Resultado das comissões da Câmara: 9 a 13 de maio

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Veja o que foi deliberado nessa semana.


Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Quarta-feira (11/5)

Concessão de pensão especial aos produtores e trabalhadores rurais trazidos pelo INCRA para os projetos de colonização

PL 3101/2015 - Deputada Júlia Marinho (PSC-PA) - Dispõe sobre a concessão de pensão especial aos produtores e trabalhadores rurais trazidos pelo INCRA para os projetos de colonização implantados pelo Governo Federal ao longo dos trechos das BR-163 (Cuiabá/Santarém) e BR 230 (Transamazônica) no período de 1971 a 1974.

  • Parecer: pela aprovação, com substitutivo– relator, deputado Professor Victório Galli (PSC-MT).
  • Vista concedida ao deputado Bohn Gass (PT-RS).

Resultado: Aprovado o parecer contra o voto do deputado Bohn Gass (PT-RS).A matéria também será analisada nas Comissões de Seguridade Social e Família (CSSF), de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Terça (10/5), Quarta (11/5) e Quinta-feira (12/5)

Regulamentação da Profissão de Babá

PL 1385/2007 - Deputado Felipe Bornier (PHS-RJ) - Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Babá. 

Resultado: Aprovada a redação final. A matéria segue para análise no Senado Federal.

Telemarketing

PL 2673/2007 – Deputados Jorge Bittar (PT-RJ) e Luiz Sérgio (PT-RJ) - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre as condições especiais sobre a duração e condições do trabalho em teleatendimento (telemarketing)". 

Resultado: Aprovada a redação final. A matéria segue para análise no Senado Federal.

Inclui advogados na composição dos juizados especiais e turmas recursais

PEC 389/2014 - Deputada Carmen Zanotto (PPS-SC) - Inclui advogados na composição dos juizados especiais e turmas recursais. 

Resultado: Após Leitura do parecer do relator, deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB),pelo deputado Evandro Gussi (PV-SP), foi concedida vista conjunta aos deputados Major Olimpio (SD-SP), Marcos Rogério (DEM-RO) e Max Filho (PSDB-ES).

Permite que a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ocorra por meio eletrônico

PL 7705/2014 (PLS 466/2013) - Senador Blairo Maggi (PR-MT) - Acrescenta art. 14-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ocorra por meio eletrônico. 

Resultado: Após Leitura do parecer do relator, deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), pelo deputado Valtenir Pereira (PMDB-MT), foi concedida vista ao deputado Luiz Couto (PT-PB).

Veda ao estrangeiro participar da administração ou representação de sindicato ou associação profissional, bem como de entidade fiscalizadora do exercício de profissão regulamentada

PL 4029/2008 - Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT) - Proíbe impedimentos e restrições a profissionais liberais estrangeiros, atuando legalmente no País. O projeto altera a Lei nº 6.815, de 1980. Revoga dispositivo que veda ao estrangeiro participar da administração ou representação de sindicato ou associação profissional, bem como de entidade fiscalizadora do exercício de profissão regulamentada. 

Resultado: Leitura do parecer do relator, deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), pelo deputado Valtenir Pereira (PMDB-MT), foi concedida vista conjunta aos deputados Delegado Waldir (PR-GO), Fábio Sousa (PSDB-GO), Fausto Pinato (PP-SP), João Campos (PRB-GO), Laura Carneiro (PMDB-RJ), Marcos Rogério (DEM-RO), Pr. Marco Feliciano (PSC-SP), Rocha (PSDB-AC) e Valtenir Pereira (PMDB-MT).

Institui o Dia Nacional do Policial e do Bombeiro Militar

PL 2376/2015 - Deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG) - Institui o Dia Nacional do Policial e do Bombeiro Militar. 

Resultado: Foi aprovado o parecer, após proferido o parecer, discutiu a matéria o depputado Major Olimpio (SD-SP). A matéria segue agora para análise no Senado Federal.

Comissão de Cultura (CCULT)
Quarta-feira (11/5)

Criação do Dia Nacional do Profissional de Comunicação de Mídia Eletrônica e Mídia Digital

REQ 47/2016 - Deputadas Marinha Raupp (PMDB-RO) e Dâmina Pereira (PSL-MG) - Requer a realização de audiência pública para debater a criação do Dia Nacional do Profissional de Comunicação de Mídia Eletrônica e Mídia Digital.

