Agenda das comissões do Senado: 2 a 6 de maio

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Veja o que de importante os órgãos poderão deliberar nessa semana.

As comissões do Senado Federal têm extensa pauta para deliberar essa semana. Destaque para os projetos da CAS e da CCJ com projetos de interesse dos trabalhadores. Confira as matérias importantes.

Comissão de Assuntos Sociais - CAS

Quarta-feira (4), 9 horas, plenário 9, Ala Senador Alexandre Costa

Assistência odontológica obrigatória em pacientes internados
PLC 34/2013 -
Deputado Neilton Mulim - Torna obrigatória a prestação de assistência odontológica a pacientes em regime de internação hospitalar, aos portadores de doenças crônicas e, ainda, aos atendidos em regime domiciliar na modalidade home care.
Relatório: Pela aprovação do Projeto na forma do Substitutivo que apresenta. E pela rejeição das Emendas nºs 1-CAS, 2-CAS e 3-PLEN. Relatoria: Senadora Ana Amélia. 

Turno suplementar do substitutivo oferecido ao PLS 727/2015, que sobre a vigilância sanitária
PLS 727/2015 - Senador José Serra (PSDB-SP) - Altera as Leis nº 6.360/1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências, e nº 9.782/1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências, para dar transparência e previsibilidade ao processo de concessão e renovação do registro de medicamentos e de alterações pós-registro. Relatório: Turno Suplementar. Relatoria do Projeto: Senador Waldemir Moka.

Estabelece base de cálculo do adicional de insalubridade
PLS 294/2008 -Senador Paulo Paim (PT-RS) - Altera o art. 192 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/1943, para dispor sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade.
Relatório: Pela aprovação do Projeto e da Emenda que apresenta.Relatoria: Senador Vicentinho Alves. 

Institui a carteira do paciente bariátrico
PLC 41/2014 - Senador Jorge Afonso Argello - Institui a Carteira de Identificação do Paciente Bariátrico e define regras para sua emissão.
Relatório: Pela rejeição do Projeto. Relatoria: Senador Eduardo Amorim.

Contrato de trabalho por prazo intercalado no setor de hotelaria
PLS 107/2015 - Senador Eduardo Amorim (PSC-SE) - altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/1943, para disciplinar o contrato de trabalho por prazo intercalado no setor de hotelaria.
Parecer do relator: senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), pela aprovação, com três emendas. Apreciação em caráter terminativo. 

Proibição de exigência de estágio para estagiário
PLS 140/2015 - Senador Acir Gurgacz - Acrescenta o art. 17-A à Lei nº 11.788/2008, para proibir a exigência de prévia experiência para a seleção de estagiário.
Relatório: Pela aprovação do Projeto. Relatoria: Senador Marcelo Crivella. 

Regra para licença maternidade em caso de morte da genitora

PLS 492/2015 - Senador Aécio Neves (PSDB-MG) - Modifica a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/1943, e a Lei nº 8.213/1991 (Plano de Benefícios da Previdência Social), para dispor sobre a concessão da licença maternidade ao segurado da Previdência Social em caso de falecimento da genitora.
Relatório: Pela aprovação do Projeto na forma de substitutivo que apresenta. Relatoria: Senadora Marta Suplicy (PMDB-SP).
 

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ

Quarta-feira (4), 10 horas, plenário 3, Ala Senador Alexandre Costa

Indicação do Defensor Público Geral Federal

MENSAGEM (SF) 36/2016 - Presidente da República - Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 6° da Lei Complementar nº 80/1994, o nome do Doutor CARLOS EDUARDO BARBOSA PAZ, Defensor Público Federal no Distrito Federal, para ocupar o cargo de Defensor Público-Geral Federal na vaga decorrente do término do mandato do Doutor Haman Tabosa de Moraes e Córdova.
Relatório: Pronto para deliberação. Relatoria: Senador José Pimentel (PT-CE). 

Proibição de doação a candidatos e partidos políticos por comissionados e ocupantes de função de confiança
TURNO SUPLEMENTAR DO SUBSTITUTIVO OFERECIDO AO PLS 663/2015 - Senador Aécio Neves (PSDB-MG) - Altera o art. 31 da Lei nº 9.096/1995, e o art. 24 da Lei nº 9.504/1997, para proibir, por período determinado, doações a candidatos e partidos políticos por servidores ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Relatoria do Projeto: Senador Ricardo Ferraço. Relatório: Pela aprovação do Substitutivo. 

