Agenda das comissões do Senado: 21 a 25 de março

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Veja o que de importante os órgãos poderão deliberar nessa semana.

Em razão do feriado da Semana Santa, as comissões do Senado Federal têm pauta enxuta a deliberar essa semana. Destaques para a agenda da Comissão de Especial de Desenvolvimento Nacional (CEDN), que está analisando os projetos da Agenda Brasil.

E, da pauta da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), projetos de regulamentação de profissão de interesse dos trabalhadores. Confira as matérias importantes.

Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional (CEDN)
Agenda Brasil
Quarta-feira (23), plenário 3, às 14h30, Ala Alexandre Costa.

Dedução do IR de valores doados para projetos e atividades de reciclagem
TURNO SUPLEMENTAR DO SUBSTITUTIVO OFERECIDO ao PLS 187/2012 - Senador Paulo Bauer (PSDB-SC) - Permite a dedução do imposto de renda de valores doados a projetos e atividades de reciclagem.
Parecer: Pela aprovação nos termos do substitutivo. Relator, Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE).

Destinação de recurso de loteria federal não procurado
TURNO SUPLEMENTAR DO SUBSTITUTIVO OFERECIDO AO PLS 313/2011 - Senador Paulo Davim (DEM-AP)-Dispõe sobre a destinação dos recursos de premiação das loterias federais administradas pela Caixa Econômica Federal não procurados pelos contemplados dentro do prazo de prescrição e altera a Lei 10.260/2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES.
Relatório: Pela aprovação do Substitutivo. Relatoria: Senador Douglas Cintra (PTB-PE).

Instituição da Política Nacional de Estímulo ao Empreendedorismo do Jovem do Campo
PLS 104/2015 – Senador José Agripino (DEM-RN) - Institui a Política Nacional de Estímulo ao Empreendedorismo do Jovem do Campo e dá outras providências.
Parecer: Pela aprovação nos termos do substitutivo. Relator, Senador Cristovam Buarque (PDT-DF).

Aplicação em regiões afetadas dos recursos oriundos de multas ambientais aplicadas
TURNO SUPLEMENTAR DO SUBSTITUTIVO OFERECIDO ao PLS 741/2015 – Senador Antonio Anastasia (PSDB0MG) Altera a Lei nº 9.605/1998, para determinar que as multas por infração ambiental, em situação de emergência ou estado de calamidade pública, provocados por desastres ambientais, sejam revertidas, em sua totalidade, para as regiões afetadas.
Parecer: Pela aprovação nos termos do substitutivo. Relator, Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE).

Fim de obrigatoriedade de reserva legal em geração de energia eólica e solar
PLS 705/2015 - Senador Otto Alencar () - Altera a redação do § 7º do art. 12 da Lei 12.651/2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis 6.938/1981, 9.393/1996, e 11.428/2006; revoga as Leis 4.771/1965, e 7.754/1989, e a Medida Provisória 2.166-67/2001; e dá outras providências, para excluir da obrigatoriedade da reserva legal as áreas nas quais funcionem empreendimentos de geração de energia elétrica de fonte eólica ou solar.
Relatório: Pela aprovação. Relatoria: Senador Gladson Cameli (PP-AC).

Estatuto Jurídico das empresas públicas e sociedades de Economia Mista
PLS 420/2014 – Complementar - Senador José Sarney (PMDB-AP) - Institui o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, nos termos dos §§ 1º e 3º do art. 173 da Constituição Federal.
Parecer: Pela apresentação de requerimento de tramitação em conjunto com PLS 555/2015. Relator, Senador Romero Jucá (PMDB-RR).

Proibição de dirigir fumando
PLS 769/2015 - Senador José Serra (PSDB-SP) - Altera a Lei 9.294/1996, para vedar a propaganda de cigarros ou qualquer outro produto fumígeno e o uso de aditivos que confiram sabor e aroma a estes produtos, bem como estabelecer padrão gráfico único das embalagens de produtos fumígenos; altera a Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para configurar como infração de trânsito o ato de fumar em veículos quando houver passageiros menores de dezoito anos; e dá outras providências.
Relatório: Pela aprovação com emendas. Relatoria: Senador Otto Alencar (PSD-BA).