Resultado: Matéria foi aprovada, aguarda definição da data de realização da audiência.

Cria o Comitê Técnico de Cultura de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis (LGBT), no âmbito do Ministério da Cultura

PDC 235/2015 - Deputados Eduardo Bolsonaro (PSC-SP) e Pr. Marco Feliciano (PSC-SP) - Susta a aplicação da Portaria nº 94 de 30 Setembro de 2015, do Ministério da Cultura, que "cria o Comitê Técnico de Cultura de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis (LGBT), no âmbito do Ministério da Cultura".

Resultado: Retirado de pauta de ofício.

Comissão de Educação (CE)
Quarta-feira (11/5)

Indicadores e Qualidade da Educação

REL 1/2015 - Subcomissão Permanente de Indicadores e Qualidade da Educação - Aapresenta o Relatório Final. 

  • Relator, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN)
  • Foi concedida vista conjunta às deputadas Ana Perugini e Professora Marcivania.

Resultado: Aprovado com voto contrário do deputado Glauber Braga (PSol-RJ).

Lançamento da Frente Parlamentar Mista em Defesa das Guardas Municipais

REQ 163/2016 - Deputado Lincoln Portela (PRB-MG) - Requer a participação da Comissão de Educação no "Lançamento da Frente Parlamentar Mista em Defesa das Guardas Municipais".

Resultado: Aprovado.

Aprimoramento da legislação de estágio e do aprendiz

REQ 166/2016 - Deputada Josi Nunes (PMDB-TO) - Requer a realização de audiência pública para debater o aprimoramento da legislação de estágio e do aprendiz.

Resultado: Ausente a autora, subscreveram o Requerimento os deputados Rogério Marinho (PSDB-RN) e Daniel Vilela (PMDB-GO), que foi aprovado, agora aguarda a data da realização da audiência.

Desafios do País por uma educação de qualidade para todos

REQ 168/2016 - Deputados Pedro Fernandes (PTB-MA) e Alex Canziani (PTB-PR) - Requer a realização pela Comissão de Educação, com a colaboração da Frente Parlamentar Mista da Educação, de palestras com especialistas em diversas áreas da educação, às quartas-feiras, das 8h às 9h, no Plenário 10 do Departamento de Comissões, destinadas a discutir os desafios do País por uma educação de qualidade para todos.

Resultado: Ausentes os autores, subscreveram o Requerimento os deputados Moses Rodrigues (PMDB-CE) e Izalci (PSDB-DF). Aprovado, aguarda agora a data de realização da palestra.

Plano Nacional de Educação

PLP 413/2014 - Deputado Ságuas Moraes (PT-MT) - O presente Projeto de Lei Complementar visa responder especificamente às disposições do artigo 23 da Constituição Federal, acelerada, agora, pela recente sanção da Lei no 13.005/2014 que estabelece o Plano Nacional de Educação e dá outras providências. 

Resultado: Retirado de pauta a requerimento do deputado Diego Garcia (PHS-PR).

Autoriza o trabalhador que não possui imóvel a movimentar a conta vinculada para pagamento do preço da aquisição de lote para uso residencial

PL 465/1999 - Deputado Geraldo Magela (PT-DF) - Iinclui inciso no art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e dá outras providências. A proposta acrescenta inciso ao artigo 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990. O projeto autoriza o trabalhador que não possui imóvel a movimentar a conta vinculada para pagamento do preço da aquisição de lote para uso residencial.

  • Parecer: pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao PL 465/1999, com emendas – relator, deputado Glauber Braga (PSol-RJ).

Resultado: Vista concedida ao deputado Rogério Marinho (PSDB-RN).

Assegura transporte escolar aos beneficiários da Bolsa-Pronatec

PL 3410/2012 - Deputado Nilson Leitão (PSDB-MT) - Acrescenta parágrafo ao art. 4º da Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, para assegurar transporte escolar aos beneficiários da Bolsa-Formação Estudante do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec).

Resultado: Vista concedida ao deputado Glauber Braga (PSol-RJ).