Direito sobre o imóvel residencial da família

PLS 63/2016 - Senador José Maranhão (PMDB-PB) - Acrescenta parágrafo único ao art. 1.831 da Lei nº 10.406/2002, para assegurar ao companheiro sobrevivente direito real de habitação sobre o imóvel destinado à residência da família.
Relatório: Pela aprovação do Projeto com duas emendas que apresenta. Relatoria: Senador Antonio Anastasia (PSDB-MG).
 

Competência da justiça federal para julgar ações trabalhista de interesse da União

Emendas e plenário à PEC 127/2015 - Senador José Pimentel (PT-CE) - Altera o art. 109 da Constituição Federal, para dispor sobre a competência da justiça federal para o julgamento de ações decorrentes de acidentes de trabalho em que a União, entidades autárquicas, empresas públicas ou sociedades de e outros economia mista federal forem interessadas. Relatório: Favorável à Emenda nº 2-PLEN; pela não admissão da Emenda nº 3-PLEN e contrário à Emenda nº 4-PLEN.
 

Assistência à saúde integral à presa gestante

PLS 75/2012– Senadora Maria do Carmo Alves - altera os arts. 14 e 199 da Lei nº 7.210/1984 – Lei de Execução Penal, para estabelecer a assistência à saúde integral, promovida pelo Poder Público, à presa gestante, bem como para vedar a utilização de algemas em mulheres em trabalho de parto.

Parecer da relatora: senadora Angela Portela (RR-RR), pela aprovação, nos termos do Substitutivo que apresenta. Caso aprovado o Substitutivo, será submetido à votação em turno suplementar. Apreciação em caráter terminativo. 

Normas relacionadas à responsabilização em contratos de obras públicas
PLS 56/2012– Senador Pedro Taques - Institui normas relacionadas à responsabilização na contratação de obras públicas e dá outras providências.
Parecer: Pela aprovação do Projeto, das Emendas nº 1-CAE a 6-CAE e 22-CI, pelo acolhimento parcial da Emenda nº 7-CAE, com a subemenda apresentada, e com três Emendas que apresenta. Senador Alvaro Dias (PV-PR). 

Limite de despesas para assembleias legislativas e tribunais de contas dos estados e DF
PEC 30/2014- Acrescenta o art. 27-A, altera o § 3º do art. 32 e acrescenta § 2º ao art. 75, todos da Constituição Federal, bem como insere artigo no Ato das Disposições Constitucionais com o objetivo de fixar limite máximo para as despesas das Assembleias Legislativas dos Estados, da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal - Senador João Capiberibe (PSB-AP).
Parecer: Favorável à Proposta, com duas emendas.Relator, Senador Acir Gurgacz (PDT-RO).

 

Atividades de trabalho de risco acentuado

PLS 261/2010 – Senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) - altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho para considerar outras atividades de trabalho em condições de risco acentuado.

Parecer do relator: senador Paulo Paim (PT-RS), pela aprovação, com uma emenda.

Correção dos proventos da aposentadoria especial dos servidores públicos

PEC 54/2013 – Senador Paulo Paim (PT-RS) e outros - altera o art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, para estabelecer critérios para o cálculo e a correção dos proventos da aposentadoria especial dos servidores públicos que ingressaram no serviço público até a data da publicação daquela Emenda Constitucional.

Parecer do relator: senador Romero Jucá (PMDB-RR), pela aprovação,com emenda.

 

Proibição de doação para agentes políticos

Turno suplementar do substitutivo ao PLS 663/2015 – Senador Aécio Neves (PSDB-MG) - altera o art. 31 da Lei nº 9.096/1995, e o art. 24 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para proibir, por período determinado, doações a candidatos e partidos políticos por servidores ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Votação em TURNO SUPLMENTAR do Substitutivo apresentado pelo senador Ricardo Ferraço (Sem Partido – ES), pela aprovação do Projeto, e rejeição das Emendas nº1-T e 2. Apreciação em caráter terminativo.

 

Campanhas eleitorais apenas na internet

PLS 43/2016 - Senador João Capiberibe - Modifica a Lei nº 9.504/1997, para facultar a partidos ou coligações o registro de candidatos que promovam campanha eleitoral exclusivamente pela Internet.
Relatoria: Senador Blairo Maggi. Relatório: Pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta.


