Agenda das comissões da Câmara: 9 a 13 de maio

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Veja o que os órgãos poderão deliberar nessa semana.




Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Quarta-feira (11), Plenário 6, às 10 horas.

Parcelamento do solo urbano, para suprimir a participação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) no parcelamento do solo urbano
PL 3637/2015 (PLS 388/2014) - Senador Acir Gurgacz (PDT-RO) - Altera a Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra), e a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, para suprimir a participação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) no parcelamento do solo urbano.
Parecer: pela aprovação – relator, deputado Carlos Henrique Gaguim (PMB-TO).

Concessão de pensão especial aos produtores e trabalhadores rurais trazidos pelo INCRA para os projetos de colonização
PL 3101/2015 - Deputada Júlia Marinho (PSC-PA) - Dispõe sobre a concessão de pensão especial aos produtores e trabalhadores rurais trazidos pelo INCRA para os projetos de colonização implantados pelo Governo Federal ao longo dos trechos das BR-163 (Cuiabá/Santarém) e BR 230 (Transamazônica) no período de 1971 a 1974.
Parecer: pela aprovação, com substitutivo– relator, deputado Professor Victório Galli (PSC-MT). Vista concedida ao deputado Bohn Gass (PT-RS).

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Terça-feira (10), às 14h30min., Quarta (11) e Quinta-feira (12), às 10 horas, no plenário 1.

Regulamentação da Profissão de Babá
PL 135/2007 - Deputado Felipe Bornier (PHS-RJ) - Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Babá". 
Redação final - relator, deputado Luiz Couto (PT-PB).

Telemarketing
PL 2673/2007 – Deputados Jorge Bittar (PT-RJ) e Luiz Sérgio (PT-RJ) - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre as condições especiais sobre a duração e condições do trabalho em teleatendimento (telemarketing)". 
Redação final – relator, deputado Luiz Couto (PT-PB).

Inclui advogados na composição dos juizados especiais e turmas recursais
PEC 389/2014 - Deputada Carmen Zanotto (PPS-SC) - Inclui advogados na composição dos juizados especiais e turmas recursais.
Parecer: pela admissibilidade – relator, deputado Veneziano Vital Do Rêgo (PMDB-PB).

Permite que a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ocorra por meio eletrônico
PL 7705/2014 (PLS 466/2013) - Senador Blairo Maggi (PR-MT) - Acrescenta art. 14-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ocorra por meio eletrônico.
Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda– relator, deputado Alceu Moreira (PMDB-RS).

Veda ao estrangeiro participar da administração ou representação de sindicato ou associação profissional, bem como de entidade fiscalizadora do exercício de profissão regulamentada
PL 4029/2008 - Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT) - Proíbe impedimentos e restrições a profissionais liberais estrangeiros, atuando legalmente no País. O projeto altera a Lei nº 6.815, de 1980. Revoga dispositivo que veda ao estrangeiro participar da administração ou representação de sindicato ou associação profissional, bem como de entidade fiscalizadora do exercício de profissão regulamentada.
Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com Substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional – relator, deputado Alceu Moreira (PMDB-RS).

Regulamentação da profissão de Terapeuta Ocupacional
PL 7647/2010- Deputado Milton Monti (PR-SP) - Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Terapeuta Ocupacional e dá outras providências.
Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma dos Substitutivos da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e da Comissão de Seguridade Social e Família; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa dos Substitutivos da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e da Comissão de Seguridade Social e Família – relatora, deputada Gorete Pereira (PR-CE).
Leitura do Parecer - deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA). Vista concedida ao deputado José Fogaça (PMDB-RS).

Institui o Dia Nacional do Policial e do Bombeiro Militar
PL 2376/2015 - Deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG) - Institui o Dia Nacional do Policial e do Bombeiro Militar.
Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na redação dada pela emenda da Comissão de Cultura – relator, deputado Efraim Filho (DEM-PB). 

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS)
Quarta-feira (11), Plenário 5, às 10 horas.

Impacto econômico no comércio e na indústria, em relação ao aumento no índice de desemprego
REQ 61/2016 - Deputado Adail Carneiro (PP-CE) - Rrequer a realização de audiência pública para debater o impacto econômico no comércio e na indústria, em relação ao aumento no índice de desemprego.

Autorização para realização de café da manhã com o objetivo de discutir as propósições que tramitam no Colegiado
REQ 65/2016 - Deputado Laercio Oliveira - Requer a autorização para realização de café da manhã na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços".

