utilização do potencial de geração de energia elétrica dos aterros sanitários pelos municípios com mais de 200 mil habitantes.
Relatório: Pela aprovação com sete emendas. Relatoria: Senador Walter Pinheiro (PT-BA).

Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional - CRE

Audiência Pública - Quinta-feira (19), plenário 7, às 10h, Ala Alexandre Costa.

Audiência pública / Tema: Audiência Pública para debater as perspectivas da integração Brasil-Argentina tendo em vista os 30 anos do lançamento do Programa de Integração e Cooperação Econômica.

 Convidado: Carlos Alfredo Magariños, Embaixador da República da Argentina.

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