Registro de candidatos nas eleições

PLS 43/2016 - Senador João Capiberibe (PSB-AP) - Modifica a Lei nº 9.504/1997, para facultar a partidos ou coligações o registro de candidatos que promovam campanha eleitoral exclusivamente pela Internet.
Relatório: Pela aprovação do Projeto, com duas emendas. Relatoria: Senador Blairo Maggi (PR-MT). 

Devolução do que foi pago em fim de contrato de compra e venda de imóveis
PLS 774/2015- Senador Romero Jucá (PMDB-RR) - Acrescenta o art. 67-A à Lei 4.591/1964, para dispor sobre a devolução das prestações pagas em caso de desfazimento do contrato de promessa de compra e venda de imóveis.
Parecer: Pela aprovação do Projeto. Relator, Senador Benedito de Lira (PP-PI).

Racionaliza e simplifica atos administrativos nos Poderes da União
PLS 214/2014- Senador Armando Monteiro (PTB-PE) - Racionaliza e simplifica atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União e dá outras providências.
Parecer: Pela aprovação do Projeto, com quatro emendas. Relatora, senadora Gleisi Hoffman (PT-PR).

Mudanças nas regras de licitação de empreendimentos que exige licença ambiental
PLS 401/2013- Autoria: Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) - Acrescenta o inciso V ao art. 40 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para estabelecer que a respectiva licença de instalação é anexo obrigatório do edital de licitação de empreendimento para o qual seja exigido licenciamento ambiental.
ParecerPela aprovação do Projeto, nos termos de Substitutivo. Senador Antonio Anastasia (PSDB-MG).

Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)

PLS 141/2015 – Senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) - altera a Lei nº 8.906/1994, que “dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ”, para tipificar penalmente a violação de direitos ou prerrogativas do Advogado e o exercício ilegal da Advocacia, e dá outras providências.

Parecer do relator: senador Ciro Nogueira (PP-PI), pela aprovação, com quatro emendas. Apreciação em caráter terminativo.

 

Diário Eletrônico da OAB

PLS 156/2014– Senador Jayme Campos (DEM-MT) - altera os arts. 45 e 69 da Lei nº 8.906/1994, para instituir o Diário Eletrônico da OAB.

Parecer do relator: senador Ciro Nogueira (PP-PI), pela aprovação. A matéria será apreciada em caráter terminativo.

 

Veda interrupção do fornecimento de energia, água e telefonia para entidades públicas

PLS 292/2015 - Senador Dário Berger - Altera a Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências, para vedar a interrupção de fornecimento de serviços de energia, água e telefonia para entidades do Poder Público que exerçam atividades de utilidade pública.
Relatório: Pela aprovação do Projeto, com a subemenda que apresenta à Emenda nº 1- T. Relatoria: Senador Paulo Paim (PT-RS).


Mulheres em situação de violência doméstica e familiar

PLS 233/2013– Senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO) - altera a Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, para determinar a reserva de vagas gratuitas nos cursos técnicos de formação inicial e continuada, oferecidos pelos Serviços Nacionais de aprendizagem, para mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

Parecer do relator: senador Douglas Cintra (PTB-PB), pela aprovação, nos termos do Substitutivo. Apreciação em caráter terminativo.

 

Cria o banco nacional de impressões digitais

PLS 417/2015 - Senador Omar Aziz - Cria o banco nacional de impressões digitais.
Relatório: Pela aprovação do Projeto. Relatoria: Senador Blairo Maggi.

 

Lei dos Cartórios

PLC 80/2015 – Deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR) - altera a Lei nº 8.935/1994 – Lei dos Cartórios, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.

Parecer do relator: senador Romero Jucá (PMDB-RR), pela aprovação.

 

Atualização de juros de mora em depósitos judiciais

PLS 377/2013 - Senador Ciro Nogueira (PP-PI) - Dispõe sobre a atualização monetária e os juros de mora incidentes sobre os débitos judiciais.
Relatório: Favorável ao Projeto. Relatoria: Senador Antonio Anastasia (PSDB-MG). 

Mudanças nas regras para edição de medidas provisórias
PEC 111/2015– Senador Renan Calheiros e outros - Altera o Artigo 62, § 1°, da Constituição Federal, que dispõe sobre as vedações à edição de medidas provisórias.
Parecer: Favorável à PropostaRelator, Senador Romero Jucá (PMDB-RR). 