Torna opcional a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta
PL 1762/2015 - Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT) - Torna opcional a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta. 
Parecer: pela aprovação deste, e do PL 1950/2015, apensado, com substitutivo – relator, deputado Laercio Oliveira (SD-SE).
Vista concedida ao deputado Renato Molling (PP-RS).

Participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa
PL 258/2015 - Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT) - Revoga o inciso II do § 4º do art. 2º da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.
Parecer: pela rejeição do principal, e do PL 813/2015, apensado – relator, deputado Helder Salomão (PT-ES).
Voto em separado - deputado Laercio Oliveira (SD-SE).

Fornecimento de bolsas de estudo para pessoas com deficiência, quando não alcançada a cota mínima de contratação desses trabalhadores
PL 2184/2015 -Deputada Dulce Miranda (PMDB-TO) - Acrescenta parágrafo ao art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para possibilitar o fornecimento de bolsas de estudo para pessoas com deficiência, quando não alcançada a cota mínima de contratação desses trabalhadores, nas condições que estabelece. 
Parecer: pela aprovação, com substitutivo– relatora - deputada Conceição Sampaio (PP-AM).

Orienta a participação das entidades sindicais nos casos de empresas com múltiplas atividades ou filiais
PL 3016/2015 - Deputado Laercio Oliveira (SD-SE) - Modifica o art. 2º da Lei 10.101, de 19 de dezembro de 2000. O projeto altera a norma referente aos Programas de Participação nos Lucros ou Resultados, para orientar a participação das entidades sindicais nos casos de empresas com múltiplas atividades ou filiais.
Parecer: pela aprovação – relator - deputado Augusto Coutinho (SD-PE).

Contração de pessoas com deficiência na própria localidade
PL 3383/2015 - Deputado Leopoldo Meyer (PSB-PR) - Altera o art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a forma de cálculo das quotas e a contração de pessoas com deficiência na própria localidade.
Parecer: pela aprovação, com emenda, e pela rejeição das Emendas 1/2015, 2/2015, 3/2015 e 4/2015 – relator - deputado Enio Verri (PT-PR). 

Comissão de Educação (CE)
Quarta-feira (11), Plenário 10, às 10 horas.

Lançamento da Frente Parlamentar Mista em Defesa das Guardas Municipais
REQ 163/2016 - Deputado Lincoln Portela (PRB-MG) - Requer a participação da Comissão de Educação no "Lançamento da Frente Parlamentar Mista em Defesa das Guardas Municipais".

Aprimoramento da legislação de estágio e do aprendiz
REQ 166/2016 - Deputada Josi Nunes (PMDB-TO) - Requer a realização de audiência pública para debater o aprimoramento da legislação de estágio e do aprendiz.

Desafios do País por uma educação de qualidade para todos
REQ 168/2016 - Deputados Pedro Fernandes (PTB-MA) e Alex Canziani (PTB-PR) - Requer a realização pela Comissão de Educação, com a colaboração da Frente Parlamentar Mista da Educação, de palestras com especialistas em diversas áreas da educação, às quartas-feiras, das 8h às 9h, no Plenário 10 do Departamento de Comissões, destinadas a discutir os desafios do País por uma educação de qualidade para todos.

Plano Nacional de Educação
PLP 413/2014 - Deputado Ságuas Moraes (PT-MT) - O presente Projeto de Lei Complementar visa responder especificamente às disposições do artigo 23 da Constituição Federal, acelerada, agora, pela recente sanção da Lei no 13.005/2014 que estabelece o Plano Nacional de Educação e dá outras providências. 
Parecer: pela aprovação, com substitutivo– relator, deputado Glauber Braga (PSol-RJ).

Autoriza o trabalhador que não possui imóvel a movimentar a conta vinculada para pagamento do preço da aquisição de lote para uso residencial
PL 465/1999 - Deputado Geraldo Magela (PT-DF) - Inclui inciso no art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e dá outras providências. A proposta acrescenta inciso ao artigo 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990. O projeto autoriza o trabalhador que não possui imóvel a movimentar a conta vinculada para pagamento do preço da aquisição de lote para uso residencial.
Parecer: pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao PL 465/1999, com emendas – relator, deputado Glauber Braga.

Assegura transporte escolar aos beneficiários da Bolsa-Pronatec
PL 3410/2012 - Deputado Nilson Leitão (PSDB-MT) - Acrescenta parágrafo ao art. 4º da Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, para assegurar transporte escolar aos beneficiários da Bolsa-Formação Estudante do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec).
Parecer: pela aprovação, com substitutivo – relator, deputado Givaldo Vieira (PT-ES).

