Agenda das comissões do Senado: 11 a 15 de abril

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Veja o que de importante os órgãos poderão deliberar nessa semana.

As comissões do Senado Federal têm extensa pauta para deliberar essa semana. Destaque para os projetos da CAS e da CCJ com projetos de interesse dos trabalhadores. Confira as matérias importantes.

Comissão de Direitos Humanos e Participação Legislativa - CDH

Segunda-feira (11), 9 horas, plenário 02, Ala Senador Nilo Coelho

Audiência Pública / Finalidade: debater sobre os direitos dos trabalhadores e a NISSAN.

Convidados:

  1. Raymond Curry - UNITED AUTO WORKERS - UAW
  2. Betty Jones - Trabalhadora Nissan EUA
  3. Miguel Torres - CNTM/Força Sindical
  4. Ricardo Patah - Presidente da União Geral dos Trabalhadores - UGT
  5. Silvio Campos - Sindicato Nissan Resende - SMSF/RJ
  6. Sanchioni Butler - Coordenadora United Auto Workers - UAW
  7. Frank Figgers - Líder Comunitário do Mississippi
  8. Edson Carlos Rocha da Silva - Vice-Presidente CNM/CUT
  9. Embaixador Agemar Sanctos - Diretor do Comitê Organizador Rio 2016
  10. Representante da NISSAN Brasil

Comissão de Direitos Humanos e Participação Legislativa - CDH

Segunda-feira (11), 15 horas, plenário 02, Ala Senador Nilo Coelho

Audiência Pública / Finalidade: debater sobre “as consequências para os servidores públicos da negociação da dívida dos Estados e dos Municípios com a União”.

Convidados:

  1. Daro Marcos Piffer - Presidente do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central – SINAL
  2. Floriano Martins de Sá Neto - Vice-Presidente de Política de Classe da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - ANFIP
  3. João Domingos Gomes dos Santos - Presidente da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil - CSPB
  4. João Paulo Ribeiro - Representante da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil - CTB
  5. Rogério Macanhão - Diretor de Formação Sindical e Relações Intersindicais da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital - FENAFISCO
  6. Ricardo Patah – Presidente da União Geral dos Trabalhadores - UGT
  7. Vagner Freitas de Moraes - Presidente da Central Única dos Trabalhadores - CUT
  8. Calixto Ramos -  Nova Central Sindical dos Trabalhadores - NCST
  9. Miguel Torres – Presidente da Força Sindical
  10. Antonio Neto - Presidente da Central dos Sindicatos Brasileiros - CSB
  11. Pedro Cavalcanti - Presidente da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais - FENAPRF
  12. Luiz Fernando Pereira Souza – Presidente da Federação Nacional dos Servidores do Judiciário nos Estados – FENAJUD
  13. Alfredo Portinari Maranca – Presidente do Sindicato dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo - SINAFRESP
  14. Flauzino Antunes Neto - Representante da Central Geral dos Trabalhadores do Brasil – CGTB

Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática - CCT

Terça-feira (12), 08h45, plenário 07, Ala Senador Alexandre Costa

Rastreabilidade de agrotóxicos
PLS 337/2008– Senador Valdir Raupp (PMDB-RO) - altera o art. 7º da Lei nº 7.802/1989, para instituir a rastreabilidade de agrotóxicos.
Parecer do relator: senador Ivo Cassol (PP-SC), pela aprovação, nos termos do Substitutivo.

Progressividade do valor da retribuição anual da patente
PLS 689/2011– Ex-Senador Vital do Rêgo - acrescenta § 3º ao art. 84 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para prever a progressividade do valor da retribuição anual da patente, acrescenta § 2º ao art. 2º da Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007, para prever que o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) integrará a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM) e dá outra providência.
Parecer do relator: senador Valdir Raupp (PMDB-RO), pela rejeição. Apreciação em caráter terminativo.

Discussão do montante de gastos em estudos com a pílula do Câncer
REQ 13/2016 – Senador Lasier Martins (PDT-RS) - nos termos do art. 50, §2º, da Constituição Federal, combinado com os arts. 215, I, a; 216 e 245, do Regimento Interno do Senado Federal, a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, requer que seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação, para que este providencie no prazo constitucional, informação detalhada sobre os gastos realizados pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, de forma direta ou indireta, em todas as ações relacionadas à realização de estudos para verificar a segurança e eficácia da fosfoetanolamina, incluindo recursos empenhados e os resultados obtidos até esta data.

Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle - CMA

Terça-feira (12), às 09 horas, plenário 06, Ala Senador Nilo Coelho

Vigilância Sanitária
PLS 532/2015– Senadora Marta Suplicy (PMDB-SP) - altera a Lei nº 6.360/1976, que dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências, para dispor sobre cosméticos orgânicos.
Parecer do relator: senador Eduardo Amorim (PSC-SE), pela aprovação, com uma emenda.

Comissão de Assuntos Econômicos - CAE

Terça-feira (12), 10 horas, plenário 19, Ala Senador Alexandre Costa

Trabalho à distância
PLS 326/2013– Senador Eduardo Amorim (PSC-SE) - acrescenta ao Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/1943, o Capítulo VIII-A para dispor sobre o trabalho exercido a distância.
Parecer do relator: senador Roberto Requião (PMDB-PR), pela aprovação.

Lei de Responsabilidade Fiscal
PLS 229/2009 (Complementar) – Senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) - estabelece normas gerais sobre plano, orçamento, controle e contabilidade pública, voltadas para a responsabilidade no processo orçamentário e na gestão financeira e patrimonial, altera dispositivos da Lei Complementar nº 101/2000, a fim de fortalecer a gestão fiscal responsável e dá outras providências.
Parecer do relator: senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), pela aprovação, nos termos do substitutivo.

Compensação financeira
PLS 390/2015– Senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) - altera a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, para permitir que valores referentes à compensação financeira possam ser abatidos da dívida dos entes com a União, nos termos que especifica.
Parecer do relator: senador José Pimentel (PT-CE), pela rejeição. Apreciação em caráter terminativo.

Sociedade por Ações
PLS 286/2015­– Senador Ronaldo Caiado (DEM-GO) - altera o art. 294 da Lei nº 6.404/1976, que “dispõe sobre as Sociedades por Ações. ”
Parecer do relator: senador Walter Pinheiro (PT-BA), pela aprovação. Apreciação em caráter terminativo.

Loterias da Caixa
PLS 62/2007– Senador Alvaro Dias (PSDB-PR) - estabelece instrumentos para evitar que as loterias da Caixa Econômica Federal possam vir a ser utilizadas para ações de "lavagem" de dinheiro.
Parecer do relator: senador José Pimentel (PT-CE), pela aprovação, na forma da Emenda nº 2 (substitutivo) e pela prejudicialidade da Emenda nº 1-CCJ (substitutivo).

Proibição de transações com cartões de pagamento para jogos de azar
PLS 121/2008– Senador Magno Malta (PR-ES) -  proíbe as empresas de cartões de pagamento de autorizarem transações relacionadas com jogos de azar e pornografia infantil via rede mundial de computadores.
Parecer do relator: senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), pela aprovação, nos termos do Substitutivo. Apreciação em caráter terminativo.

Avaliação de perdas financeiras da Petrobras em 2015
REQ 9/2015 – Senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) - requer, nos termos do art. 58, da Constituição Federal do Brasil e do art. 93, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública para avaliar as perdas financeiras do resultado da Petrobras em 2015, discutir as denúncias envolvendo a gestão da área de recursos humanos da empresa que podem ainda trazer perdas bilionárias e verificar quais medidas estão sendo tomadas para o reequilíbrio financeiro da empresa. Considerando a motivação da audiência pública requerida, recomenda-se a presença dos seguintes convidados: Aldemir Bendine, presidente da Petrobras; João Adalberto Elek Junior, diretor de Governança, Risco e Conformidade; e Ivan de Souza Monteiro, diretor da Área Financeira e de Relacionamento com Investidores.

Comissão de Educação, Cultura e Esporte - CE

Terça-feira (12), 11h30, plenário 15, Ala Senador Alexandre Costa

Extensão de benefícios às instituições públicas de ensino superior
PLS 472/2015– Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-PR) - altera dispositivos da Lei nº 8.313/1991, para estender os benefícios neles previstos às instituições públicas de ensino superior.
Parecer do relator: senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), pela aprovação. Apreciação em caráter terminativo.

Cuidador nas escolas
PLS 228/2014– Senador Vicentinho Alves (PR-TO) - altera a Lei nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para, quando necessário, assegurar ao educando com deficiência a assistência de cuidador nas escolas.
Parecer do relator: senador Romário (PSB-RJ), pela rejeição deste e do PLC 36/2014, que tramita em conjunto.

