Agenda das comissões do Senado: 14 a 18 de março

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Veja o que de importante os órgãos poderão deliberar nessa semana

Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa - CDH
Audiência Pública Interativa, terça-feira (14), plenário 2, às 9h, Ala Nilo Coelho.

Audiência pública / Tema: a regulamentação da profissão de Salva-Vidas.

O debate atende os requerimentos RDH 178/20156, do Senador Paulo Paim (PT-RS).

Convidados:

  1. Alexandre Braga de Oliveira, Presidente da Cooperativa de Trabalho Especializada em Salvamento Aquático, Manutenção e Tratamento de Águas de Piscinas – COOPERSALVA;
  2. Antônio Barbosa Barreto, Coordenador de Cursos da Associação Baiana de Salvamento Aquático – ABASA;
  3. Carla Janaína Romão Pereira Dias, Presidente da Associação Mineira de Salva-Vidas Civis – AMISVIC;
  4. David Szpilman, Coordenador da Sociedade Brasileira de Salvamento Aquático – SOBRASA;
  5. Gustavo França Borges, Representante da Associação Brasileira de Academias – ACAD Brasil;
  6. Joaques Silva, Presidente da Associação dos Salva-Vidas de Ilhéus e Sul da Bahia – ASVISULBA;
  7. Leidivan Lima dos Santos, Presidente da Associação dos Salva-Vidas Civil do Estado do Tocantins – SALVTO;
  8. Lúcio Rogério Gomes dos Santos, Conselheiro Federal dos Conselhos Federal e Regionais de Educação Física Sistema CONFEF/CREF's;
  9. Marco Montemezzo, Presidente da Associação Brasileira de Salva-Vidas Civis – ABRASVIC;
  10. Maria Zileuma Moura Rodrigues de Oliveira, Diretora da Associação dos Salva-Vidas do Estado de São Paulo;
  11. Pedro Barretto Ribieiro, Presidente da Associação Baiana de Salvamento Aquático – ABASA;
  12. Rafael Lins Mendes de Lima, Presidente da Academia Pernambucana de Salva-Vidas Civis - APSA/ASPERSVIC;
  13. Rufino Rodrigues de Oliveira, Presidente da Associação dos Salva-Vidas do Estado de São Paulo – ASVESP;
  14. Sebastião Vieira Caixeta, Procurador do Trabalho - Secretário de Relações Institucionais do Ministério Público do Trabalho;
  15. Representante do Ministério da Educação; e
  16. Representante do Ministério da Saúde.

Esta audiência pública será realizada em caráter interativo, com a possibilidade de participação popular, por isso as pessoas que tenham interesse em participar com comentários ou perguntas, podem fazê-lo por meio do Portal e-Cidadania – link: www.senado.leg.br/ecidadania, e do Alô Senado, através do número-0800612211.

Comissão de Assuntos Econômicos - CAE
Terça-feira (15), plenário 19, às 10h, Ala Alexandre Costa.

Exercício do trabalho a distância
PLS 326/2013 - Senador Eduardo Amorim (PSC-SE) - Acrescenta ao Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, o Capítulo VIII-A para dispor sobre o trabalho exercido a distância.
Parecer: Favorável ao projeto. Relator, Senador Roberto Requião (PMDB-PR).

Isenção de registro de cultivares de domínio público no Registro Nacional de Cultivares
PLC 88/2014 - Deputado Junji Abe PSD-SP) - Altera a Lei nº 10.711/2003, para isentar as cultivares de plantas e flores ornamentais de domínio público da obrigatoriedade de inscrição no Registro Nacional de Cultivares - RNC.
Parecer: Favorável ao projeto com uma emenda que apresenta. Relator, Senador Ronaldo Caiado (PSDB-GO).

Ações para evitar que loterias federais sejam usadas em crimes
PLS 62/2007 – Senador Alvaro Dias (PV-PR) - Estabelece instrumentos para evitar que as loterias da Caixa Econômica Federal possam vir a ser utilizadas para ações de "lavagem" de dinheiro.
Parecer: Pela aprovação do projeto na forma da Emenda nº 2 (substitutivo) e pela prejudicialidade da Emenda nº 1-CCJ (substitutivo). Relator, Senador José Pimentel (PT-CE).