Regras para provas por meio de conexão ou uso de internet
PLS 730/2015 - Senador Otto Alencar (PSD-BA) - Dispõe sobre a investigação criminal e a obtenção de meios de prova nos crimes praticados por intermédio de conexão ou uso de internet.
Relatório: Pela aprovação com emendas. Relatoria: Senador Antonio Anastasia (PSDB-MG).

Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa - CDH
Audiência Pública Interativa, terça-feira (14), plenário 2, às 9h, Ala Nilo Coelho.

Audiência pública / Tema: debater sobre: o Dia Internacional de Luta Contra a Discriminação Racial.

O debate atende os requerimentos RDH 30/20156, do Senador Paulo Paim (PT-RS).

Convidados:

  1. Luciana Ramos, Secretária de Políticas de Ações Afirmativas da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos;
  2. Cida Abreu, Presidente da Fundação Cultural Palmares;
  3. Melillo Nascimento, Advogado e Integrante do Grupo de Trabalho Jurídico da Casa de Oxumaré;
  4. Thiago de Oliveira Sampaio da Silva, Presidente do Movimento do Orgulho Afrodescendente – MOA;
  5. Rafael Moreira, Presidente da Federação de Umbanda e Candomblé de Brasília e Entorno;
  6. Aline Costa, Membro do Movimento Negro Unificado – MNU; e
  7. Janaina Bittencourt, Coordenadora de Promoção de Políticas de Igualdade Racial da Secretaria de Igualdade Racial do Distrito Federal.

Esta audiência pública será realizada em caráter interativo, com a possibilidade de participação popular, por isso as pessoas que tenham interesse em participar com comentários ou perguntas, podem fazê-lo por meio do Portal e-Cidadania – link: www.senado.leg.br/ecidadania, e do Alô Senado, através do número-0800612211. 

Comissão de Assuntos Sociais – CAS

Quarta-feira (23), plenário 9, às 9h, Ala Alexandre Costa.

Regulamentação da profissão de Físico
PLC 101/2012 – Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) - Dispõe sobre o exercício da profissão de Físico.
Parecer: Favorável ao Projeto, com duas emendas que apresenta. Relator, senador Paulo Paim (PT-RS).

Humanização na gestão e assistência de saúde
PLS 378/2014 - Senadora Ana Amélia (PP-RS) - Altera a Lei 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor acerca da humanização das relações e dos processos de atenção e gestão em saúde, e estabelece o direito do usuário a acompanhante na assistência à saúde, hospitalar e ambulatorial, e a visita aberta na internação.
Relatoria: Senadora Marta Suplicy (PMDB-SP). Relatório: Pela aprovação do Projeto e das 2 (duas) Emendas que apresenta.

Redução de alíquota do INSS para aposentadoria por contribuição
PLS 198/2015 - Senador Magno Malta (PR-ES) - Altera a Lei 8.212/1991, para reduzir a alíquota da contribuição previdenciária a cargo dos segurados contribuinte individual e facultativo, no caso de opção pela exclusão do direito à aposentadoria por tempo de contribuição.
Relatório: Pela apresentação de Requerimento de oitiva preliminar da Comissão de Assuntos Econômicos ao Projeto, com base nos artigos 133, inciso V, alínea b e 138, inciso I, combinados com o artigo 99, inciso I, todos do RISF. Relatoria: Senador Eduardo Amorim (PSC-SE).
Observações: Após a instrução pela Comissão de Assuntos Econômicos, a matéria retornará à Comissão de Assuntos Sociais para apreciação em caráter terminativo.

Efetivação de ações no SUS para tratamento de câncer
PLS 584/2015 - Senadora Lúcia Vânia (PSB-GO) - Altera a Lei 11.664/2008, que dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, para assegurar a disponibilização de exame mamográfico a populações de difícil acesso. Relatório: Pela aprovação do Projeto. Relatoria: Senador Waldemir Moka (PMDB-MS).