Amplia o prazo máximo do estágio para três anos e para tornar obrigatória a concessão de auxílio-alimentação ao estagiário pela empresa concedente
PL 4579/2009 - Deputado Dr. Pinotti (DEM-SP) - Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes, para ampliar o prazo máximo do estágio para três anos e para tornar obrigatória a concessão de auxílio-alimentação ao estagiário pela empresa concedente.
Parecer: pela aprovação deste, do PL 4598/2012, e do PL 4813/2012, apensados, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2012 da CDEICS, da Emenda 2/2012 da CDEICS, do PL 5094/2009, do PL 5262/2009, do PL 4443/2012, e do PL 4273/2012, apensados – relatora, deputada Josi Nunes (PMDB-TO). Vista concedida ao deputado Professor Sérgio de Oliveira (PSC-PR).

Torna obrigatório o treinamento dos funcionários que trabalhem no controle de entrada e saída das unidades de ensino
PL 977/2011 - Deputado Fernando Jordão (PMDB-RJ) - Torna obrigatório o treinamento dos funcionários que trabalhem no controle de entrada e saída das unidades de ensino.
Parecer: pela aprovação – relator, deputado Celso Jacob.

Aprova o Plano Nacional de Educação
PL 8174/2014 - Deputado Thiago Peixoto (PSD-GO) - Altera o § 1º do art. 11 da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
Parecer: pela aprovação – relator, deputado Aliel Machado (PCdoB-PR). Vista conjunta concedida aos deputados Pedro Uczai (PT-SC), Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO) e Rogério Marinho (PSDB-RN). Voto em separado - deputado Pedro Uczai (PT-SC).

Obrigatoriedade de presença de psicólogos nas escolas públicas de educação básica
PL 1545/2015 - Deputado Carlos Henrique Gaguim (PMDB-TO) - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de forma a dispor sobre a obrigação de que os estabelecimentos de ensino notifiquem pai, mãe ou responsáveis legais acerca das faltas injustificadas dos educandos e sobre a obrigatoriedade de presença de psicólogos nas escolas públicas de educação básica.
Parecer: pela aprovação deste, e do PL 1695/2015, apensado, com substitutivo – relatora, deputada Professora Marcivania (PT-AP).

Institui a Semana Nacional da Vocação nas escolas públicas e privadas do ensino médio
PL 2447/2015 - Deputado Kaio Maniçoba (PHS-PE) - Acrescenta § 4º ao art. 35 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para instituir a Semana Nacional da Vocação nas escolas públicas e privadas do ensino médio.
Parecer: pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição da Emenda 1/2015 da CE – relator, deputado Diego Garcia (PHS-PR).

Comissão do Esporte (CESPO)
Quarta-feira (04), Plenário 4, às 14 horas.

Eleição

Eleição do 2º Vice-Presidente do Colegiado. 

Pauta só estará disponível na terça-feira (10/05)

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Quarta-feira (11), Plenário 06, às 14 horas.

Apura  a ameaça a parlamentares Federais e Estaduais, bem como as denúncias de mortes de policiais militares vítimas da ação de facções criminosas e grupos de extermínio
REQ 133/2016 - Deputado Cabo Sabino (PR-CE) - Requer que a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado designe uma Comissão de Parlamentares com destino ao Estado do Ceará com o objetivo de apurar, a ameaça a parlamentares Federais e Estaduais, bem como as denúncias de mortes de policiais militares vítimas da ação de facções criminosas e grupos de extermínio.

Permite a remuneração adicional a docentes que atuarem presencialmente nos estabelecimentos penais
PLP 78/2015 - Deputado Hélio Leite (DEM-PA) - Altera a Lei Complementar n. 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional - Funpen. O projeto permite a remuneração adicional a docentes que atuarem presencialmente nos estabelecimentos penais.
Parecer: pela aprovação deste, com adoção do Substitutivo da Comissão de Educação – relator, deputado Alberto Fraga (DEM-DF).

Prática regular de atividades físicas e desportivas por Policiais
PL 735/2011 - Deputado Otavio Leite (PSDB-RJ) - Considera de Especial interesse para o País, a prática regular de atividades físicas e desportivas por Policiais Federais, Policiais Rodoviários Federais, Policiais Ferroviários Federais, Policiais Civis, Policiais Militares, e Bombeiros Militares, e determina sua incorporação nas rotinas dessas corporações. 
Parecer: pela aprovação deste, com substitutivo – relator, deputado Alexandre Leite (DEM-SP).