Limite anual de dedução com educação
PLS 93/2014– Ex-Senador Alfredo Nascimento - altera as Leis nos 11.482/2007 e 9.250/1995, relativas ao imposto sobre a renda da pessoa física, para alterar os valores constantes da tabela progressiva e elevar o limite anual individual de deduções relativas a despesas com educação.
Parecer da relatora: senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), pela rejeição.

Discussão dos 20 anos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB
REQ 18/2016 – Senadora Angela Portela (PT-RR) - requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, inciso II, da Constituição Federal, e dos arts. 90, inciso II, e 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal (RISF), a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), sobre os 20 anos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), com os seguintes convidados: Renato Janine Ribeiro – Professor da Universidade de São Paulo, ex-ministro da Educação; Marcelo Henrique Campbell da Fonseca – Secretário de Educação e Desportos de Roraima; José de Souza Martins – Professor titular aposentado da Universidade de São Paulo; Celso de Rui Beisiegel – Professor da Universidade de São Paulo; Carlos Roberto Jamil Cury – Professor da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, PUC Minas.

Comissão de Direitos Humanos e Participação Legislativa - CDH

Terça-feira (11), 14h30, plenário 15, Ala Senador Alexandre Costas

Audiência Pública / Finalidade: organização de realização de Audiência Pública, que ocorrerá no dia 27 de abril e debaterá a reforma da Previdência no Brasil.


Convidados:

  1. Maria Inez Rezende - Presidente da Fundação ANFIP
  2. Thais Riedel - Presidente do Instituto Brasiliense de Direito Previdenciário - IBDPREV e Presidente da Comissão de Seguridade Social da OAB-DF
  3. Diego Cherulli - Vice-Presidente da Comissão de Seguridade Social da OAB-DF
  4. Moacir Meirelles - Representante da Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas - COBAP
  5. Patrícia Coimbra - Assessora Parlamentar
  6. Daisson Portanova - Diretor do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário - IBDP
  7. Francisco Cardoso - Presidente da Associação Nacional dos Médicos Peritos do INSS – ANMP
  8. Adriana Borba - Representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura – CONTAG

Comissão de Transparência e Governança Pública - CTG

Quarta-feira (6), 14h30, plenário 13, Ala Senados Alexandre Costa

Padronização dos portais de transparência na administração pública

REQ 7/2016 – Senador João Capiberibe (PSB-AP) - requer, nos termos do inciso II do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, que seja realizada audiência pública com a finalidade de debater a padronização das páginas de transparência em todas as esferas da administração pública. Sugere convidar: representante do Senado Federal; representante da Controladoria-Geral da União; representante do Supremo Tribunal Federal; representante do Ministério Público; representante do Governo do Distrito Federal; representante da Prefeitura de Goiânia; representante do Consórcio W3C (World Wide Web); Sr. Francisco Gil Castelo Branco, Secretário-Geral da Associação Contas Abertas.

Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo - CDR

Quarta-feira (13), 09 horas, plenário 07, Ala Senador Alexandre Costa

Minha Casa Minha Vida para trabalhadores da construção civil

PLS 331/2015– Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) - acrescenta o § 7º ao art. 3º da Lei nº 11.977/2009, para destinar percentual de unidades construídas no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV a trabalhadores da construção civil.

Parecer do relator: senador Randolfe Rodrigues (REDE-AP), pela aprovação.

Comissão de Assuntos Sociais - CAS

Quarta-feira (13), 09 horas, plenário 09, Ala Senador Alexandre Costa

Meio ambiente do trabalho

PLS 220/2014– Senador Paulo Paim (PT-RS) - altera o Decreto-Lei nº 5.452/1943, Consolidação das Leis do Trabalho, para regular aspectos do meio ambiente do trabalho e ditar a competência para os litígios correspondentes, e dá outras providências.

Parecer do relator: senador José Pimentel (PT-CE), pela aprovação, na forma do Substitutivo. Se aprovado, o substitutivo apresentado será submetido a Turno Suplementar. Apreciação em caráter terminativo.


Programas Mais Médicos

PLS 266/2014– Ex-Senador Vital do Rêgo - altera a Lei nº 12.871/2013, que institui o Programa Mais Médicos, para tornar obrigatório o envio, ao Conselho Regional de Medicina, de listagem dos tutores e supervisores dos médicos intercambistas.