Amplia o prazo máximo do estágio para três anos e para tornar obrigatória a concessão de auxílio-alimentação ao estagiário pela empresa concedente

PL 4579/2009 - Deputado Dr. Pinotti (DEM-SP) - Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes, para ampliar o prazo máximo do estágio para três anos e para tornar obrigatória a concessão de auxílio-alimentação ao estagiário pela empresa concedente.

Resultado: Vista concedida ao deputado Glauber Braga (PSol-RJ).

Torna obrigatório o treinamento dos funcionários que trabalhem no controle de entrada e saída das unidades de ensino

PL 977/2011 - Deputado Fernando Jordão (PMDB-RJ) - Torna obrigatório o treinamento dos funcionários que trabalhem no controle de entrada e saída das unidades de ensino. 

Resultado: Vista concedida aos deputados Átila Lira (PSB-PI) e Glauber Braga (PSol-RJ).

Aprova o Plano Nacional de Educação

PL 8174/2014 - Deputado Thiago Peixoto (PSD-GO) - Altera o § 1º do art. 11 da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências. 

  • Parecer: pela aprovação – relator, deputado Aliel Machado (PCdoB-PR).
  • Vista conjunta concedida aos deputados Pedro Uczai (PT-SC), Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO) e Rogério Marinho (PSDB-RN).
  • Voto em separado - deputado Pedro Uczai (PT-SC).

Resultado: Retirado de pauta a Requerimento do deputado Glauber Braga (PSol-RJ).

Obrigatoriedade de presença de psicólogos nas escolas públicas de educação básica

PL 1545/2015 - Deputado Carlos Henrique Gaguim (PMDB-TO) - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de forma a dispor sobre a obrigação de que os estabelecimentos de ensino notifiquem pai, mãe ou responsáveis legais acerca das faltas injustificadas dos educandos e sobre a obrigatoriedade de presença de psicólogos nas escolas públicas de educação básica.

Resultado: A relatora procedeu à leitura do parecer, e foi concedida vista ao deputado Izalci (PSDB-DF).

Institui a Semana Nacional da Vocação nas escolas públicas e privadas do ensino médio

PL 2447/2015 - Deputado Kaio Maniçoba (PHS-PE) - Acrescenta § 4º ao art. 35 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para instituir a Semana Nacional da Vocação nas escolas públicas e privadas do ensino médio. 

  • Parecer: pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição da Emenda 1/2015 da CE – relator, deputado Diego Garcia (PHS-PR).

Resultado: Aprovado após leitura do parecer pelo relator. O projeto também será analisado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Comissão do Esporte (CESPO)
Quarta-feira (4/5)

Eleição

Resultado: Foi eleito para ocupar de 2º Vice-Presidente do Colegiado, o deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE).

Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Quarta-feira (11/5)

Demandas da Sociedade Civil Organizada para a elaboração de um plano de trabalho para o ano de 2016

REQ 57/2016 - Deputado Chico Lopes (PCdoB-CE) - Requer a realização de Mesa Redonda para ouvir as demandas da Sociedade Civil Organizada para a elaboração de um plano de trabalho para o ano de 2016. 
Resultado: Aprovado Requerimento, aguarda definição da data de realização da mesa redonda.

Agenda Política-Institucional – 2016 da ANPT

REQ 59/2016 - Deputada Erika Kokay (PT-DF) - Solicita a realização de audiência pública no âmbito desta Comissão para que a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) exponha a sua Agenda Política-Institucional - 2016. 
Resultado: Aprovado Requerimento, aguarda definição da data de realização da audiência.

Profissão de coaching

REQ 60/2016 - Deputado Lincoln Portela (PRB-MG) - Requer a realização de audiência pública para debater sobre a profissão de coaching. 
Resultado: Aprovado Requerimento, aguarda definição da data de realização da audiência.

Os desafios da construção da democracia no Brasil

REQ 61/2016 - Deputados Luiz Couto e Glauber Braga (PSol-RJ) - Requer a realização de audiência pública sobre "Os desafios da construção da democracia no Brasil". 
Resultado: Aprovado Requerimento, aguarda definição da data de realização da audiência.

Lançamento da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Direitos da Classe Trabalhadora

REQ 62/2016 - Deputado Glauber Braga (PSol-RJ) e outros - Requer que seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal para lançamento da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Direitos da Classe Trabalhadora. 
Resultado: Aprovado Requerimento, aguarda definição da data de realização da audiência.

