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Legislatura 2015-2018

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Mapa das principais votações, por estado, na Câmara dos Deputados, da atual legislatura. Abaixo pode-se ler detalhes dessas votações, como datas, número da lei ordinária ou da emenda constitucional em que foi transformada a iniciativa legislativa e as listas dos votos oficiais pelo portal da Câmara. Posteriormente, serão acrescentadas outras matérias e, ainda, as votações no Senado Federal.

O DIAP preparou a explicação de cada matéria do levantamento — com as principais votações da atual legislatura (2015-2018) — para que se possa aferir a atuação do (a) deputado (a) sobre os temas elencados:

1) impeachment da presidente Dilma Rousseff
O processo iniciou-se com a aceitação, em 2 de dezembro de 2015, pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), de denúncia por crime de responsabilidade oferecida pelo procurador de Justiça aposentado Hélio Bicudo e pelos advogados Miguel Reale Júnior e Janaina Paschoal, cuja Câmara autorizou instauração de processo, por 367 votos a favor e 137 contra, e se encerrou com votação no Senado, no dia 31 de agosto de 2016, resultando na cassação do mandato de Dilma. A presidente perdeu o mandato em uma votação com 61 votos favoráveis ao impeachment e 21 contrários. Na votação que tratou da inabilitação de Dilma para funções públicas, o Senado manteve os direitos políticos da petista em uma votação com placar 42 de votos favoráveis à aplicação da pena, 36 contrários e 3 abstenções. Leia as notas taquigráficas da sessão do Senado que concluiu pela cassação da presidente. Assim, Dilma tornou-se a 2ª pessoa a exercer o cargo de presidente da República a sofrer impeachment no Brasil, sendo Fernando Collor o 1º, em 1992.

2) cassação do ex-presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
No dia 12 de setembro de 2016, a Câmara dos Deputados cassou, por 450 votos a favor contra 10 contrários e 9 abstenções, o mandato do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), acusado de quebra de decoro parlamentar por ter mentido à CPI da Petrobras ao negar a existência de contas bancárias na Suíça. O processo contra o ex-deputado durou 11 meses. Ele fica inelegível até 2027. Leia mais

3) pré-sal
A Câmara dos Deputados aprovou, no dia 5 de outubro de 2016, o PL 4.567/16 (PLS 131/15), do senador José Serra (PSDB-SP), que desobrigou a Petrobras de ser a operadora única dos blocos de exploração do pré-sal no regime de partilha de produção. Na votação, foram 292 votos a favor do projeto e 101 contra. Sancionado, foi transformado na Lei 13.365/16. Leia mais

No Senado, o projeto foi aprovado no dia 24 de fevereiro de 2016 por 40 a 26 e 2 abstenções. Lei mais

4) terceirização da mão de obra
A Câmara dos Deputados aprovou, no dia 22 de março de 2017, por 232 votos favoráveis, 188 contrários e 8 abstenções, o PL 4.302/98, que permite o uso da terceirização em todas as áreas (atividade-fim e atividade-meio) das empresas. Foi aprovado substitutivo do Senado para a matéria, que também aumentou de 3 para 6 meses o tempo do trabalho temporário, prazo que pode ser alterado por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho. Enviado à sanção presidencial foi transformado na Lei 13.429/17. Leia mais

5) 1ª denúncia do presidente Temer
O plenário da Câmara dos Deputados rejeitou, no dia 2 de agosto, por 263 votos a 227 e 2 abstenções, a autorização para o Supremo Tribunal Federal (STF) abrir processo criminal contra o presidente da República, Michel Temer, por crime de corrupção passiva, seguindo parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Leia mais

6) 2ª denúncia do presidente Temer
Pela 2ª vez (a 1ª foi em agosto), a Câmara dos Deputados recusou, no dia 25 de outubro, autorização (SIP 2/17) para o Supremo Tribunal Federal (STF) processar, por crime comum, de organização criminosa e obstrução de Justiça o presidente Michel Temer (PMDB) e os ministros Eliseu Padilha (Casa Civil) e Moreira Franco (Secretaria-Geral). Com 251 votos a 233, o plenário acompanhou o relatório da CCJ, do deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG). O pedido de autorização foi arquivado. Leia mais

7) Reforma Trabalhista
No dia 26 de abril, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou o PL 6.787/16, por 296 a 177. No Senado, o projeto tramitou como Projeto de Lei da Câmara (PLC) 38/17. Foi aprovado no dia 11 de julho de 2017, por 50 a 26 e 1 abstenção. O projeto de lei foi transformado (sancionado) na Lei 13.467/17, em 13 de julho de 2017. Entrou em vigor no dia 11 de novembro de 2017. Conheça a Cartilha do DIAP, com perguntas e respostas sobre o tema. Leia mais

8) Teto de Gatos Públicos
A Câmara dos Deputados aprovou, no dia 10 de outubro de 2016, por 366 votos a 111, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/16, do Poder Executivo, que cria um teto de despesas primárias federais reajustado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). O texto aprovado foi o substitutivo da comissão especial, de autoria do deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS). No Senado, o texto tramitou como PEC 55/16, e foi aprovado em 1º turno, em 29 de novembro de 2016, por 61 a 14. Leia mais

No 2º turno, a proposta foi aprovada em 13 de dezembro de 2016, por 53 a 16. Leia mais 

Promulgada no dia 15 de dezembro de 2016, foi transformada na Emenda à Constituição (EC) 95/16.

9) MP das Petroleiras
Por 208 votos favoráveis e 184 contrários, a Câmara dos Deputados aprovou, no dia 29 de novembro, o texto-base da Medida Provisória (MP) 795/17, que estabelece redução de tributos às petrolíferas estrangeiras na exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural (entenda a MP). O pacote de bondades significará renúncia de receitas na ordem de R$ 50 bilhões por ano. Como a MP foi alterada se transformou no Projeto de Lei de Conversão (PLV) 36/17. O texto ainda vai ser examinado pelo Senado.

Segundo o texto, as empresas ficam isentas de pagamento do imposto de importação, do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), e das respectivas contribuições para o Programa de Integração Social e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep-Importação), e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins-Importação). Quando enviada pelo governo Temer, a proposta suspendia os tributos somente até 31 de julho de 2022. Ao relatar a matéria, porém, o deputado Júlio Lopes (PP-RJ) ampliou o prazo para 2040, o que deve acarretar em perdas somadas da ordem de R$ 1 trilhão de reais em receitas que deveriam ser destinadas à União – cerca de R$ 50 bilhões por ano. Leia mais

O texto foi alterado pelo Senado e devolvido à Câmara. Por 206 votos a 193, os deputados rejeitaram, no dia 13 de dezembro, emenda do Senado, que foi aprovada na terça-feira (12) durante votação de plenário, e que poderia ter levado à perda de vigência da MP 795/17, cuja tramitação precisava ser concluída no Congresso até o dia 15. O dispositivo, formalizado pelo líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), visava limitar a 31 de julho de 2022 os benefícios fiscais concedidos pelo Brasil a empresas petrolíferas estrangeiras que atuarão em blocos das camadas pré-sal e pós-sal, inclusive por meio de isenções para importação de máquinas e equipamentos. Encerrada a deliberação na Câmara, o texto segue para sanção presidencial. Leia mais

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