Registro e importação de medicamentos órfãos
PLS 31/2015 - Senador Alvaro Dias (PV-PR) - Altera as Leis nos 6.360/1976, e 9.782/1999, para regular o registro e a importação de medicamentos órfãos.
Parecer: Favorável ao projeto. Relator, Senador Ronaldo Caiado (PSDB-GO).

Uso obrigatório de ABS em veículos
PLS 195/2012 - Senador Cyro Miranda (PSDB-GO) - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para tornar obrigatório o uso de sistema antitravamento das rodas (ABS) nos veículos automotores.
Parecer: Favorável ao projeto nos termos do substitutivo que apresenta. Relator, Senador Ciro Nogueira (PP-PI).

Regime Especiação de Tributação para Fontes Alternativas de Energia
PLS 311/2008 - Senador Fernando Collor (PTB-AL) - Institui o Regime Especial de Tributação para o Incentivo ao Desenvolvimento e à Produção de Fontes Alternativas de Energia Elétrica - REINFA e estabelece medidas de estímulo à produção e ao consumo de energia limpa.
Parecer: Pela aprovação do projeto e das Emendas nºs 1 a 5-CI, nos termos do substitutivo que apresenta. Relator, Senador Walter Pinheiro (PT-BA).

Estende prazo de parcelamento do PASEP
PLS 463/2015 – Senador Lasier Martins (PDT-RS) - Altera a Lei nº 12.810/2013, para estender o prazo para o Endereço na parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional, relativos ao PASEP – Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público.
Parecer: Pela aprovação do PLS 463/2015 com uma emenda que apresenta, e pela rejeição do PLS 519/2015. Relator, Senador José Pimentel (PT-CE).

Fortalecimento da gestão fiscal responsável
PLS 229/2009 - Complementar – Senador Tasso Jereissati - Estabelece normas gerais sobre plano, orçamento, controle e contabilidade pública, voltadas para a responsabilidade no processo orçamentário e na gestão financeira e patrimonial, altera dispositivos da Lei Complementar nº 101/2000, a fim de fortalecer a gestão fiscal responsável e dá outras providências.
Relatório: Favorável ao projeto nos termos do substitutivo que apresenta. Relator, Senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES).

Incentivos para fomenta a reutilização de recursos hídricos no âmbito do PIS/PASEP, COFINS, IPI e IPRJ
PLS 12/2014 - Senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) - Dispõe sobre incentivos para fomentar a reutilização de recursos hídricos no âmbito da Contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ.
Parecer: Pela aprovação do projeto, acolhida a Emenda nº 1-CMA e rejeitadas as Emendas nºs 2 e 3-CMA, nos termos do substitutivo que apresenta. Relator, Senador Roberto Rocha (PSB-MA). 

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ
Quarta-feira (16), plenário 3, às 10h, Ala Alexandre Costa.

Proibição de contratos com quem explora trabalho degradante

PLC 169/2009 -Deputado Walter Pinheiro (PT-BA) - Dispõe sobre a proibição de entidades ou empresas brasileiras ou sediadas em território nacional estabelecerem contratos com empresas que explorem trabalho degradante em outros países.

Parecer: Pela aprovação do Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CRE (Substitutivo).Relator, Senador Paulo Paim (PT-RS).


Impedimento de prazo prescricional nas relações de trabalho

PEC 23/2014 - Senador Marcelo Crivella e outros - Altera o inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal, para impedir o curso do prazo prescricional nas ações relativas às relações de trabalho durante o contrato e até dois anos após o término do contrato de trabalho.

Parecer: Favorável à Proposta. Relator, Senador Paulo Paim (PT-RS).


Limite de despesas para assembleias legislativas e tribunais de contas dos estados e DF

PEC 30/2014 - Acrescenta o art. 27-A, altera o § 3º do art. 32 e acrescenta § 2º ao art. 75, todos da Constituição Federal, bem como insere artigo no Ato das Disposições Constitucionais com o objetivo de fixar limite máximo para as despesas das Assembleias Legislativas dos Estados, da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal - Senador João Capiberibe (PSB-AP).

Parecer: Favorável à Proposta, com duas emendas. Relator, Senador Acir Gurgacz (PDT-RO).