Altera a CLT para dispor sobre atividades em condições de risco acentuado

PLS 261/2010 - Senador Marcelo Crivella - Altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho para considerar outras atividades de trabalho em condições de risco acentuado. Relatório: Favorável ao Projeto, com a emenda que apresenta. Relatoria: Senador Paulo Paim. 

 

Critérios para cálculo e correção de aposentadoria especial de servidores

PEC 54/2013 - Senador Paulo Paim e outros - Altera o art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41/2003, para estabelecer critérios para o cálculo e a correção dos proventos da aposentadoria especial dos servidores públicos que ingressaram no serviço público até a data da publicação daquela Emenda Constitucional.
Relatório: Favorável à Proposta, com uma emenda que apresenta. Relatoria: Senador Romero Jucá.

Regras para CPI por iniciativa popular

PEC 147/2015 - Senador Lasier Martins e outros - Dá nova redação ao § 3º do art. 58 da Constituição Federal, para prever a hipótese de criação de Comissão Parlamentar de Inquérito por meio de iniciativa popular.
Relatório: Favorável à Proposta, com uma emenda que apresenta. Relatoria: Senador Randolfe Rodrigues.


Receita de multas de trânsito ao SUS

PLS 426/2012– Senador Eduardo Amorim (PSC-SE) - altera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e o art. 32 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Lei Orgânica da Saúde, para destinar trinta por cento da receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito ao Sistema Único de Saúde (SUS).

Parecer do relator: senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), pela aprovação,com a emenda nº1-CAS, e pela rejeição do PLS 193/2011,apensado. Apreciação em caráter terminativo.

 

Institui a Cédula Imobiliária Rural

PLC 212/2015 - Deputado Roberto Balestra - Dispõe acerca da constituição de imóvel rural ou fração dele como patrimônio de afetação; institui a Cédula Imobiliária Rural – CIR; e dá outras providências.
Relatório: Favorável ao Projeto. Relatoria: Senador Blairo Maggi (PR-MT).

 

Limitação à quantidade de cargos em comissão em agências reguladoras

PEC 156/2015 - Senador José Serra (PSDB-SP)- Inclui os §§ 13, 14 e 15 no art. 37 da Constituição Federal, para dispor sobre o recrutamento de diretores de agências reguladoras e limitar a quantidade de cargos em comissão nessas entidades.
Relatório: Favorável à Proposta, com uma emenda que apresenta.Relatoria: Senadora Simone Tebet (PMDB-MS).

Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle - CMA

Audiência pública - Terça-feira (3), às 8h45, plenário 3, Ala Senador Nilo Coelho

Audiência pública / Tema:debater acerca do limite ao uso de dados de banda larga do tipo ADSL, o bloqueio dos serviços de conexão após o limite da franquia contratada e providências que devem ser tomadas para sanar os problemas reclamados pelos consumidores.

Conjunta com as Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT); de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA); e de Serviços de Infraestrutura (CI).

Convidados:

  1. Demi Getschko, Diretor-Presidente do Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR/NIC.br;
  2. Marcos Augusto Mesquita Coelho, Diretor de Relações Institucionais Legislativo e Executivo Federal da OI S.A.;
  3. Bia Barbosa, Membro da Coordenação Executiva do Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social (representante de: Avaaz);
  4. Rafael Zanatta, Pesquisador do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor – IDEC;
  5. Miriam Wimmer, Diretora do Departamento de Serviços e de Universalização de Telecomunicações do Ministério das Comunicações – MiniCom;
  6. Igor Rodrigues Britto, Coordenador Geral de Estudos e Monitoramento de Mercado da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça - SENACON /MJ; e
  7. Fábio Andrade, Diretor de Relações Institucionais da Claro S.A/NET.

Comissão de Assuntos Econômicos - CAE

Terça-feira (3), 14h30, plenário 19, Ala Senador Alexandre Costa

Uso obrigatório de ABS em veículos
PLS 195/2012- Senador Cyro Miranda (PSDB-GO) - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para tornar obrigatório o uso de sistema antitravamento das rodas (ABS) nos veículos automotores.
Parecer:Favorável ao projeto nos termos do substitutivoque apresenta. Relator, Senador Ciro Nogueira (PP-PI).