Realização do VIII Seminário Nacional de Guardas Municipais e Segurança Pública

SUG 51/2016 - SOS Segurança Dá Vida - Requer a realização do VIII Seminário Nacional de Guardas Municipais e Segurança Pública.

  • Parecer: pela aprovação, na forma do Requerimento apresentado – relator, deputado Lincoln Portela (PRB-MG).

Resultado: Aprovado parecer por unanimidade, aguarda ser numerado e distribuído para análise nas Comissões.

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Quarta-feira (11/5)

Apura a ameaça a parlamentares Federais e Estaduais, bem como as denúncias de mortes de policiais militares vítimas da ação de facções criminosas e grupos de extermínio

REQ 133/2016 - Deputado Cabo Sabino (PR-CE) - Requer que a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado designe uma Comissão de Parlamentares com destino ao Estado do Ceará com o objetivo de apurar, a ameaça a parlamentares Federais e Estaduais, bem como as denúncias de mortes de policiais militares vítimas da ação de facções criminosas e grupos de extermínio.

Resultado: Aprovado Requerimento.

Discutir com a comunidade, entidades de classe e representantes do Poder Público a terceirização e suas consequências nas atividades militares

REQ 141/2016 – Deputado Sr. Cabo Sabino (PR-CE) - Requer a realização de Encontro Regional, no município de Fortaleza - CE, para discutir com a comunidade, entidades de classe e representantes do Poder Público a terceirização e suas consequências nas atividades militares.

Resultado: Aprovado Requerimento.

Permite a remuneração adicional a docentes que atuarem presencialmente nos estabelecimentos penais

PLP 78/2015 - Deputado Hélio Leite (DEM-PA) - Altera a Lei Complementar n. 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional - Funpen. O projeto permite a remuneração adicional a docentes que atuarem presencialmente nos estabelecimentos penais. 

Resultado: Parecer aprovado. Aprovado também, parecer favorável com substitutivo na Comissão de Educação (CE). Será analisado ainda, nas Comissões de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Prática regular de atividades físicas e desportivas por Policiais

PL 735/2011 - Deputado Otavio Leite (PSDB-RJ) - Considera de Especial interesse para o País, a prática regular de atividades físicas e desportivas por Policiais Federais, Policiais Rodoviários Federais, Policiais Ferroviários Federais, Policiais Civis, Policiais Militares, e Bombeiros Militares, e determina sua incorporação nas rotinas dessas corporações. 

Resultado: Parecer aprovado. Aprovado também, parecer favorável com substitutivo na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP). Será analisado ainda, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Determina a inclusão de procedimentos de primeiros socorros na grade curricular dos cursos de formação de soldados das polícias militares

PL 8248/2014 - Deputada Flávia Morais (PDT-GO) - Determina a inclusão de procedimentos de primeiros socorros na grade curricular dos cursos de formação de soldados das polícias militares. 

  • Parecer: pela aprovação, com emenda – relator, deputado Cabo Daciolo (PTdoB-RJ).
  • Vista concedida ao deputado Pastor Eurico (PHS-PE).
  • Voto em separado - deputado Pastor Eurico (PHS-PE).

Resultado: Retirado de pauta pela ausência do relator.

Norma geral acerca da gravação em vídeo das ações policiais

PL 2416/2015 - Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA) - Dispõe sobre norma geral acerca da gravação em vídeo das ações policiais. 

Resultado: Retirado de pauta por solicitação do relator.

Disciplina o exercício das atividades de policiamento ambiental

PL 7422/2014 - Deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ) - Altera a redação do inciso V, do art. 6º, da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 e do § 1º, do art. 70, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para incluir, de forma expressa, as Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal no Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, bem como disciplinar o exercício das atividades de policiamento ambiental.

Resultado: Concedida vista ao deputado João Campos (PRB-GO).

Prevê que o dirigente de entidade representativa dos militares estaduais seja dispensado temporariamente das suas funções para exercer a atividade na respectiva entidade

PL 583/2015 - Deputado Major Olimpio (PDT-SP) - Altera o art. 6º, do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências.  O prjeto prevê que o dirigente de entidade representativa dos militares estaduais seja dispensado temporariamente das suas funções para exercer a atividade na respectiva entidade. 