Regras para cálculo e correção dos proventos de aposentadorias de servidores

PEC 54/2013 - Senador Paulo Paim (PT-SP) - Altera o art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, para estabelecer critérios para o cálculo e a correção dos proventos da aposentadoria especial dos servidores públicos que ingressaram no serviço público até a data da publicação daquela Emenda Constitucional.
Parecer: Favorável à PEC, com uma emenda que apresenta. Relator, Senador Romero Jucá (PMDB-RR).


Política nacional dos Corpos de Bombeiros Militares na segurança pública

PLS 194/2014Senador Acir Gurgaz (PDT-RO) – institui a política nacional dos Corpos de Bombeiros Militares na segurança pública.

Parecer: pela aprovação do projeto.Relator, senador José Medeiros (PPS-MT).


Proibição de doação de servidores comissionados para candidatos e partidos

PLS 663/2015Senador Aécio Neves (PSDB-MG) - altera o art. 31 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, e o art. 24 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para proibir, por período determinado, doações a candidatos e partidos políticos por servidores ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Parecer: Pela aprovação do Projetoe rejeição da Emenda nº 1-T, do relator, senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES).

Isenção do pagamento de taxa de inscrição em concurso público

SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PLS 22/2015 - Câmara dos Deputados - Isenta os candidatos que especifica do pagamento de taxa de inscrição em concursos para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente no serviço público federal.

Parecer: Favorável ao SCD 22/2015. Relator, Senador Marcelo Crivella (PRB-RJ).

Participação feminina nas Mesas Diretoras do Congresso Nacional

PEC 38/2015 - Deputada Luiza Erundina (PSB-SP) - Dá nova redação ao § 1º do art. 58 da Constituição Federal, para garantir a representação proporcional de cada sexo na composição das Mesas e Comissões do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Parecer: Favorável à Proposta. Relatoria: Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM).


Participação feminina na eleição para o Senado Federal

PLS 263/2010 - Senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) - Acrescenta parágrafo ao art. 10 da Lei 9.504/1997, para determinar que a chapa de candidatos ao Senado inclua ao menos uma mulher.

Parecer: Pela aprovação do Projeto com duas emendas. Relatora, Senadora Ana Amélia (PP-RS).


Mudanças nas regras para edição de medidas provisórias

PEC 111/2015Senador Renan Calheiros e outros - Altera o Artigo 62, § 1°, da Constituição Federal, que dispõe sobre as vedações à edição de medidas provisórias.

Parecer: Favorável à Proposta. Relator, Senador Romero Jucá (PMDB-RR).


Possibilidade de transferência de bilhete aéreo entre passageiros

PLS 394/2014 - Senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) - Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro da Aeronáutica), para possibilitar a transferência de bilhete aéreo entre passageiros.

Parecer: Pela aprovação do projeto. Relator, Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP).


Possibilidade de criação de fundo de reserva por transportadores de pessoas ou cargas

PLS 356/2012Senador Paulo Paim (PT-RS) - Altera o artigo 53 do Código Civil para permitir aos transportadores de pessoas ou cargas organizarem-se em associação de direitos e obrigações recíprocas para criar fundo próprio, desde que seus recursos sejam destinados exclusivamente à prevenção e reparação de danos ocasionados aos seus veículos por furto, acidente, incêndio, entre outros.

Parecer: Pela aprovação do Projeto, com quatro emendasque apresenta. Relator, Senador Douglas Cintra (PTB-PE).


Fim de sigilo em operações de financiamento do BNDES

PLS 7/2016 - Complementar - Senador Lasier Martins (PDT-RS) - Altera a Lei Complementar 105/2001, a fim de vedar o sigilo bancário nas operações do BNDES – Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.

Parecer: Favorável ao Projeto. Relator, Senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO).


Normas relacionadas à responsabilização em contratos de obras públicas

PLS 56/2012 - Senador Pedro Taques - Institui normas relacionadas à responsabilização na contratação de obras públicas e dá outras providências.

Parecer: Pela aprovação do Projeto, das Emendas nº 1-CAE a 6-CAE e 22-CI, pelo acolhimento parcial da Emenda nº 7-CAE, com a subemenda apresentada, e com três Emendas que apresenta.  Senador Alvaro Dias (PV-PR).


Ordem de pagamento e mora de precatórios

PEC 159/2015 - Deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP) - Altera o art. 100 da Constituição Federal, dispondo sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais; e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento para os casos em mora.