Mudança de regras para repouso de profissionais de enfermagem
PLS 597/2015 - Senador Valdir Raupp (PMDB-RO) - Acrescenta o art. 15-A a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para dispor sobre as condições de repouso dos profissionais de enfermagem durante o horário de trabalho.
Relatório: Pela aprovação do Projeto. Relatoria: Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM).

Concessão de assistência financeira temporária aos artesãos
PLS 153/2015 - Senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) - Dispõe sobre a concessão de assistência financeira temporária aos artesãos.
Relatório: Pela aprovação do Projeto na forma do Substitutivo. Relatoria: Senadora Lídice da Mata (PSB-BA).

Destinação de recursos mínimos para saúde
PLS 254/2015 - Complementar - Senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) - Altera a Lei Complementar 141/2012, para dispor sobre a aplicação anual de recursos mínimos, pela União, em ações e serviços públicos de saúde, conforme a Emenda Constitucional 86/2015, e para incluir as despesas com promoção e recuperação da saúde, realizadas por Hospitais Universitários Federais, com recursos alocados por emendas individuais ao projeto de lei orçamentária.
Relatório: Pela aprovação do Projeto. Relatoria: Senador Sérgio Petecão (PSD-AC).

Incentivos para dessalinização da água do mar e solobras subterrâneas
PLS 259/2015 - Senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) - Altera a Lei 11.445/2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para incentivar a dessalinização da água do mar e das águas salobras subterrâneas.
Relatório: Pela aprovação do Projeto. Relatoria: Senador Marcelo Crivella (PRB-RJ).

Criação de programa de financiamento de Santas Casas
PLS 744/2015 - Senador José Serra (PSDB-SP) - Cria o Programa de Financiamento Preferencial às Instituições Filantrópicas e Sem Fins Lucrativos (PRO-SANTACASAS) para atender instituições filantrópicas e sem fins lucrativos que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde.
Relatório: Pendente de Relatório. Relatoria: Senadora Lúcia Vânia (PSB-GO). 

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ
Quarta-feira (23), plenário 3, às 10h, Ala Alexandre Costa.

Proibição de contratos com quem explora trabalho degradante

PLC 169/2009 -Deputado Walter Pinheiro (PT-BA) - Dispõe sobre a proibição de entidades ou empresas brasileiras ou sediadas em território nacional estabelecerem contratos com empresas que explorem trabalho degradante em outros países.

Parecer: Pela aprovação do Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CRE (Substitutivo).Relator, Senador Paulo Paim (PT-RS).


Regras para cálculo e correção dos proventos de aposentadorias de servidores

PEC 54/2013 - Senador Paulo Paim (PT-SP) - Altera o art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, para estabelecer critérios para o cálculo e a correção dos proventos da aposentadoria especial dos servidores públicos que ingressaram no serviço público até a data da publicação daquela Emenda Constitucional.
Parecer: Favorável à PEC, com uma emenda que apresenta. Relator, Senador Romero Jucá (PMDB-RR).


Possibilidade de criação de fundo de reserva por transportadores de pessoas ou cargas

PLS 356/2012Senador Paulo Paim (PT-RS) - Altera o artigo 53 do Código Civil para permitir aos transportadores de pessoas ou cargas organizarem-se em associação de direitos e obrigações recíprocas para criar fundo próprio, desde que seus recursos sejam destinados exclusivamente à prevenção e reparação de danos ocasionados aos seus veículos por furto, acidente, incêndio, entre outros.

Parecer: Pela aprovação do Projeto, com quatro emendasque apresenta. Relator, Senador Douglas Cintra (PTB-PE).


Regulamenta a adoção de critérios para realização de plebiscito e referendo

PLS 292/2011 - Senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) - Altera a Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, que regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal, para estabelecer critérios para a realização de plebiscito e de referendo.
Parecer:Pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade do Projeto e, no mérito, pela aprovação com uma emenda que apresenta. Relator, Senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN).


Normas relacionadas à responsabilização em contratos de obras públicas

PLS 56/2012 - Senador Pedro Taques - Institui normas relacionadas à responsabilização na contratação de obras públicas e dá outras providências.

