Agenda política: Comissão de impeachment no Senado; na Câmara, projeto de servidor continua com urgência

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Apesar de não estar previsto para votação nesta semana, o PLP 257/2016, que estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal, recaindo sobre os direitos dos servidores, consta na pauta. A matéria, que mesmo depois do apelos dos servidores para seguir o curso normal de tramitação, continua com o regime de urgência constitucional e passará a trancar a pauta a partir do dia 7/5.

Diante da grave ameaça aos direitos dos servidores públicos nas três esferas - municipal, estadual e federal - as entidades vem realizando audiência e reuniões com parlamentares nos estados e no Congresso Nacional. Também buscaram sensibilizar o Governo, autor da proposta, para retirar a urgência na tramitação da matéria e evitar que o projeto possa ser apreciado com o teor original.

A proposta recebeu mais de duas centenas de emendas com o objetivo de eliminar a flexibilização dos direitos dos servidores para que os estados negociem suas dívidas para com a União.   

Em pauta também o projeto que cria o teto de remuneração para o servidores públicos. Trata-se do PL 3123/2015, que disciplina em âmbito nacional a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos de que tratam o inciso XI, do caput, e os § 9º e § 11 do art. 37 da Constituição.

Impeachment
Depois da semana de negociações e articulações para composição da comissão do impeachment no Senado, nesta semana o colegiado será instalado. Num total de 21 membros, a composição do colegiado ficou a seguinte: PMDB (5 senadores), bloco Parlamentar da Oposição: PSDB, DEM e PV (4 senadores), bloco de Apoio ao Governo: PT e PDT (4 senadores); bloco Parlamentar Democracia Progressista: PP e PSD (3 senadores), bloco Parlamentar Socialismo  e Democracia: PSB, PPS, PCdoB e REDE (2 senadores), e bloco Moderador: PTB, PR, PSC, PRB e PTC (2 senadores).

Agenda da Câmara
Na Câmara dos Deputados, a pauta do plenário está trancada por quatro medida provisórias. A primeira MP da pauta é a 701/2015, que autoriza seguradoras e organismos internacionais a oferecer o Seguro de Crédito à Exportação (SCE); a segunda, MP 704/2015, que permite ao governo usar o superavit financeiro das fontes de recursos decorrentes de vinculação legal existentes no Tesouro Nacional em 31 de dezembro de 2014 na cobertura de despesas primárias obrigatórias no exercício de 2015. 

A terceira é a MP, a 707/2015, que trata da renegociação de dívidas de produtores rurais e de caminhoneiros. E a última, a MP 715/2016, destina R$ 316,2 milhões para o Ministério do Desenvolvimento Agrário.

No Senado, o plenário poderá apreciar a PEC 143/2015 em segundo turno. A proposta permite aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios aplicar em outras despesas parte dos recursos hoje atrelados a áreas específicas, como saúde, educação, tecnologia e pesquisa.

Taxa de juros e dívidas dos estados
O Banco Central reúne o Comitê de Política Monetária (Copom) para fixar a taxa de juros. A Selic está em 14,25% desde meados do ano passado.

No Supremo Tribunal Federal (STF), poderá ser apreciado o cálculo da dívida dos estados com a União. Caso a decisão seja favorável aos estados, o prejuízo para a União poderá chegar à 313 bilhões, justifica o Governo.

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