Determina a inclusão de procedimentos de primeiros socorros na grade curricular dos cursos de formação de soldados das polícias militares
PL 8248/2014 - Deputada Flávia Morais (PDT-GO) - Determina a inclusão de procedimentos de primeiros socorros na grade curricular dos cursos de formação de soldados das polícias militares.
Parecer: pela aprovação, com emenda – relator, deputado Cabo Daciolo (PTdoB-RJ). Vista concedida ao deputado Pastor Eurico (PHS-PE). Voto em separado - deputado Pastor Eurico (PHS-PE).

Norma geral acerca da gravação em vídeo das ações policiais
PL 2416/2015 - Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA) - Dispõe sobre norma geral acerca da gravação em vídeo das ações policiais.
Parecer: pela aprovação, com substitutivo – relator, deputado Laudivio Carvalho. Vista conjunta concedida aos deputados Capitão Augusto (PR-SP) e Subtenente Gonzaga (PDT-MG). Votos em separado - deputados Capitão Augusto (PR-SP) e Subtenente Gonzaga (PDT-MG).

Disciplina o exercício das atividades de policiamento ambiental
PL 7422/2014 - Deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ) - Altera a redação do inciso V, do art. 6º, da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 e do § 1º, do art. 70, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para incluir, de forma expressa, as Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal no Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, bem como disciplinar o exercício das atividades de policiamento ambiental. 
Parecer: pela aprovação – relator, deputado Alberto Fraga (DEM-DF).

Prevê que o dirigente de entidade representativa dos militares estaduais seja dispensado temporariamente das suas funções para exercer a atividade na respectiva entidade
PL 583/2015 - Deputado Major Olímpio (PDT-SP) - Altera o art. 6º, do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências.  O projeto prevê que o dirigente de entidade representativa dos militares estaduais seja dispensado temporariamente das suas funções para exercer a atividade na respectiva entidade.
Parecer: pela aprovação, com substitutivo – relator, deputado Alberto Fraga (DEM-DF).

Insere nos direitos dos Advogados o porte de arma de fogo para defesa pessoal
PL 704/2015 - Deputado Ronaldo Benedet (PMDB-SC) - Inclui dispositivos na Lei nº 8.906, 04 de julho de 1994, e dá outras providencias. A proposta insere nos direitos dos Advogados o porte de arma de fogo para defesa pessoal.
Parecer: pela aprovação, com emendas – relator, deputado Alberto Fraga (DEM-DF).

Institui o estágio de estudantes de direito nas Polícias Civil e Militar do Distrito Federal
PL 716/2015 - Deputado Alberto Fraga (DEM-DF) - Institui o estágio de estudantes de direito nas Polícias Civil e Militar do Distrito Federal, e dá outras providências. 
Parecer: pela aprovação – relator, deputado Major Olimpio (PDT-SP).

Promoções de servidores militares
PL 745/2015 - Deputado Alberto Fraga (DEM-DF) - Dispõe sobre promoções de servidores militares (Policia Militar e Corpos de Bombeiros Militar do Distrito Federal), oriundos do Antigo Distrito Federal.
Parecer: pela aprovação – relator, deputado Major Olimpio (PDT-SP).

Trata da concessão de Licença para Acompanhar Cônjuge aos bombeiros militares do Distrito Federal
PL 1259/2015 - Deputado Alberto Fraga (DEM-DF) - Altera os arts. 67, 70, 78 e 123 do Estatuto dos Bombeiros Militares do Corpo de Bombeiro Militar do Distrito Federal, de que trata a Lei no 7479, de 02 junho de 1986; acrescenta o art. 69-A a este e altera o art. 29 da Lei de Promoção dos Oficiais da CBMDF, de que trata a Lei 6.302, de dezembro de 1975. O projeto trata da concessão de Licença para Acompanhar Cônjuge aos bombeiros militares do Distrito Federal.
Parecer: pela aprovação deste e do PL 3.265/2015, apensado, com substitutivo – relator, deputado Aluísio Mendes (PSDC-MA).