Parecer do relator: senador Waldemir Moka (PSDB-MS), pela aprovação. Apreciação em caráter terminativo.


Contrato de trabalho por prazo intercalado no setor de hotelaria

PLS 107/2015- Senador Eduardo Amorim (PSC-SE) - altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/1943, para disciplinar o contrato de trabalho por prazo intercalado no setor de hotelaria.

Parecer do relator: senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), pela aprovação, com três emendas. Apreciação em caráter terminativo.


Jornada de trabalho para profissionais farmacêuticos

PLS 513/2015– Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) - institui a jornada de trabalho para os profissionais farmacêuticos.

Parecer do relator: senador Otto Alencar (PSD-BA), pela rejeição.

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ

Quarta-feira (13), 10 horas, plenário 03, Ala Senador Alexandre Costa

Doação para agentes políticos

PLS 663/2015– Senador Aécio Neves (PSDB-MG) - altera o art. 31 da Lei nº 9.096/1995, e o art. 24 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para proibir, por período determinado, doações a candidatos e partidos políticos por servidores ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Votação em TURNO SUPLMENTAR do Substitutivo apresentado pelo senador Ricardo Ferraço (Sem Partido – ES), pela aprovação do Projeto, e rejeição das Emendas nº1-T e 2. Apreciação em caráter terminativo.


Assistência à saúde integral

PLS 75/2012– Ex-Senadora Maria do Carmo Alves - altera os arts. 14 e 199 da Lei nº 7.210/1984 – Lei de Execução Penal, para estabelecer a assistência à saúde integral, promovida pelo Poder Público, à presa gestante, bem como para vedar a utilização de algemas em mulheres em trabalho de parto.

Parecer da relatora: senadora Angela Portela (RR-RR), pela aprovação, nos termos do Substitutivo que apresenta. Caso aprovado o Substitutivo, será submetido à votação em turno suplementar. Apreciação em caráter terminativo.


Lei dos Cartórios

PLC 80/2015– Deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR) - altera a Lei nº 8.935/1994 – Lei dos Cartórios, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.

Parecer do relator: senador Romero Jucá (PMDB-RR), pela aprovação.


Trabalho Degradante

PLC 169/2009– então Deputado Walter Pinheiro (PT-BA) - dispõe sobre a proibição de entidades ou empresas brasileiras ou sediadas em território nacional estabelecerem contratos com empresas que explorem trabalho degradante em outros países.

Parecer do relator: senador Paulo Paim (PT-RS), pela aprovação, nos termos do Substitutivo. Apreciação em caráter terminativo.


Uso de crianças ou adolescentes para a prática de crimes

PLS 358/2015 – Senador Raimundo Lira (PMDB-PB) - altera os arts. 27 e 288 do Decreto-Lei nº 2.848/1940 – Código Penal, para aumentar as penas previstas para os adultos que utilizam crianças ou adolescentes para a prática de crimes.

Parecer do relator: senador Jader Barbalho (PMDB-PA), pela aprovação. Apreciação em caráter terminativo.


Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)

PLS 141/2015– Senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) - altera a Lei nº 8.906/1994, que “dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ”, para tipificar penalmente a violação de direitos ou prerrogativas do Advogado e o exercício ilegal da Advocacia, e dá outras providências.

Parecer do relator: senador Ciro Nogueira (PP-PI), pela aprovação, com quatro emendas. Apreciação em caráter terminativo.


Diário Eletrônico da OAB

PLS 156/2014 – Senador Jayme Campos (DEM-MT) - altera os arts. 45 e 69 da Lei nº 8.906/1994, para instituir o Diário Eletrônico da OAB.

Parecer do relator: senador Ciro Nogueira (PP-PI), pela aprovação. A matéria será apreciada em caráter terminativo.


Veda o sigilo bancário nas operações do BNDES

PLS 7/2016 (Complementar) – Senador Lasier Martins (PDT-RS) -  altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, a fim de vedar o sigilo bancário nas operações do BNDES – Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.

Parecer do relator: senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO), pela aprovação.


Correção dos proventos da aposentadoria especial dos servidores públicos

PEC 54/2013– Senador Paulo Paim (PT-RS) e outros - altera o art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, para estabelecer critérios para o cálculo e a correção dos proventos da aposentadoria especial dos servidores públicos que ingressaram no serviço público até a data da publicação daquela Emenda Constitucional.

Parecer do relator: senador Romero Jucá (PMDB-RR), pela aprovação, com emenda.


