O presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB/SP), deve reunir-se nesta terça-feira (31), com os líderes partidários para propor a adoção imediata da nova interpretação sobre o trancamento da pauta do plenário por medida provisória.

Na última sexta-feira (27), o Supremo Tribunal Federal, em decisão liminar, indeferiu o Mandado de Segurança (MS 27931) impetrado na Corte na semana retrasada pelos partidos de oposição - PSDB, DEM e PPS. O mérito será julgado posteriormente. Leia análise sobre a posição do bloco oposicionista em relação à decisão de Temer.  

A pauta inicia a semana trancada por sete medidas provisórias, mas se na reunião de líderes a decisão de colocar em prática a nova interpretação sobre a apreciação das MPs prevalecer, mesmo com as medidas trancando a pauta, propostas como a PEC do Trabalho Escravo podem entrar na pauta do colegiado.

Entre as proposta que podem ameaçar os trabalhadores, o projeto de lei complementar (PLP) 92/07, do Executivo, define as áreas de atuação de fundações instituídas pelo Poder Público poderá também entrar na pauta de votações. Em encontro com Temer, ministros do Turismo, Saúde e Educação pediram a prioridade na votação da proposta.

Vigilantes: adicional de periculosidade
Entre as proposições da pauta da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara destaca-se PL 1.033/03, da deputada Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), que institui o salário adicional de periculosidade para os vigilantes e empregados em transporte de valores. A proposta tem parecer favorável do relator, deputado Geraldo Pudim (PMDB/RJ).

Cadastro para emprego
Outro projeto em pauta é o PL 6.246/05, da deputada Sandra Rosado (PSB/RN), que proíbe a cobrança de taxas, pelas empresas privadas, para fins de preenchimento de vagas em seu quadro de pessoal. O relator da matéria é o deputado Colbert Martins (PMDB/BA), que apresentou parecer favorável ao texto.

Policiais militares
Consta também da pauta a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 300/08, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), que altera a redação do parágrafo 9º do artigo 144 da Constituição.

De acordo com a matéria a remuneração dos Policiais Militares dos estados não poderá ser inferior à da Polícia Militar do Distrito Federal, aplicando-se também aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar e aos inativos. O relator da matéria é o deputado Mendonça Prado (DEM/SE), cujo parecer é favorável à proposta.

A CCJ se reúne de terça a quinta-feira (2), pela manhã, no plenário 1.

Reforma tributária e a Seguridade
Nesta terça-feira (31), às 9h30, a Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados realiza audiência pública para discutir o impacto da reforma tributária sobre a Seguridade Social.

Para o debate foram convidados o assessor de Política Fiscal e Orçamentária do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), Evilásio Salvador; a presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip), Assunta Di Dea Bergamasco; e o presidente do Conselho Nacional de Secretários de Saúde, Osmar Terra.

Ainda na terça, às 14h30, o colegiado debaterá o tema em audiência pública. Desta vez com o relator da reforma tributária (PEC 233/08), deputado Sandro Mabel (PR/GO); a secretária-executiva do Ministério da Saúde, Márcia Bassit; e a presidente do Centro Brasileiro de Estudos da Saúde (Cebes), Sônia Fleury.

Todas as reuniões serão no plenário 7.

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