A limitação das medidas provisórias esvazia valiosíssimo instrumento da oposição. O mecanismo é - era - usado para atrasar votações de interesse do Governo e até aplicar derrotas em temas essenciais, como o caso da CPMF ou atuamente da CSS

Thais Bilenky, para Terra Magazine

A decisão dos presidentes da Câmara e do Senado de impedir que medidas provisórias tranquem a pauta de votação no Congresso desfavorece a oposição. Uma vez aprovada, a mudança deixa em segundo plano os projetos de lei ordinários, propostos por parlamentares. A oposição, por hábito, usa - ou usava - a prerrogativa para trancar a pauta imposta pelo Executivo.

A limitação das MPs esvazia valiosíssimo instrumento da oposição. O mecanismo é - era - usado para atrasar votações de interesse do Governo e até aplicar derrotas em temas essenciais, como o caso da CPMF. Na ocasião, o Governo queria renovar a vigência da CPMF e não conseguiu porque medidas provisórias ultrapassavam a votação. E a oposição...

O líder do DEM na Câmara, Ronaldo Caiado (GO), com PPS e PSDB, recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para impedir a decisão, que é em sua avaliação "um golpe à Constituição brasileira".

À Terra Magazine, Caiado justifica sua reação com a seguinte lógica: se a Constituição prevê regras para que a pauta não seja obstruída, a mudança é desnecessária, argumenta o democrata. Em sua visão, os presidentes das Casas, deputado Michel Temer (PMDB/SP) e senador José Sarney (PMDB/AP), deveriam usar as prerrogativas constitucionais que possuem para devolver as MPs, mas não as usam.

O líder do Governo na Câmara, deputado Henrique Fontana (PT/RS), relata que o Governo está reagindo com "tranquilidade" à proposta. "Nós não temos assim uma noção da constitucionalidade, porque é uma mudança brusca. O País vinha vivendo sob uma égide, dentro da Constituição que existe, o presidente da Câmara propõe uma nova interpretação, que está bem fundamentada, de maneira sólida", justifica.

Ainda que Sarney e Temer sejam ambos do PMDB, nem Caiado nem Fontana avaliam que o partido se beneficia com a proposta. O líder do Governo diz que "se trata de uma questão de Estado, não de quem está presidindo a Câmara ou o Senado neste momento, de quem está no Governo e assim por diante".

A mudança impedirá que medidas provisórias tranquem a votação de projetos de lei ordinários. Propostas de Emendas Constitucionais (PEC), projetos de lei complementar, projetos de decreto legislativo e resoluções podem passar na frente da votação de medidas provisórias, de acordo com a proposta dos presidentes.

Caiado acredita que Temer e Sarney fazem ampliar o poder do Planalto. "É uma situação em que, a partir de agora, a MP ao ser editada, tem um período de validade e o Governo poderá tranquilamente legislar por medidas provisórias, já que a tramitação delas não existe mais com aquele objetivo que era de trancamento de pauta", avalia. Caiado entende que projetos importantes deixarão de ser votados.

Fontana, no extremo oposto, avalia positivamente a iniciativa. "É importante nós encontrarmos um mecanismo mais equilibrado, que possa devolver mais capacidade legislativa ao Congresso", afirma o líder do Governo. Fontana pondera que a mudança só deve ser aplicada após análise do Supremo.

A mesma matéria que, para o Governo, fortalece o Legislativo no sistema democrático brasileiro, é para a oposição uma afronta, "um decreto-lei da época da Revolução, da ditadura militar", nas palavras de Caiado.

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