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Projetos de interesse dos trabalhadores no Congresso Nacional

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Levantamento preliminar do DIAP identificou dez proposições que podem fazer parte de uma agenda positiva do movimento sindical do setor privado no Congresso Nacional. As proposições, para avançar, dependem de um trabalho articulado e conjunto dos trabalhadores no Parlamento

Tal como foi feito para as entidades dos servidores, o DIAP, em caráter preliminar, coloca disponível uma lista com dez proposições de interesse dos trabalhadores do setor privado em tramitação no Congresso, sendo sete na Câmara e três no Senado.

De todas as proposições, em apenas um há divergência entre as entidades sindicais quanto ao mérito. Nas demais, o consenso entre as entidades é geral.

O andamento desses projetos depende da pressão das entidades, razão pela qual estamos tornando público este levantamento preliminar, que poderá ser ampliado, a partir de sugestão daqueles que por ventura acessarem essa lista.

Para melhor compreensão de cada uma dessas matérias, há um breve resumo do seu conteúdo, o estágio em que se encontram no Congresso e a recomendação aos trabalhadores quanto a aprovação ou rejeição. O objetivo é contribuir com a atuação das entidades no Congresso Nacional.

Câmara dos Deputados

1. Terceirização
- Mensagem presidencial 389/03
, que pede a retirada de tramitação do PL 4.302/98, de autoria do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, que trata de terceirização da mão-de-obra.

Situação: O projeto, que se pretende seja retirado do Congresso, aguarda a votação, no plenário, das emendas do Senado.

Posição dos trabalhadores: favorável à leitura da mensagem para retirada do projeto.

2. Cooperativa de trabalho
-
PL 142/03, do ex-deputado Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP), que revoga o dispositivo (parágrafo único do artigo 442 da CLT) que não exige vínculo empregatício entre a sociedade cooperativa e seus associados, nem entre estes e os tomadores de serviço daquela.

Situação: O projeto está em discussão na Comissão de Trabalho, onde aguarda votação do parecer contrário do relator, deputado Sandro Mabel (PR/GO).

Posição dos trabalhadores: aprovação do projeto e rejeição do parecer do relator.

3. Jornada de trabalho
-
PEC 231/95, dos ex-deputados e atuais senadores Inácio Arruda (PCdoB/CE) e Paulo Paim (PT/RS), que reduz a jornada máxima de trabalho para 40 horas semanais, sem redução de salário, e aumenta o valor da hora extra normal para 75%.

Situação: a proposta está em discussão na comissão especial sob a relatoria do deputado Vicentinho (PT/SP).

Posição dos trabalhadores: favorável à aprovação da PEC.

4. Fim da demissão imotivada
-
Mensagem 59/08, do Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Convenção 158, de 1982, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), sobre o Término da Relação de Trabalho por iniciativa do empregador.

Situação: A mensagem foi rejeitada na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, mas a Comissão de Trabalho, onde a matéria aguarda realização de audiência pública, pode aprová-la e transformá-la em projeto de decreto legislativo.

Posição dos trabalhadores: aprovação da mensagem, com sua transformação em projeto de decreto legislativo.

5. Fator previdenciário
-
PL 3.299/08, do senador Paulo Paim (PT/RS), que acaba com o fator e que estabelece que as aposentadorias por tempo de contribuição do Regime Geral da Previdência Social tenham como base as 36 últimas contribuições.

Situação: O projeto está em discussão na Comissão de Finanças e Tributação, cujo relator é o deputado Pepe Vargas (PT/RS).

Posição dos trabalhadores: favorável à aprovação do projeto.

6. Trabalho escravo
-
PEC 438/01, do ex-senador Ademir Andrade (PSB/PA), pune a prática do trabalho escravo com a expropriação da terra para fins de reforma agrária.

Situação: aguarda votação, em segundo e último turno, no plenário da Câmara. Sendo aprovada, a proposta retorna ao exame do Senado, já que houve mudanças no texto.

Posição dos trabalhadores: favorável à aprovação da PEC.

7. Participação dos trabalhadores no conselho de administração de estatais
-
PL 3.407/08, do Executivo, que dispõe sobre a participação de empregados nos conselhos de administração das empresas públicas e sociedades de economia mista e demais empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

Situação: o projeto está sob a relatoria do deputado Pedro Henry (PP/MT), na Comissão de Trabalho. Depois vai ao exame da Comissão de Constituição e Justiça.

Posição dos trabalhadores: favorável à aprovação do projeto.

Senado Federal

8. Estabilidade sindical
-
PLS 177/07, do senador Paulo Paim (PTRS), que veda a dispensa do empregado sindicalizado ou associado que concorrer a cargo de direção ou conselho fiscal ou de representação, incluindo os suplentes, desde o registro da candidatura até um ano após o termino do mandato.

Situação: aprovado na Comissão de Assuntos Sociais, com parecer favorável do senador José Nery (PSol/PA). Aguarda apreciação de recurso para votação da matéria no plenário do Senado.

Posição dos trabalhadores: favorável à aprovação do projeto.

9. Contribuição Assistencial
-
PLS 248/06, do senador Paulo Paim (PT/RS), que regulamenta a contribuição assistencial, destinada ao financiamento da negociação coletiva e de outras atividades sindicais, em percentual que não poderá ser superior a 1% do salário bruto anual, a ser paga por todos os trabalhadores e servidores públicos, independentemente ser ou não filiado à entidade sindical que o represente.

Situação: aguarda votação do parecer favorável da relatora na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, senadora Serys Slhessarenko (PT/MT).

Posição dos trabalhadores: a maioria das entidades sindicais apóiam, mas algumas condicionam o apoio à extinção da contribuição sindical.

10. Combate às praticas anti-sindicais
-
PLS 36/09, do senador Antônio Carlos Valadares (PSB/SE), que altera o Código Penal para tipificar como práticas anti-sindicais exigir atestado ou manifestação sobre filiação sindical ou qualquer ação que impeça o exercício dos direitos inerentes à condição de sindicalizado.

Situação: aguarda parecer do relator, senador Jayme Campos (DEM/MT), na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado.

Posição dos trabalhadores: favorável à aprovação do projeto.

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