Assegura aos policiais e bombeiros militares a carga horária de 120 horas mensais, bem como a remuneração em dobro dos feriados trabalhados
PL 2106/2015 - Deputado Capitão Augusto (PR-SP) - Acrescenta parágrafo único ao art. 24 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para assegurar aos policiais e bombeiros militares a carga horária de 120 horas mensais, bem como a remuneração em dobro dos feriados trabalhados nos casos que especifica, e dá outras providências.
Parecer: pela aprovação deste, com adoção da emenda da CTASP - relator: deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG).

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Quarta-feira (11), plenário 07, às 9:30 horas

Concede aos garimpeiros e feirantes a condição de segurado especial
PL 4151/2008 - Deputado Cleber Verde (PRB-MA) - Acrescenta alíneas ao art. 11, inciso VII, para conceder aos garimpeiros e feirantes a condição de segurado especial e altera o art. 143 para estipular o tempo de concessão, ambos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Parecer: pela aprovação deste, e do PL 7340/2010, apensado, com substitutivo – relator, deputado Jhonatan de Jesus (PRB-RR).
Vista conjunta concedida aos deputados Elcione Barbalho (PMDB-PA), Eleuses Paiva (PSD-SP) e Jô Moraes (PCdoB-MG).

Realização de ginástica laboral no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta
PL 6083/2009 - Deputado Luiz Couto (PT-PB) - Institui a obrigatoriedade de realização de ginástica laboral no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta. 
Parecer: pela aprovação deste, com substitutivo – relator, deputado Adelmo Carneiro Leão (PT-MG).

Inclui dentre os segurados e os pensionistas, pessoas com deficiência intelectual ou múltipla, bem como os que tenham limitações no desempenho de atividades remuneradas
PL 648/2011 - Deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG) - Altera os arts. 16, 75 e 77 da Lei nº 8.213, de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. O projeto inclui dentre os segurados e os pensionistas, pessoas com deficiência intelectual ou múltipla, bem como os que tenham limitações no desempenho de atividades remuneradas.
Parecer: pela aprovação deste, e do PL 771/2011, apensado, com substitutivorelator, deputado Marcus Pestana (PSDB-MG). Vista concedida ao deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS).

Credenciamento de profissionais e de empresas da área de saúde, para o atendimento de pacientes do SUS em nível ambulatorial
PL 6951/2013 - Deputado Ronaldo Nogueira (PTB-RS) - Dispõe o credenciamento de profissionais e de empresas da área de saúde, para o atendimento de pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) em nível ambulatorial.
Parecer: pela aprovação – relator, deputado Luiz Carlos Busato (PTB-RS).

Manutenção do benefício de prestação continuada para a pessoa com deficiência que exerça atividade remunerada
PL7332/2014 - Deputado André Figueiredo (PDT-CE) - Altera o art. 21-A da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre a manutenção do benefício de prestação continuada para a pessoa com deficiência que exerça atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual, com rendimentos de até dois salários mínimos mensais.
Parecer: pela aprovação deste, do PL 1662/2015, e do PL 1854/2015, apensados, com substitutivo– relator, deputado Mário Heringer (PDT-MG).

Garante o envio de correspondência informando que o segurado atingiu os requisitos mínimos para aposentadoria por idade ou tempo de contribuição
PL 113/2015 - Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS) - Acrescenta o parágrafo único ao art. 116 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para garantir o envio de correspondência informando que o segurado atingiu os requisitos mínimos para aposentadoria por idade ou tempo de contribuição. 
Parecer: pela aprovação – relator, deputado Osmar Terra (PMDB-RS).

Promover medidas de proteção e prevenção do tétano para trabalhadores da construção civil, da agricultura e do processamento de resíduos sólidos
PL 1621/2015 - Deputado Walter Alves - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para promover medidas de proteção e prevenção do tétano para trabalhadores da construção civil, da agricultura e do processamento de resíduos sólidos. 
Parecer: pela aprovação, com substitutivo– relator, deputado Dr. Jorge Silva (Pros-ES).

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Quarta-feira (11), plenário 12, às 10 horas

Registro do Tecnólogo em Administração nos Conselhos Regionais de Técnicos de Administração
REQ 112/2016 - Deputada Erika Kokay (PT-DF) - Requer a realização de audiência pública a fim de discutir o alcance do PL 2219/2011, que altera a Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965, para dispor sobre o registro do Tecnólogo em Administração nos Conselhos Regionais de Técnicos de Administração (CRTA).

Acordos e dissídios coletivos oriundos das relações trabalhistas
REQ 113/2016 - Deputado Ricardo Barros (PP-PR) - Requer, nos termos regimentais, a realização de Audiência Pública para discutir a proposta contida no PL 427/2015 e seus apensados que tratam da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943).