Parecer: Pela aprovação do Projeto, das Emendas nº 1-CAE a 6-CAE e 22-CI, pelo acolhimento parcial da Emenda nº 7-CAE, com a subemenda apresentada, e com três Emendas que apresenta.  Senador Alvaro Dias (PV-PR).
 

Devolução do que foi pago em fim de contrato de compra e venda de imóveis

PLS 774/2015 - Senador Romero Jucá (PMDB-RR) - Acrescenta o art. 67-A à Lei 4.591/1964, para dispor sobre a devolução das prestações pagas em caso de desfazimento do contrato de promessa de compra e venda de imóveis.

Parecer: Pela aprovação do Projeto. Relator, Senador Benedito de Lira (PP-PI).

Altera a Lei dos Cartórios para dispor sobre os serviços notariais e de registro

PLC 80/2015 - Deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR) - Altera a Lei 8.935/1994 – Lei dos Cartórios, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.

Parecer: Favorável ao Projeto. Relator, Senador Romero Jucá (PMDB-RR).

Racionaliza e simplifica atos administrativos nos Poderes da União

PLS 214/2014- Senador Armando Monteiro (PTB-PE) - Racionaliza e simplifica atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União e dá outras providências.

Parecer: Pela aprovação do Projeto, com quatro emendas, Senadora Gleisi Hoffman (PT-PR).
 

Mudanças nas regras para edição de medidas provisórias

PEC 111/2015Senador Renan Calheiros e outros - Altera o Artigo 62, § 1°, da Constituição Federal, que dispõe sobre as vedações à edição de medidas provisórias.

Parecer: Favorável à Proposta. Relator, Senador Romero Jucá (PMDB-RR).

Mudanças nas regras de licitação de empreendimentos que exige licença ambiental

PLS 401/2013 - Autoria: Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) - Acrescenta o inciso V ao art. 40 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para estabelecer que a respectiva licença de instalação é anexo obrigatório do edital de licitação de empreendimento para o qual seja exigido licenciamento ambiental.
Parecer: Pela aprovação do Projeto, nos termos de Substitutivo. Senador Antonio Anastasia (PSDB-MG).
 

Mudança no Estado da OAB

PLS 141/2015 - Senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) - Altera a Lei nº 8.906/1994 , que “dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)”, para tipificar penalmente a violação de direitos ou prerrogativas do Advogado e o exercício ilegal da Advocacia, e dá outras providências.

Parecer: Pela aprovação do Projeto com quatro emendas. Relator, Senador Ciro Nogueira (PP-PI).
 

Instituição do Diário Eletrônico da OAB

PLS 156/2014 - Senador Jayme Campos (DEM-MT) - Altera os arts. 45 e 69 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para instituir o Diário Eletrônico da OAB.

Parecer: Pela aprovação do Projeto. Relator, Senador Ciro Nogueira (PP-PI).
 

Política nacional dos Corpos de Bombeiros Militares na segurança pública

PLS 194/2014Senador Acir Gurgaz (PDT-RO) – institui a política nacional dos Corpos de Bombeiros Militares na segurança pública.

Parecer: pela aprovação do projeto.Relator, senador José Medeiros (PPS-MT).

Mudança na Lei do Pedágio

PLC 8/2013 - Deputado Esperidião Amin (PP-SC)  - Altera a Lei 9.277/1996, para dispor sobre a cobrança de pedágio.

Parecer: Favorável ao Projeto e contrário às Emendas nº 1 e 2. Relator, Senador Benedito de Lira (PP-PI).

Participação feminina nas Mesas Diretoras do Congresso Nacional

PEC 38/2015 - Deputada Luiza Erundina (PSB-SP) - Dá nova redação ao § 1º do art. 58 da Constituição Federal, para garantir a representação proporcional de cada sexo na composição das Mesas e Comissões do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Parecer: Favorável à Proposta. Relatoria: Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM).