Parecer: Favorável à Proposta. Senador Antonio Anastasia (PSDB-MG).


Mudanças nas regras de licitação de empreendimentos que exige licença ambiental

PLS 401/2013 - Autoria: Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) - Acrescenta o inciso V ao art. 40 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para estabelecer que a respectiva licença de instalação é anexo obrigatório do edital de licitação de empreendimento para o qual seja exigido licenciamento ambiental.
Parecer: Pela aprovação do Projeto, nos termos de Substitutivo. Senador Antonio Anastasia (PSDB-MG).


Racionaliza e simplifica atos administrativos nos Poderes da União

PLS 214/2014- Senador Armando Monteiro (PTB-PE) - Racionaliza e simplifica atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União e dá outras providências.

Parecer: Pela aprovação do Projeto, com quatro emendas, Senadora Gleisi Hoffman (PT-PR).


Destino dos recursos oriundos de corrupção

PLS 291/2014 - Senador Cristovam Buarque (PDT-DF) - Destina ao Fundo Social os recursos públicos desviados por corrupção.

Parecer: Favorável ao Projeto, com uma emenda que apresenta. Relatoria: Senadora Simone Tebet (PMDB-MS).


Devolução do que foi pago em fim de contrato de compra e venda de imóveis

PLS 774/2015 - Senador Romero Jucá (PMDB-RR) - Acrescenta o art. 67-A à Lei 4.591/1964, para dispor sobre a devolução das prestações pagas em caso de desfazimento do contrato de promessa de compra e venda de imóveis.

Parecer: Pela aprovação do Projeto. Relator, Senador Benedito de Lira (PP-PI).


Mudança no Estado da OAB

PLS 141/2015 - Senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) - Altera a Lei nº 8.906/1994 , que “dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)”, para tipificar penalmente a violação de direitos ou prerrogativas do Advogado e o exercício ilegal da Advocacia, e dá outras providências.

Parecer: Pela aprovação do Projeto com quatro emendas. Relator, Senador Ciro Nogueira (PP-PI).


Instituição do Diário Eletrônico da OAB

PLS 156/2014 - Senador Jayme Campos (DEM-MT) - Altera os arts. 45 e 69 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para instituir o Diário Eletrônico da OAB.

Parecer: Pela aprovação do Projeto. Relator, Senador Ciro Nogueira (PP-PI).


Responsabilidade civil de cartórios notariais e de registro

PLC 44/2015 - Deputada Erika Kokay (PT-DF) - Dispõe sobre a responsabilidade civil de notários e registradores, alterando o art. 22 da Lei 8.935/1994.
Parecer: Favorável ao Projeto. Relatora, Senadora Fátima Bezerra (PT-RN).


Alteração na Lei dos Cartórios para dispor sobre os serviços notariais e de registro

PLC 80/2015 - Deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR) - Altera a Lei 8.935/1994 – Lei dos Cartórios, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.

Parecer: Favorável ao Projeto. Relator, Senador Romero Jucá (PMDB-RR).


Mudança na Lei do Pedágio

PLC 8/2013 - Deputado Esperidião Amin (PP-SC)  - Altera a Lei 9.277/1996, para dispor sobre a cobrança de pedágio.

Parecer: Favorável ao Projeto e contrário às Emendas nº 1 e 2. Relator, Senador Benedito de Lira (PP-PI).


Instituição de liberdade religiosa

PLC 160/2009 - Deputado George Hilton - Dispõe sobre as Garantias e Direitos Fundamentais ao Livre Exercício da Crença e dos Cultos Religiosos, estabelecidos nos incisos VI, VII e VIII do art. 5º e no § 1º do art. 210 da Constituição da República Federativa do Brasil.

Parecer: Favorável ao Projeto, com uma emenda que apresenta, e às Emendas nº 2,3,4,5,6 e 8-CAS e à Subemenda nº 1-CAE à Emenda nº 7, e contrário à Emenda nº 1- CE. Relator, Senador Marcelo Crivella (PRB-RJ).


Crição do Estatuto dos Animais

PLS 631/2015 - Autoria: Senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) - Institui o Estatuto dos Animais e altera a redação do art. 32 da Lei 9.605/1998.

Parecer: Favorável ao Projeto, nos termos de Substitutivo. Relator, Senador Antonio Anastasia (PSDB-MG).