Autoriza a dedução dos valores aplicados em ações de erradicação do trabalho infantil
PLP 187/2015 - Deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ) - Autoriza a dedução dos valores aplicados em ações de erradicação do trabalho infantil pelos Estados dos compromissos mensais com as respectivas dívidas com a União.
Parecer: pela aprovação, com substitutivo- relatora: deputada Flávia Morais (PDT-GO).

Estabilidade provisória do trabalhador vítima de acidente de trabalho que apresenta redução na capacidade laboral
PL 1780/2007 - Deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA) - Dispõe sobre a estabilidade provisória do trabalhador vítima de acidente de trabalho que apresenta redução na capacidade laboral.
Parecer: pela rejeição deste e dos PLs 7217/2010, 727/2011, 3797/2012, 2537/2015, 3987/2012, 4816/2012, 5221/2013, 349/2014 e 7647/2014, apensados, e pela aprovação dos PLs 2073/2011 e 5180/2013, apensados, com substitutivo– relator, deputado Benjamin Maranhão (SD-PB).
Vista concedida ao deputado Policarpo (PT-DF). Voto em separado - deputado Assis Melo (PCdoB-RS).

Contratação de assistentes sociais
PL 3145/2008 - Deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) - Dispõe sobre a contratação de assistentes sociais.
Parecer: pela aprovação deste, com substitutivo– relatora, deputada Flávia Morais (PDT-GO).
Vista concedida ao deputado Assis Melo (PCdoB-RS). Votos em separado - deputados Assis Melo (PCdoB-RS) e Laercio Oliveira (SD-SE).

Convênios com entidades e organizações de assistência social e saúde
PL 1598/2011 - Deputado Eros Biondini (PTB-MG) - Acrescenta o art. 10-A à Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre convênios com entidades e organizações de assistência social e saúde. Parecer: pela rejeição – relator, deputado Augusto Coutinho (SD-PE).

Regime de trabalho nos portos organizados, para estender aos trabalhadores avulsos e empregados o adicional de risco portuário
PL 2868/2011 - Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT) - Altera a redação do art. 14 da Lei nº 4.860, de 26 de novembro de 1965, que dispõe sobre o regime de trabalho nos portos organizados, para estender aos trabalhadores avulsos e empregados o adicional de risco portuário.
Parecer: pela rejeição – relator, deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE).

Decorridos oito anos de tramitação do processo trabalhista sem que a ação tenha sido levada a termo o processo será extinto
PL 5347/2013 - Deputada Gorete Pereira (PR-CE) - Acrescenta parágrafo único ao art. 765 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. A proposta estabelece que decorridos oito anos de tramitação do processo trabalhista sem que a ação tenha sido levada a termo o processo será extinto, com julgamento de mérito por decurso de prazo.
Parecer: pela aprovação, com substitutivo– relator, deputado Benjamin Maranhão (SD-PB).
Voto em separado - deputado Silvio Costa (PtdoB-PE). Vista concedida ao deputado Leonardo Monteiro (PT-MG).

Direitos dos jornalistas e demais trabalhadores em empresas jornalísticas designados para a cobertura de eventos que impliquem risco previsível a sua saúde, integridade física ou vida
PL 7151/2014 - Deputado Carlos Eduardo Cadoca (PCdoB-CE) - Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre os direitos dos jornalistas e demais trabalhadores em empresas jornalísticas designados para a cobertura de eventos que impliquem risco previsível a sua saúde, integridade física ou vida.
Parecer: pela aprovação – relator, deputado Bebeto (PSB-BA).

Regulamenta a Profissão de Agente Desportivo de Futebol
PL 7739/2014 – Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) - Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Agente Desportivo de Futebol, cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Agentes Desportivos de Futebol e dá outras providências.
Parecer: pela rejeição – relatora, deputada Flávia Morais (PDT-GO).

Condições de trabalho dos assistentes sociais
PL 430/2015 - Deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) - Dispõe sobre as condições de trabalho dos assistentes sociais.
Parecer: pela aprovação, com substitutivo – relatora, deputada Erika Kokay (PT-DF).

Regulamenta a profissão de Narrador de Rodeios
PL 2493/2015 - Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) - Regulamenta a profissão de Narrador de Rodeios.
Parecer: pela aprovação, com substitutivo– relator, deputado Rôney Nemer (PP-DF).

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