Cria o Estatuto dos Animais

PLS 631/2015 - Autoria: Senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) - Institui o Estatuto dos Animais e altera a redação do art. 32 da Lei 9.605/1998.

Parecer: Favorável ao Projeto, nos termos de Substitutivo. Relator, Senador Antonio Anastasia (PSDB-MG).

Responsabilidade civil de cartórios notariais e de registro

PLC 44/2015 - Deputada Erika Kokay (PT-DF) - Dispõe sobre a responsabilidade civil de notários e registradores, alterando o art. 22 da Lei 8.935/1994.
Parecer: Favorável ao Projeto. Relatora, Senadora Fátima Bezerra (PT-RN).

Limite de despesas para assembleias legislativas e tribunais de contas dos estados e DF

PEC 30/2014 - Acrescenta o art. 27-A, altera o § 3º do art. 32 e acrescenta § 2º ao art. 75, todos da Constituição Federal, bem como insere artigo no Ato das Disposições Constitucionais com o objetivo de fixar limite máximo para as despesas das Assembleias Legislativas dos Estados, da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal - Senador João Capiberibe (PSB-AP).

Parecer: Favorável à Proposta, com duas emendas. Relator, Senador Acir Gurgacz (PDT-RO).

Destino dos recursos oriundos de corrupção

PLS 291/2014 - Senador Cristovam Buarque (PDT-DF) - Destina ao Fundo Social os recursos públicos desviados por corrupção.

Parecer: Favorável ao Projeto, com uma emenda que apresenta. Relatoria: Senadora Simone Tebet (PMDB-MS).

Fim de sigilo em operações de financiamento do BNDES

PLS 7/2016 - Complementar - Senador Lasier Martins (PDT-RS) - Altera a Lei Complementar 105/2001, a fim de vedar o sigilo bancário nas operações do BNDES – Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.

Parecer: Favorável ao Projeto. Relator, Senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO).

Ordem de pagamento e mora de precatórios

PEC 159/2015 - Deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP) - Altera o art. 100 da Constituição Federal, dispondo sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais; e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento para os casos em mora.
Parecer: Favorável à Proposta. Senador Antonio Anastasia (PSDB-MG).

Institui adicional de periculosidade para policiais

PEC 58/2015 - Senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) - Altera o § 9º do art. 144 da Constituição Federal, para instituir adicional de periculosidade para os servidores policiais.

Relatório: Favorável à Proposta, com uma emenda de redação. Relatoria, Senador Magno Malta (PR-ES).

Comissão de Assuntos Econômicos - CAE
Audiência Pública - Terça-feira (22), plenário 19, às 10h, Ala Alexandre Costa.

Audiência pública / Tema: Em atendimento aos §§ 1º e 2º do art. 99 do Regimento Interno do Senado Federal, as diretrizes, implementação e perspectivas futuras da política monetária; 2. Em atendimento ao RQE nº 1/2016, apresentar os argumentos que justificam a manutenção da taxa de juros em 14,25%, após diversas sinalizações de que elevaria a taxa básica.

O debate atende os requerimentos RQE 1/20156, do Senador Paulo Paim (PT-RS).

Convidado:

 Alexandre Tombini, Presidente do Banco Central.

Comissão de Educação, Cultura e Esporte – CE

Terça-feira (22), plenário 15, às 11h30, Ala Alexandre Costa.

Proibição de cobrança de taxa de aluno deficiente em escolas públicas e particulares

PLS 45/2015 - Senador Romário (PSB-RJ) -  Dispõe sobre a proibição da cobrança de taxa adicional para alunos com deficiência em escolas públicas ou particulares e dá outras providências.

Relatório: Pela aprovação do Projeto, com as Emendas nº 1-CDH a 4-CDH e uma emenda que apresenta. Relatoria: Senador Paulo Paim (PT-RS).

Regras para divulgação de projetos esportivos e paradesportivos

PLC 158/2015 - Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) - Dispõe sobre a forma de divulgação das atividades, bens ou serviços resultantes de projetos desportivos, paradesportivos e culturais e de produções audiovisuais e artísticas, financiados com recursos públicos federais.
Relatório: Favorável ao Projeto, com uma emenda. Relatoria: Senador Romário (PSB-RJ).

