Impeachment, teto/servidor e pejotização dos profissionais de beleza

Share

Visão geral da semana no Congresso

Elaborada pela assessoria parlamentar do DIAP. Agenda prevista para 21 a 25 de março

Nesta semana, que finaliza na quarta-feira (23), por conta do feriado da semana santa, as atenções no Congresso Nacional se resumem na Comissão do Impeachment. Nesta segunda-feira (21), o presidente do colegiado, deputado Rogério Rosso (PSD-DF), convocou reunião para 17h, com o propósito de debater e votar o calendário e a agenda da comissão elaborada pelo relator, deputado Jovair Arantes (PTB-GO).

Mesmo com a conturbação política na Câmara em torno da Comissão Especial do Impeachment, o plenário deve deliberar sobre projetos em tramitação na Casa, entre os quais o projeto que trata do teto de remuneração dos servidores públicos, proposição que faz parte do ajuste fiscal do governo.  

No Senado a repercussão da abertura, na Câmara dos Deputados, do processo de impeachment, não interferiu na pauta de votações. Há a previsão de que os senadores possam apreciar PECs e ainda projetos de lei que estão em pauta.   


Plenário da Câmara


Teto de remuneração para servidores na pauta



O plenário da Câmara dos Deputados inicia a semana com a votação da Medida Provisória (MP) 698/15. A MP viabiliza a concessão de garantia em operações de financiamento do programa Minha Casa, Minha Vida cujas prestações são parcialmente custeadas com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Após análise da MP, o plenário da Casa pode iniciar os debates para votação do projeto de lei (PL) 3.123/15. A proposta regulamenta o teto do funcionalismo federal, e pode ser votada por conta de um acordo entre os parlamentares. A votação sobre o teto do funcionalismo nesta data foi acertada pelas lideranças partidárias em razão de várias propostas de mudança apresentadas pelos deputados ao relator da matéria, deputado Ricardo Barros (PP-PR).

Entre as possíveis modificações, o relator retirou do teto, por exemplo, outras remunerações que considerou indenizatórias usufruídas pelos militares e servidores do Ministério das Relações Exteriores em missão no estrangeiro.

Saúde e educação

Estão em pauta ainda duas propostas de emenda à Constituição, com chances de apreciação essa semana. A primeira é a  PEC 395/14, em segundo turno, de autoria do deputado Alex Canziani (PTB-PR). A proposta permite às universidades públicas cobrarem pela pós-graduação lato sensu, exceto mestrado profissional.

A segunda votação que exige um quórum qualificado é a PEC 1/15, do deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP). A matéria estabelece pisos maiores dos gastos da União com saúde pública. De acordo com o substitutivo da comissão especial, elaborado pela relatora, deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), a União deverá atingir, gastos com ações e serviços públicos de saúde de, pelo menos, 19,4% de sua receita corrente líquida anual, ao final de seis anos após promulgação da emenda.


Lei Maria da Penha

Existe também a possibilidade, em sessão extraordinária marcada para esta terça-feira (22), de que os deputados apreciem o PL 173/15, do deputado Alceu Moreira (PMDB-RS). O projeto tipifica como crime o descumprimento de medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06).


Plenário do Senado


Salão parceiro pode ser apreciado no plenário


O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 133/2015, do deputado Ricardo Izar (PSD-SP), pode ser apreciado pelos senadores nesta semana. A matéria, que precisa de maioria simples para aprovação, altera a relação entre salões de beleza e os profissionais da área. De acordo com o projeto, os cabeleireiros, barbeiros, maquiadores, esteticistas, depiladores, manicures e pedicures que trabalham nesses estabelecimentos poderão não mais ser contratos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

A legislação atual determina que esses profissionais devem ser contratados como empregados, com carteira assinada, conforme normas vigentes na CLT. Esse sistema de contratação deve continuar valendo, mas com a opção da modalidade de parceria, em que o salão recebe dos clientes e paga ao profissional parceiro um percentual desse valor.

Para as entidades de representação desses profissionais, esse projeto precariza as relações de trabalho e legaliza a pejotização entre as empresas do ramo. Caso aprovada sem alterações, a proposta seguirá para sanção presidencial. Se alterada, a matéria retorna à Câmara dos Deputados.

Violência contra a mulher

Os senadores poderão votar também nesta semana o Projeto de Resolução do Senado (PRS) 64/15, da senadora Simone Tebet (PMDB-MS). A proposta cria na estrutura do DataSenado, órgão de pesquisa de opinião da Casa, o Observatório da Mulher contra a Violência. O objetivo é reunir e sistematizar as estatísticas oficiais sobre a violência contra a mulher.

PECs

Entre as propostas de emenda à Constituição, destaque para a PEC 133/2015, que isenta do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) os imóveis alugados para templos religiosos e utilizados para cultos. De autoria do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), a matéria já foi aprovada em primeiro turno na última quarta-feira (15) e precisa passar por um segundo turno de votação para seguir para a Câmara dos Deputados.

Outra emenda à Constituição que pode ser apreciada no plenário do Senado é a PEC 110/2015. De autoria do senador Aécio Neves (PSDB-MG), a proposta restringe a quantidade de cargos em comissão na administração pública. A proposta precisa ser votada em dois turnos no plenário da Casa e, se aprovada, seguirá para a Câmara dos Deputados.

Senado: agenda das comissões

Nós apoiamos

Nossos parceiros