Altera prazo do contrato de serviço entre empresas

PLC 195/2015– Deputado Betinho Gomes (PSDB-PE) - acrescenta parágrafo único ao art. 598 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.

Parecer do relator: senador Douglas Cintra (PTB-PB), pela aprovação.


Corrupção de menores

PLS 219/2013– Senador Aécio Neves (PSDB-MG) - incrementa a pena para a corrupção de menores, tendo por parâmetro a gravidade da infração cometida ou induzida, e dá outras providências.

Parecer do relator: senador José Pimentel (PT-CE), pela aprovação, nos termos do Substitutivo.


Mulheres em situação de violência doméstica e familiar

PLS 233/2013– Senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO) - altera a Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, para determinar a reserva de vagas gratuitas nos cursos técnicos de formação inicial e continuada, oferecidos pelos Serviços Nacionais de aprendizagem, para mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

Parecer do relator: senador Douglas Cintra (PTB-PB), pela aprovação, nos termos do Substitutivo. Apreciação em caráter terminativo.


Remoção de pessoas e veículos do local do acidente

PLC 128/2011– Deputado Simão Sessim (PP-RJ) - acresce o art. 301-A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e revoga a Lei nº 5.970, de 11 de dezembro de 1973.

Parecer do relator: senador Edison Lobão (PMDB-MA), pela aprovação, nos termos do Substitutivo. Apreciação em caráter terminativo.


Atividades de trabalho de risco acentuado

PLS 261/2010– Senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) - altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho para considerar outras atividades de trabalho em condições de risco acentuado.

Parecer do relator: senador Paulo Paim (PT-RS), pela aprovação, com uma emenda.


Banco nacional de impressões digitais

PLS 417/2015– Senador Omar Aziz (PSD-AM) - cria o banco nacional de impressões digitais.

Parecer do relator: senador Blairo Maggi (PR-MT), pela aprovação. Apreciação em caráter terminativo.


Receita de multas de trânsito ao SUS

PLS 426/2012– Senador Eduardo Amorim (PSC-SE) - altera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e o art. 32 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Lei Orgânica da Saúde, para destinar trinta por cento da receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito ao Sistema Único de Saúde (SUS).

Parecer do relator: senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), pela aprovação, com a emenda nº1-CAS, e pela rejeição do PLS 193/2011, apensado. Apreciação em caráter terminativo.

Comissão de Educação, Cultura e Esporte - CE

Quarta-feira (13), 11 horas, plenário 15, Ala Senador Alexandre Costa

Audiência Pública / Finalidade: debater a instituição do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica.

Convidados:

  1. Daniel Cara - Coordenador-Geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação.
  2. Alexandre André dos Santos - Diretor de Avaliação da Educação Básica do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep
  3. Manoel Palácios - Secretário de Educação Básica do Ministério da Educação – MEC

Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional - CRE

Quinta-feira (14), às 10h00, plenário 07, Ala Senador Alexandre Costa

Aprova Convenção Multilateral sobre Assistência Administrativa Mútua Fiscal
PDS 11/2016 - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - aprova o texto da Convenção Multilateral sobre Assistência Administrativa Mútua em Assuntos Fiscais emendada pelo Protocolo de 1º de junho de 2010, assinada em 3 de novembro de 2011.
Pendente de parecer do relator: senador Antonio Anastasia (PSD-BA).

Indicação para cargo de embaixador do Brasil em Mauritânia
MSG (SF) 9/2016 – Presidente da República - submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 46 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, o nome do Senhor LEONARDO CARVALHO MONTEIRO, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Mauritânia.
Parecer da relatora: senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), pronto para deliberação.

Indicação para embaixador do Brasil no Timor-Leste
MSG (SF) 14/2016 – Presidente da República - submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 46 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, o nome do Senhor Aldemo Serafim Garcia Júnior, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Democrática do Timor-Leste.
Parecer da relatora: senadora Ana Amélia (PP-RS), pronto para deliberação.

Indicação para embaixador do Brasil na África do Sul, Reino Lesoto e Maurício
MSG (SF) 17/2016 – Presidente da República – submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, o nome do Senhor NEDILSON RICARDO JORGE, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da África do Sul e, cumulativamente, no Reino do Lesoto e na República de Maurício.
Parecer do relator: senador Lasier Martins (PDT-RS), pronto para deliberação.

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