Ampliação de incentivos fiscais para atividades desportivas

PLS 605/2015 - Senador Roberto Rocha (PSB-MA) - Amplia os incentivos fiscais para fomentar atividades de caráter desportivo.
Relatório: Favorável ao Projeto, com três emendas. Relatoria: Senador Romário (PSB-RJ).

Residência docente na educação básica

PLS 6/2014 - Senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) - Altera a Lei nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a residência docente na educação básica.

Parecer: Pela aprovação do Projeto, com duas emendas. Relatora, Senadora Marta Suplicy (PMDB-SP).

Novas regras para o relatório de avaliação do Plano de Educação Básica

PLS 746/2015 - Senador Cristovam Buarque (PDT-DF) - Altera a Lei 13.005/2014, que aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências, para dispor sobre o Relatório de Avaliação do Plano e sobre os resultados da avaliação da educação básica.
Relatório: Pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta. Relatoria, Senadora Simone Tebet (PMDB-MS).

Possibilidade de matrícula escolar sem certidão de nascimento

PLS 566/2015 – Senador Omar Aziz (PSD-AM) - Altera a Lei 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir a possibilidade de matrícula em escolas, sem apresentação de certidão de nascimento.
Relatório: Pela aprovação do Projeto. Relatoria: Senador Otto Alencar (PSD-BA).

Adoção de garantia de recursos orçamentários para padrão educacional

PLS 184/2012 - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) - Altera a Lei 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir, entre os princípios orientadores do dever do Estado com a educação, a garantia de alocação de recursos orçamentários suficientes à consecução de padrão de qualidade do ensino.

Relatório: Pela recomendação de declaração de prejudicialidade do Projeto. Relatoria: Senadora Marta Suplicy (PMDB-SP).

Comissão de Serviços de Infraestrutura - CI

Sabatina - Quarta-feiraa(23), plenário 13, às 8h30, Ala Alexandre Costa.

Indicações para cargos na Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC)

MENSAGEM (SF) 21/2016 - Presidente da República - Submete, em conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 12 da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, o nome do Senhor JULIANO ALCÂNTARA NOMAN para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, na vaga decorrente do término do mandato do Senhor Marcelo Pacheco dos Guaranys.
Relatório: Pronto para deliberação. Relatoria: Senador Blairo Maggi (PR-MT).

MENSAGEM (SF) 22/2016 - Presidente da República - Submete, em conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 12 da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, o nome do Senhor HÉLIO PAES DE BARROS JÚNIOR para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, na vaga decorrente do término do mandato do Senhor Cláudio Passos Simão.
Relatório: Pronto para deliberação. Relatoria: Senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES).

MENSAGEM (SF) 23/2016 – Presidente da República - Submete à consideração do Senado Federal, em conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 12 da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, o nome do Senhor RICARDO SÉRGIO MAIA BEZERRA para exercer o carco de Diretor da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC.
Relatório: Pronto para deliberação. Senador Valdir Raupp (PMDB-RO).

Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática - CCT

Terça-feira (22), plenário 7, às 8h45, Ala Alexandre Costa.

Medidas adotadas pelo governo para os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos 2016
PLC 2/2016 - Presidente da República - Dispõe sobre as medidas relativas aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, que serão realizados no Brasil; e altera as Leis 12.035/2009, que institui o Ato Olímpico, no âmbito da administração pública federal, e 12.780/2013.
Relatório: Pendente de apresentação de relatório. Relatoria: Senador Lasier Martins (PDT-RS).
 

Progressividade do valor anual do registro de patente

PLS 689/2011 - Senador Vital do Rêgo Acrescenta § 3º ao art. 84 da Lei 9.279/1996, para prever a progressividade do valor da retribuição anual da patente, acrescenta § 2º ao art. 2º da Lei 11.598/2007, para prever que o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) integrará a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM) e dá outra providência.

Relatório: Pela rejeição. Relatoria: Senador Valdir Raupp (PMDB-RO).

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