Comissão de Assuntos Sociais – CAS

Quarta-feira (16), plenário 9, às 9h, Ala Alexandre Costa.

Instituição de parceria entre profissionais de atividade de salão de beleza

PLC 133/2015 - Deputado Ricardo Izar (PSD-SP) - Altera a Lei 12.592/2012, para dispor sobre o contrato de parceria entre os profissionais que exercem as atividades de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador e pessoas jurídicas registradas como salão de beleza.

Relatório: Pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 1 e 2-CDH. Relatoria: Senadora Marta Suplicy (PMDB-SP).


Modificação na qualificação para o exercício da profissão de instrutor de trânsito

PLS 289/2010- Senador Gilberto Goellner (PFL-MT) - Modifica a redação do inciso II do art. 4 da Lei nº 12.302, de 2 de agosto de 2010, para alterar a qualificação exigida para o exercício da profissão de instrutor de trânsito.

Parecer:Pela aprovação do PLS 289/2010, e da Emenda que apresenta. Relator Ad hoc: Senador Waldemir Moka (PMDB-MS).


Regulamentação da profissão de Agente de Segurança Socioeducativa

PLS 278/2014 - Senador Antonio Carlos Rodrigues (PR-SP) - Regula o exercício da profissão de Agente de Segurança Socioeducativa - ASSE.

Parecer: Pela aprovação do Projeto e da Emenda que apresenta. Relator, Senador Ricardo Franco (DEM-SE).


Regulamentação da profissão de protesista/ortesista ortopédico

PLC 121/2015 - Deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS) - Regulamenta a profissão de protesista/ortesista ortopédico.

Relatório: Pela aprovação do Projeto. Relatoria: Senador Otto Alencar (PSD-BA).


Instituição de eficácia imediata para insalubridade e periculosidade da CLT

PLS 345/2015 - Senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) - Altera a redação do art. 196 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452/1943, para estabelecer a eficácia imediata dos efeitos pecuniários das leis que disponham sobre insalubridade e periculosidade.

Relatório: Pela aprovação do Projeto e da Emenda que apresenta. Relatoria, Senadora Ana Amélia (PP-RS).


Mudança na contribuição destinada ao INSS

PLS 216/2011 - Senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) - Modifica dispositivos do art. 28, § 9º, da Lei 8.212/1991.

Relatório: Pela aprovação do Projeto e das 3 (três) Emendas que apresenta. Relatoria: Senadora Lídice da Mata (PSB-BA) Substituído por Ad Hoc Relatoria Ad hoc: Senadora Marta Suplicy (PMDB-SP).


Instituição de regras para rótulo e propaganda de medicamentos e cosméticos para público infantil

PLS 145/2014 – Autoria: Senador Ruben Figueiró () - Altera o art. 59 da Lei 6.360/1976, para proibir o uso de símbolo, figura, desenho ou recurso gráfico com elemento de apelo próprio ao universo infantil na rotulagem e na propaganda de medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos.

Relatório: Pela rejeição Projeto.Relatoria, Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM).

Incentivos para dessalinização da água do mar e solobras subterrâneas

PLS 259/2015 - Senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) - Altera a Lei 11.445/2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para incentivar a dessalinização da água do mar e das águas salobras subterrâneas.

Relatório: Pela aprovação do Projeto. Relatoria: Senador Marcelo Crivella (PRB-RJ).


Obrigatoriedade do ensino de primeiros socorros para o ensino fundamental e médio

PLS 210/2015 - Senador Ronaldo Caiado (PSDB-GO) - Dispõe sobre obrigatoriedade do treinamento dos alunos de ensino fundamental e médio em técnicas de primeiros socorros.

 Relatório: Pela aprovação do Projeto. Relatoria: Senador Edison Lobão (PMDB-MA).


Mudança na regulamentação do exercício profissional da medicina

PLC 179/2015 - Deputado Mandetta () - Altera a Lei 12.842/2013, que dispõe sobre o exercício da Medicina.

Relatório: Pela aprovação do Projeto e da Emenda que apresenta. Relatoria: Senador Ronaldo Caiado (PSDB-GO).


Revalidação de diploma de médico expedido pela Bolívia

PLS 319/2014 - Senador Odacir Soares(PP-RO) - Altera as Leis 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), e 12.842/2013, que dispõe sobre o exercício da Medicina, para dispor acerca da revalidação simplificada de diplomas de cursos de graduação em medicina expedidos para brasileiros, por instituições de ensino superior sediadas no Estado Plurinacional da Bolívia, e sobre o exercício profissional de seus portadores.

