Com a decisão, o plenário estaria livre para votar - mesmo com medidas provisórias com prazo de votação vencido - propostas de emendas à Constituição (PEC), leis complementares (PLP), decretos legislativos (PDC) e resoluções (PR) sobre o regimento interno

O presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB/SP) anunciou, nesta terça-feira (17), uma alteração na tramitação de medidas provisórias, com a intenção de liberar a pauta da Casa e reduzir o poder do Executivo sobre a agenda legislativa.

Segundo sua interpretação, como as MPs só podem tratar de matérias conversíveis em leis ordinárias, essas medidas só deveriam trancar a pauta de votação desse tipo de proposição em discussão no plenário da Câmara.

Com a decisão, o plenário estaria livre para votar - mesmo com MPs com prazo de votação vencido - propostas de emendas à Constituição (PEC), leis complementares (PLP), decretos legislativos (PDC) e resoluções (PR) sobre o regimento interno. Tudo que não diga respeito à leis ordinárias.

Atualmente, se as MPs não forem votadas em 45 dias elas impedem a deliberação de qualquer tipo de proposição no plenário.

"Reconheço a ousadia desta colocação, mas acho que o Brasil e o Legislativo estão precisando desta ousadia", disse Temer ao anunciar a medida no plenário.

Temer alertou que vai aguardar um possível pronunciamento do Supremo Tribunal Federal para dar prosseguimento à ideia.

O presidente da Câmara justificou a medida afirmando que a Constituição determina que no estado de direito haja um equilíbrio entre os poderes e que as MPs desequilibram o jogo.

"É uma interpretação do sistema constitucional", acrescentou Temer, alegando que não se sentirá derrotado se o Judiciário vetar a medida. "Não tenho nenhuma preocupação em relação a isso", afirmou.

Antes do anúncio em plenário, Temer comunicou a decisão em reunião com os líderes dos partidos, que ficaram surpresos, segundo o próprio deputado.

PEC das MPs
Está pendente de votação a proposta de emenda à Constituição (PEC) 511/06, do finado senador Antonio Carlos Magalhães (DEM/BA), que altera o rito de tramitação das medidas provisórias no Congresso.

A aprovação desta proposta poderá contribuir sobremodo para que o Legislativo possa construir uma agenda de votações mais independente em relação ao Executivo.

A proposta já foi aprovada pelo Senado e aguarda votação em primeiro turno no plenário da Câmara. A principal alteração é que as MPs não mais travarão as votações nos plenários da Câmara e do Senado.

Sendo aprovada, a matéria retornará ao Senado em razão das alterações processadas no texto. Mas há acordo entre as duas Casas para aprovar o texto da Câmara, haja vista que os senadores participaram das negociações com os deputados para formatação do parecer aprovado na comissão especial.

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