Exercício do trabalho a distância
PLS 326/2013- Senador Eduardo Amorim (PSC-SE) - Acrescenta ao Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, o Capítulo VIII-A para dispor sobre o trabalho exercido a distância.
Parecer:Favorável ao projeto
.Relator, Senador Roberto Requião (PMDB-PR).

Fortalecimento da gestão fiscal responsável
PLS 229/2009- Complementar – Senador Tasso Jereissati - Estabelece normas gerais sobre plano, orçamento, controle e contabilidade pública, voltadas para a responsabilidade no processo orçamentário e na gestão financeira e patrimonial, altera dispositivos da Lei Complementar nº 101/2000, a fim de fortalecer a gestão fiscal responsável e dá outras providências.
Relatório:Favorável ao projeto nos termos do substitutivo que apresenta
.Relator, Senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES).

Regulamentação da profissão de instrumentador cirúrgico
PLC 75/2014 - Deputado George Hilton - Dispõe sobre a regulamentação da profissão de instrumentador cirúrgico. 
Relatório: Favorável ao projeto nos termos do substitutivo que apresenta. Relatoria: Senador Benedito de Lira.

Ações para evitar que loterias federais sejam usadas em crimes
PLS 62/2007– Senador Alvaro Dias (PV-PR) - Estabelece instrumentos para evitar que as loterias da Caixa Econômica Federal possam vir a ser utilizadas para ações de "lavagem" de dinheiro.
Parecer: Pelaaprovação do projeto na forma da Emenda nº 2 (substitutivo) e pela prejudicialidade da Emenda nº 1-CCJ (substitutivo). Relator, Senador José Pimentel (PT-CE).

Regime Especiação de Tributação para Fontes Alternativas de Energia
PLS 311/2009- Senador Fernando Collor (PTB-AL) - Institui o Regime Especial de Tributação para o Incentivo ao Desenvolvimento e à Produção de Fontes Alternativas de Energia Elétrica - REINFA e estabelece medidas de estímulo à produção e ao consumo de energia limpa.
Parecer:Pela aprovação do projeto e das Emendas nºs 1 a 5-CI, nos termos do substitutivoque apresenta. Relator, Senador Walter Pinheiro (PT-BA).

Incentivos para fomentar a reutilização de recursos hídricos
PLS 12/2014 - Senador Cássio Cunha Lima - Dispõe sobre incentivos para fomentar a reutilização de recursos hídricos no âmbito da Contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ.
relatório: Pela aprovação do projeto, acolhida a Emenda nº 1-CMA e rejeitadas as Emendas nºs 2 e 3-CMA, nos termos do substitutivo que apresenta. Relatoria: Senador Roberto Rocha.

Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo - CDR

Quarta-feira (4), 9 horas, plenário 7, Ala Senador Alexandre Costa

Minha Casa Minha Vida para trabalhadores da construção civil

PLS 331/2015 – Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) - acrescenta o § 7º ao art. 3º da Lei nº 11.977/2009, para destinar percentual de unidades construídas no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV a trabalhadores da construção civil.

Parecer do relator: senador Randolfe Rodrigues (REDE-AP), pela aprovação.


Instalação de torneira automática em banheiro coletivo

PLC 51/2014 - Deputado Lincoln Portela - Obriga o uso de torneiras com dispositivo de vedação automática de água em todos os banheiros de uso coletivo.
Relatório: Pela aprovação com a emenda nº 01-CCJ. Relatoria: Senador Wellington Fagundes (PR-MT).

 

Comissão de Agricultura e Reforma Agrária - CRA

Audiência pública - Quinta-feira (5), às 8h, plenário 13, Ala Senador Nilo Coelho

Audiência pública / Tema:Debater o baixo nível de implementação do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA).

Requerimento de realização de audiência: - RRA 79/2015, Senador Dário Berger e outros.

Convidados:

  1. Representante da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA);
  2. Representante da Confederação Nacional de Municípios (CNM); e
  3. Representante do Fórum Nacional dos Executores de Sanidade Agropecuária (FONESA).

Observações: Audiência Pública apresentada como conclusão do Relatório sobre a Avaliação da Política Pública de Defesa Agropecuária desenvolvida no âmbito do Poder Executivo no exercício de 2015, aprovada pelo Requerimento da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária nº 14/2015.

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