Relatório:Pela recomendação de Declaração de Prejudicialidade do Projeto. Relatoria, Senadora Ana Amélia (PP-RS).


Instituição do Selo Empresa Solidária com a Vida

PLC 38/2014 - Deputado Beto Albuquerque (PSB-RS) - Dispõe sobre o Selo Empresa Solidária com a Vida e dá outras providências.

Relatório: Pela aprovação do Projeto e da Emenda que apresenta. Relatoria: Senador Elmano Férrer (PTB-PI).

Comissão de Educação, Cultura e Esporte – CE

Terça-feira (15), plenário 15, às 11h45, Ala Alexandre Costa.

Residência docente na educação básica

PLS 6/2014 - Senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) - Altera a Lei nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a residência docente na educação básica.

Parecer: Pela aprovação do Projeto, com duas emendas. Relatora, Senadora Marta Suplicy (PMDB-SP).


Obrigatoriedade de divulgação de resultados das instituições em avaliações

PLS 275/2013 - Senadora Kátia Abreu (PMDB-TO) - Altera a Lei nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir obrigação relativa à divulgação de resultados auferidos por instituições de ensino nos sistemas de avaliação. Parecer: Pela aprovação do Projeto, com uma emenda. Relatora, Senadora Rose de Freitas(PMDB-ES). Serão realizadas duas votações nominais: uma para o Projeto, outra para a emenda.


Inclui o PAS no processo seletivo das universidades públicas

PLS 211/2012 - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir programa de avaliação seriada anual nos processos seletivos das universidades públicas.

Parecer: Favorável. Relator, Senador Cristovam Buarque (PDT-DF).


Adoção de garantia de recursos orçamentários para padrão educacional

PLS 184/2012 - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) - Altera a Lei 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir, entre os princípios orientadores do dever do Estado com a educação, a garantia de alocação de recursos orçamentários suficientes à consecução de padrão de qualidade do ensino.

Relatório: Pela recomendação de declaração de prejudicialidade do Projeto. Relatoria: Senadora Marta Suplicy (PMDB-SP).


Proibição de cobrança de taxa de aluno deficiente em escolas públicas e particulares

PLS 45/2015 - Senador Romário (PSB-RJ) -  Dispõe sobre a proibição da cobrança de taxa adicional para alunos com deficiência em escolas públicas ou particulares e dá outras providências.

Relatório: Pela aprovação do Projeto, com as Emendas nº 1-CDH a 4-CDH e uma emenda que apresenta. Relatoria: Senador Paulo Paim (PT-RS).

Comissão de Educação, Cultura e Esporte – CE

Audiência Pública, Quarta-feira (16), plenário 15, às 11h, Ala Alexandre Costa.

Audiência pública / Tema: instruir o PLS 204/2013, que altera a Lei 11.977/2009, para dispor sobre a inclusão de equipamentos de informática e livros em cada moradia do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).

O debate atende os requerimentos RCE 146/2015, da Senadora Regina Sousa (PT-PI).

Convidados:

  1. Representante do Ministério da Educação – MEC;
  2. Representante do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS;
  3. Volnei Canônica, Diretora da Diretoria de Livro, Leitura, Literatura e Biblioteca do Ministério da Cultura – Minc; e
  4. Representante • Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação – MCTI.

Observações:

A Audiência contará com o Serviço de Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS e será realizada em caráter interativo, através do portal e-cidadania e do Alô Senado.

Comissão de Serviços de Infraestrutura - CI

Quarta-feira (16), plenário 13, às 8h30, Ala Alexandre Costa.

Utilização de sistemas de reuso de água em instalações bancadas com recurso da União

PLS 753/2015 - Senadora Lídice da Mata (PSB-RN) - Altera a Lei 11.445/2007, para tornar obrigatória a implantação de sistemas de reúso direto não potável nas instalações e infraestruturas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário construídas com recursos da União e para exigir a adequação de novas edificações nas localidades onde houver sistemas de reúso.

Relatório: Pela aprovação. Relatoria: Senador Telmário Mota (PDT-RR).