Resultado: Parecer aprovado. A proposta também será analisada nas Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Insere nos direitos dos Advogados o porte de arma de fogo para defesa pessoal

PL 704/2015 - Deputado Ronaldo Benedet (PMDB-SC) - Inclui dispositivos na Lei nº 8.906, 04 de julho de 1994, e dá outras providencias. A proposta insere nos direitos dos Advogados o porte de arma de fogo para defesa pessoal. 

  • Parecer: pela aprovação, com emendas – relator, deputado Alberto Fraga (DEM-DF).

Resultado: Parecer aprovado. A proposta também será analisada nas Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Institui o estágio de estudantes de direito nas Polícias Civil e Militar do Distrito Federal

PL 716/2015 - Deputado Alberto Fraga (DEM-DF) - Institui o estágio de estudantes de direito nas Polícias Civil e Militar do Distrito Federal, e dá outras providências. 

Resultado: Aprovado o parecer com Complementação de Voto, Major Olimpio (SD-SP), com Substitutivo. A proposta também será analisada nas Comissões de Educação (CE) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Promoções de servidores militares

PL 745/2015 - Deputado Alberto Fraga (DEM-DF) - Dispõe sobre promoções de servidores militares (Policia Militar e Corpos de Bombeiros Militar do Distrito Federal), oriundos do Antigo Distrito Federal. 

Resultado: Parecer aprovado. Será analisado também nas Comissões de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Trata da concessão de Licença para Acompanhar Cônjuge aos bombeiros militares do Distrito Federal

PL 1259/2015 - Deputado Alberto Fraga (DEM-DF) - Altera os arts. 67, 70, 78 e 123 do Estatuto dos Bombeiros Militares do Corpo de Bombeiro Militar do Distrito Federal, de que trata a Lei no 7479, de 02 junho de 1986; acrescenta o art. 69-A a este e altera o art. 29 da Lei de Promoção dos Oficiais da CBMDF, de que trata a Lei 6.302, de dezembro de 1975. O projeto trata da concessão de Licença para Acompanhar Cônjuge aos bombeiros militares do Distrito Federal. 

Resultado: Retirado de pauta pela ausência do relator.

Assegura aos policiais e bombeiros militares a carga horária de 120 horas mensais, bem como a remuneração em dobro dos feriados trabalhados

PL 2106/2015 - Deputado Capitão Augusto (PR-SP) - Acrescenta parágrafo único ao art. 24 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para assegurar aos policiais e bombeiros militares a carga horária de 120 horas mensais, bem como a remuneração em dobro dos feriados trabalhados nos casos que especifica, e da outras providências. 

  • Parecer: pela aprovação deste, com adoção da emenda da CTASP - relator: deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG).

Resultado: Matéria não foi deliberada.

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Quarta-feira (11/5)

Ênfase à humanização e à capacitação em urgências e emergências na formação de profissionais de saúde

REQ 280/2016 - Deputada Carmen Zanotto (PPS-SC) - Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, relativa à ênfase à humanização e à capacitação em urgências e emergências na formação de profissionais de saúde.

Resultado: Aprovado o Requerimento, foi subscrito pelos deputados Geraldo Resende (PSDB-MS), Dulce Miranda (PMDB-TO) e Mandetta (DEM-MS).

Terceirização dos serviços de saúde no Distrito Federal e a contratação de servidores (as) concursados (as)

REQ 285/2016 - Deputada Erika Kokay (PT-DF) - Requer a realização de audiência pública para discutir a terceirização dos serviços de saúde no Distrito Federal e a contratação de servidores (as) concursados (as).

Resultado: Aprovado o Requerimento, foi subscrito pelos deputados Roney Nemer (PP-DF), Benedita da Silva (PT-RJ) e Jean Wyllys (PSol-RJ).

Prorrogação da dispensa de revalidação de diplomas e da prorrogação dos vistos temporários de médicos estrangeiros, para os participantes do Programa Mais Médicos

REQ 292/2016 - Deputado Mandetta (DEM-MS) - Solicita a realização de audiência pública, conjunta com a Comissão de Educação, a fim de debater a prorrogação da dispensa de revalidação de diplomas e da prorrogação dos vistos temporários de médicos estrangeiros, para os participantes do Programa Mais Médicos.