Audiência pública
/ Tema: Discutir a concessão da BR-163, no trecho Sinop (MT) - Miritituba (PA) - Santarém (PA), com especial atenção à questão tarifária.

O debate atende os requerimentos RQI 1/2016 e RQI 10/2016, ambos do Senador Wellington Fagundes e RQI 8/2016, Senador Paulo Rocha.

Convidados:

  1. Márcio Miranda, Deputado Estadual, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Pará;
  2. Pedro Satélite, Deputado Estadual do Mato Grosso;
  3. Jorge Luiz Macedo Bastos, Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT;
  4. Fábio Luiz Lima de Freitas, diretor do Departamento de Concessões da Secretaria de Fomento para Ações de Transportes do Ministério dos Transportes;
  5. Edeon Vaz Ferreira, Diretor-Executivo do Movimento Pró-Logística de Mato Grosso;  Diretor da Associação dos Produtores de Soja e Milho do Mato Grosso – Aprosoja; Membro do Instituto Brasil Logística – IBL; e
  6. Ricardo Pinheiro, Presidente-Executivo da Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias – ABCR.

Observação:

Esta audiência pública será realizada em caráter interativo, com a possibilidade de participação popular, por isso as pessoas que tenham interesse em participar com comentários ou perguntas, podem fazê-lo por meio do Portal e-Cidadania – link: www.senado.leg.br/ecidadania, e do Alô Senado, através do número-0800612211.

Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática - CCT

Terça-feira (15), plenário 7, às 8h45, Ala Alexandre Costa.

Disciplina regras para a pesquisa clínica
PLS 200/2015 - Senadora Ana Amélia e outros - Dispõe sobre a pesquisa clínica.
Parecer: Pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 2 e 3 da CCJ, e das Emendas nºs 6, 7, 8, 9, 11 e 12 desta Comissão, nos termos do Substitutivo que apresenta; e pela rejeição das Emendas nºs 1, 4 e 5 da CCJ e da Emenda nº 10 desta CCT. Relator, Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP).

Estabelecimento de regras para avaliação e monitoramento da banda larga nacional
Turno suplementar PLS 432/2014 - Senador Anibal Diniz (PT-AC) - Define a forma de avaliação e monitoramento do Programa Nacional de Banda Larga PNBL.
Parecer: Pela aprovação do Projeto, nos termos de Substitutivo. Relator, Senador Walter Pinheiro (PT-BA). 

Instituição de normas gerais de licitação para serviços de publicidade na administração pública
PLS 234/2015 - Senador Ronaldo Caiado (PSDB-GO) - Acrescenta o artigo 4º-A na Lei 12.232/2010.
Relatório: Pela aprovação, com as Emendas. Relatoria: Senador Randolfe Rodrigues (PSol-AP).

Estabelecimento de progressividade do valor anual do registro de patente

PLS 689/2011 - Senador Vital do Rêgo Acrescenta § 3º ao art. 84 da Lei 9.279/1996, para prever a progressividade do valor da retribuição anual da patente, acrescenta § 2º ao art. 2º da Lei 11.598/2007, para prever que o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) integrará a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM) e dá outra providência.

Relatório: Pela rejeição. Relatoria: Senador Valdir Raupp (PMDB-RO).

Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional - CREDN

Quinta-feira (17), plenário 7, às 10h, Ala Alexandre Costa.

Indicações para cargo de ministro das Relações Exteriores


MENSAGEM (SF) 3/2016
- Presidente da República - Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei 11.440/2006, o nome do Senhor FERNANDO JACQUES DE MAGALHÃES PIMENTA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Costa Rica.
Relatório: Pronto para deliberação. Relatoria: Senador Cristovam Buarque (PDT-DF).


MENSAGEM (SF) 5/2016
- Presidente da República Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei 11.440/2006, o nome do Senhor PAULO ROBERTO CAMPOS TARRISSE DA FONTOURA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Croácia.

Relatório: Pronto para deliberação. Relatoria: Senador Antonio Anastasia (PSDB-MG).


MENSAGEM (SF) 8/2016
– Presidente da República - Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei 11.440/2006, o nome do Senhor OSWALDO BIATO JÚNIOR, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na Ucrânia e, cumulativamente, na República da Moldova.
Relatório: Pronto para deliberação. Relatoria: Senador Cristovam Buarque (PDT-DF).

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