Resultado: Aprovado o Requerimento, foi subscrito pelos deputados Jorge Solla (PT-BA), Benedita da Silva (PT-RJ), Odorico Monteiro (Pros-CE), Dulce Miranda (PMDB-TO), Geraldo Resende (PSDB-MS), Adelmo Carneiro Leão (PT-MG), Miguel Lombardi (PR-SP), Dr. Sinval Malheiros (PTN-SP), Carmen Zanotto (PPS-SC), Zenaide Maia (PR-RN) e Dr. Jorge Silva (PHS-ES). Aguarda definição da data de realização.

Prorrogação dos contratos sem a realização do REVALIDA para participação no Programa Mais Médicos

REQ 297/2016 - Deputado Alan Rick (PRB-AC) - Requer a realização de reunião de audiência pública conjunta para debater a prorrogação dos contratos sem a realização do REVALIDA para participação no Programa Mais Médicos.

Resultado: Aprovado o Requerimento, foi subscrito pelos deputados Jorge Solla (PT-BA), Benedita da Silva (PT-RJ), Odorico Monteiro (Pros-CE), Dulce Miranda (PMDB-TO), Geraldo Resende (PSDB-MS), Dr. Sinval Malheiros (PTN-SP), Dr. Jorge Silva (PHS-ES), Erika Kokay (PT-DF), Zenaide Maia (PR-RN) e Adelmo Carneiro Leão (PT-MG). Aguarda definição da data de realização.

Realização de ginástica laboral no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta

PL 6083/2009 - Deputado Luiz Couto (PT-PB) - Institui a obrigatoriedade de realização de ginástica laboral no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta. 

  • Parecer: pela aprovação deste, com substitutivo – relator, deputado Adelmo Carneiro Leão (PT-MG).

Resultado: Foi concedida vista ao deputado Mandetta (DEM-MS).

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Quarta-feira (11/5)

Registro do Tecnólogo em Administração nos Conselhos Regionais de Técnicos de Administração

REQ 112/2016 - Deputada Erika Kokay (PT-DF) - Requer a realização de audiência pública a fim de discutir o alcance do PL 2219/2011, que altera a Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965, para dispor sobre o registro do Tecnólogo em Administração nos Conselhos Regionais de Técnicos de Administração (CRTA).

Resultado: Aprovado o Requerimento, aguarda definição da data de realização.

Autoriza a dedução dos valores aplicados em ações de erradicação do trabalho infantil

PLP 187/2015 - Deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ) - Autoriza a dedução dos valores aplicados em ações de erradicação do trabalho infantil pelos Estados dos compromissos mensais com as respectivas dívidas com a União.

Resultado: Aprovado Parecer por unanimidade, após a leitura do parecer pelo deputado Carlos Eduardo Cadoca (S/PART.-PE). Discutiram a matéria os deputados Erika Kokay (PT-DF) e Benjamin Maranhão (SD-PB). A matéria também será analisada nas Comissões de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Convênios com entidades e organizações de assistência social e saúde

PL 1598/2011 - Deputado Eros Biondini (PTB-MG) - Acrescenta o art. 10-A à Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre convênios com entidades e organizações de assistência social e saúde. 

Resultado: Aprovado parecer por unanimidade, após leitura do parecer pelo deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE). Discutiu a matéria, o deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA).

Condições de trabalho dos assistentes sociais

PL 430/2015 - Deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) - Dispõe sobre as condições de trabalho dos assistentes sociais.

Resultado: Aprovado parecer por unanimidade, após leitura do parecer pela relatora. 
Discutiram a matéria os deputados Geovania de Sá (PSDB-SC), Flávia Morais (PDT-GO), Cabo Sabino (PR-CE), Daniel Almeida (PCdoB-BA) e Alice Portugal (PCdoB-BA). A proposta também será analisada nas Comissões de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Regulamenta a profissão de Narrador de Rodeios

PL 2493/2015 - Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) - Regulamenta a profissão de Narrador de Rodeios.

Resultado: Aprovado parecer por unanimidade, após leitura do parecer pelo deputado Capitão Augusto (PR-SP). A proposta também será analisada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

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